PL 3.831/15: regulamentação da Convenção 151

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Acesse o PL 3.831/15, do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, e que dispõe sobre a regulamentação da ConvençãO 151 da OIT referente à negociação coletiva no serviço público.

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