PL 4.497/01: direito de greve de servidor

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O PL 4.497/01, da ex-deputada Rita Camata (PSDB-ES), que dispõe sobre os termos e limites do exercício do direito de greve pelos servidores públicos foi desanexado do PL 3.831/15, e agora aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiçada da Câmara. A proposição regulamenta o disposto no artigo 37, inciso VII da Constituição. Leia mais

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