PEC 55/16: artigo aponta inconstitucionalidades do Novo Regime Fiscal

Share

As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” instituída pela PEC 55/2016 (PEC 241/2016, na Câmara dos Deputados), é tema de artigo de Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior. No texto, o Consultor Legislativo do Senado, mestre em Direito e ex-consultor-geral da Advocacia-Geral da União, apresenta ponto a ponto violações à Carta Cidadã de 88. O artigo deve ser leitura obrigatória do movimento sindical e do conjunto da sociedade porque afeta todos com a aprovação da nefasta PEC da reforma fiscal. Boa leitura!

Nós apoiamos

Nossos parceiros