Balanço de medidas provisórias por governo

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O ex-presidente Lula foi o que mais enviou medidas provisórias e que teve o maior índice de aprovação em comparação com todos os governos. Em 2003, foram enviadas 58 MP, sendo 57 aprovadas e 1 arquivada por perda de eficácia. E em 2007, Lula enviou 70 MP, sendo 60 aprovadas e 10 rejeitadas por perda de eficácia no Congresso.

Neuriberg Dias*

Levantamento realizado pelo DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) aponta que o governo Jair Bolsonaro, em termos quantitativos, é o que menos aprovou medidas provisórias no Congresso Nacional comparado com o 1º ano dos últimos 5 presidentes da República: Collor, FHC, Lula, Dilma e Temer.

Bolsonaro enviou até o dia 30 de novembro, 39 medidas provisórias, sendo 10 aprovadas e 12 que perderam eficácia por não terem sido apreciadas pelos parlamentares no prazo de 120 dias. E as outras 17 MP estão em tramitação no Poder Legislativo. (Ao final, anexo com quadro completo de medidas provisórias por situação do governo Bolsonaro)

Em 2011, a então presidente Dilma Rousseff, no seu 1º mandato, utilizou menos esse recurso. Foram 36 medidas provisórias enviadas ao exame do Congresso, sendo 30 aprovadas e 6 rejeitadas tacitamente, por perda de eficácia. No entanto, Dilma, no 2º mandato que iniciou em 2015 enviou 43 medidas provisórias, sendo que 34 foram aprovadas e 9 perderam eficácia, ou seja, não foram apreciadas.

O ex-presidente Lula foi o que mais enviou medidas provisórias e que teve o maior índice de aprovação em comparação com todos os governos. Em 2003, foram enviadas 58 MP, sendo 57 aprovadas e 1 arquivada por perda de eficácia. E em 2007, Lula enviou 70 MP, sendo 60 aprovadas e 10 rejeitadas por perda de eficácia no Congresso.

Michel Temer, também, a partir da posse em 31 de agosto de 2016 e nos primeiros 12 meses como presidente da República, enviou 55 MP, sendo 35 aprovadas e 20 rejeitadas tacitamente por não terem sido apreciadas no Congresso Nacional.

Os governos Collor e FHC, como não havia impedimento constitucional expresso da reedição de medidas provisórias, que acabou por ser introduzido com a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 32/01, possuíam número médio equivalente de medidas provisórias originárias. No entanto, pela possibilidade da reedição a cada 30 dias, o governo Collor chegou a enviar 142 MP [1] em seu 1º ano de mandato, das quais 61 foram reeditadas. Essa prática foi esgarçada no período FHC: nos anos de 1995 e 1999, enviou respectivamente, 437 e 1.020 MP para exame do Parlamento.

Outro fator a destacar é a reedição de medidas provisórias no período pós EC 32. Embora tenha havido episódios de reedição disfarçada no período Lula, envolvendo temas como reajustes de benefícios previdenciários e salário mínimo, no período Temer houve grave abuso ao reeditar medida provisória para garantir a criação da Secretaria-Geral da Presidência da República e o status ministerial para Moreira Franco. O STF, ao julgar a ADI 5725, declarou inválida a reedição, mas o julgamento veio apenas em março de 2019. Contudo, firmou a tese de que mesmo a revogação de MP por outra e a renovação de seu conteúdo caracterizam reedição vedada pela Constituição.

E, em junho de 2019, o tema foi novamente abordado ao ser deferida a liminar nas ADI 6172, 6173 e 6174, para suspender trecho da Medida Provisória 886/19, que transferia a competência para a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A reedição, nesse caso, foi parcial, ou seja, parte da MP 870, que não havia sido aprovada pelo Congresso, foi reiterada pela nova MP.

Em junho de 2019, o Congresso concluiu a aprovação da PEC 91, que altera o rito de tramitação e as normas sobre a edição de medidas provisórias. Caso já houvesse sido promulgada, essa emenda constitucional já teria impactado as medidas provisórias editadas no 2º semestre do ano, e, provavelmente, teria impactado ainda mais a taxa de aprovação das medidas provisórias do governo Bolsonaro.

Abaixo a íntegra do levantamento de MP no 1º ano de cada governo

tabela1 medidas provisorias

MP no 1º ano de cada governo após a promulgação da EC 32/01

graficos medidas provisorias

Quadro com a situação das medidas provisórias enviadas no governo Bolsonaro

PROPOSIÇÕES

TEMA

EMENTA

APRESENTAÇÃO

SITUAÇÃO

MP 870/19

Reforma ministerial

Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

2/01/19

Transformada na Lei Ordinária 13.844/19

MP 871/19

Revisão dos benefícios previdenciários

Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.

18/01/19

Transformada na Lei Ordinária 13.846/19

MP 872/19

Gratificação de servidores da AGU

Altera a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, para prorrogar o prazo de recebimento de gratificações pelos servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.

31/01/19

Transformada na Lei Ordinária 13.841/19

MP 873/19

Contribuição sindical por meio de boleto bancário

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

1º/03/19

Perdeu a Eficácia

MP 874/19

Crédito Extraordinário

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania, no valor de R$ 1.368.600,00, para o fim que especifica.

13/03/19

Perdeu a Eficácia

MP 875/19

Auxílio aos vítimas de Brumadinho-MG

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais, em decorrência do estado de calamidade pública reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério do Desenvolvimento Regional.

13/03/19

Perdeu a Eficácia

MP 876/19

Simplificação de abertura e fechamento de empresa

Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

14/03/19

Perdeu a Eficácia

MP 877/19

Compra de passagens com cartão corporativo

Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para dispor sobre a dispensa de retenção de tributos federais na aquisição de passagens aéreas pelos órgãos ou pelas entidades da administração pública federal.

26/03/19

Perdeu a Eficácia

MP 878/19

Prorrogação de contratos temporários no Iphan

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.

27/03/19

Perdeu a Eficácia

MP 879/19

Autoriza a União a pagar até R$ 3,5 bilhões à Eletrobrás por despesas com termelétricas

Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.

24/04/19

Perdeu a Eficácia

MP 880/19

Crédito Extraordinário

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.

30/04/19

Perdeu a Eficácia

MP 881/19

Liberdade Econômica

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.

30/04/19

Transformada na Lei Ordinária 13.874/19

MP 882/19

Mudanças no Programa de Parcerias de Investimento (PPI)

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro; a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.

3/05/19

Perdeu a Eficácia

MP 883/19

Criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A.

22/05/19

Perdeu a Eficácia

MP 884/19

Acaba com o prazo para os proprietários de terra fazerem a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.

14/06/19

Transformada na Lei Ordinária 13.887/19

MP 885/19

Facilita venda de bens apreendidos do tráfico de drogas

Altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para alterar disposições acerca do Fundo Nacional Antidrogas, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, e a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

18/06/19

Transformada na Lei Ordinária 13.886/19

MP 886/19

Reforma ministerial

Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 19, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.

19/06/19

Transformada na Lei Ordinária 13.901/19

MP 887/19

Aeronáutica

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa, do Instituto de Fomento e Coordenação Industrial.

26/06/19

Transformada na Lei Ordinária 13.884/19

MP 888/19

Defensoria Pública da União

Altera a Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, para dispor sobre as requisições de pessoal para a Defensoria Pública da União

19/07/19

Transformada na Lei Ordinária 13.915/19

MP 889/19

Novas regras de saque do FGTS

Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.

24/07/19

Aguardando Sanção

MP 890/19

Programa Médicos pelo Brasil

Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde, e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde.

1º/08/19

Senado Federal

MP 891/19

Revisão dos benefícios previdenciários

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 19, que institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

6/08/19

Perdeu a Eficácia

MP 892/19

Desobrigava publicação de balanços em jornais

Altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, para dispor sobre publicações empresariais obrigatórias.

6/08/19

Perdeu a Eficácia

MP 893/19

Transfere Coaf para o Banco Central

Transforma o Conselho de Controle de Atividades Financeiras na Unidade de Inteligência Financeira.

20/08/19

Câmara dos Deputados

MP 894/19

Pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus

Institui pensão especial destinada a crianças com microcefalia decorrente do Zika Vírus, nascidas entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2018, beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada.

5/09/19

Comissão Mista

MP 895/19

Carteira de Identificação Estudantil

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para estudantes, idosos, pessoas com deficiência e jovens de quinze a vinte e nove anos comprovadamente carentes em espetáculos artístico-culturais e esportivos, e dá outras providências.

9/09/19

Comissão Mista

MP 896/19

Elimina a exigência de publicação de documentos de licitação em jornais

Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para dispor sobre a forma de publicação dos atos da administração pública.

9/09/19

Comissão Mista

MP 897/19

Crédito Rural

Institui o Fundo de Aval Fraterno, dispõe sobre o patrimônio de afetação de propriedades rurais, a Cédula Imobiliária Rural, a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas, e dá outras providências.

2/10/19

Câmara dos Deputados

MP 898/19

Abono natalino do Programa Bolsa Família

Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 19 como abono natalino.

16/10/19

Comissão Mista

MP 899/19

Contribuinte Legal

Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica. Estabelece os requisitos e as condições para que a União e os devedores ou as partes adversas realizem transação, nas modalidades que especifica, que, mediante concessões mútuas, importe em determinação de litígio e consequente extinção de crédito tributário, nos termos do art. 171 da Lei nº 5.172, de 1966 - Código Tributário Nacional.

17/10/19

Comissão Mista

MP 900/19

Fundo ambiental

Autoriza a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes da conversão de multa de que trata o art. 72, § 4º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências.

18/10/19

Comissão Mista

MP 901/19

Transferência de terras da União a Roraima e Amapá

Altera a Lei nº 10.304, de 5 de novembro de 2001, que transfere ao domínio dos Estados de Roraima e do Amapá terras pertencentes à União.

21/10/19

Comissão Mista

MP 902/19

Fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil

Altera a Lei nº 5.895, de 19 de junho de 1973, que autoriza o Poder Executivo a transformar a autarquia Casa da Moeda em empresa pública, a Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, que dispõe sobre o Imposto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, reduz para vinte e quatro meses o prazo mínimo para utilização dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações e amplia o prazo para pagamento de impostos e contribuições, e a Lei nº 12.995, de 18 de junho de 2014, que prorroga o prazo para a destinação de recursos aos Fundos Fiscais de Investimentos e altera a legislação tributária federal.

6/11/19

Comissão Mista

MP 903/19

Prorrogação de contratos de médicos veterinários

Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

7/11/19

Comissão Mista

MP 904/19

Extinção do DPVAT e do DPEM

Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

12/11/19

Comissão Mista

MP 905/19

Programa Verde e Amarelo

Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

12/11/19

Comissão Mista

MP 906/19

Plano de Mobilidade Urbana

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

20/11/19

Comissão Mista

MP 907/19

Embratur

Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para dispor sobre direitos autorais, e a Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.

27/11/19

Comissão Mista

MP 908/19

Auxílio emergencial a pescadores afetados por manchas de óleo

Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, Domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo.

29/11/19

Comissão Mista

(*) Jornalista, assessor legislativo e analista político do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.

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NOTA:
[1] A 1ª MP editada por Collor, em 1990, foi a 149, e a última, a MP 290.

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