Caminhos legislativos para regulamentar o CDC

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Caminhos para a regulamentação do “tempo razoável” de obrigação de oferta de componentes e peças de reposição do Código de Defesa do Consumidor**

Alysson de Sá Alves*

Este artigo tem o objetivo de discorrer sobre caminhos para a regulamentação do parágrafo único, artigo 32, da Lei 8.079/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor (CDC), referente ao "tempo razoável", após cessada a produção ou importação, os fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição.

A Constituição brasileira assegura a possibilidade de iniciativa popular para a apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei visando atender demandas dos cidadãos como é o caso da regulamentação do CDC. Mas, essa possibilidade de participação da sociedade na formulação e apresentação ao Parlamento de projeto de lei para regulamentar o CDC deve ser subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído em pelo menos 5 estados, com não menos de 3/10% dos eleitores de cada um deles (art. 61, § 2º, CF).

Ou seja, trata-se de regra bastante difícil de ser cumprida e motivo pelo qual, até o momento, nenhuma proposta de iniciativa popular chegou efetivamente a tramitar no Congresso Nacional como de autoria da sociedade, conforme assegura e determina a Carta Cidadã. As iniciativas populares que adentraram no Parlamento ou foram apresentadas pelo Executivo ou foram subscritas por algum deputado federal para que iniciasse sua tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

Um bom exemplo dessa assertiva é a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que apesar de ter contado com mais de 1,6 milhão de assinaturas em todo o país, tramitou e foi aprovada pelo Congresso Nacional como projeto de lei do Executivo, objeto da Mensagem (MSC 619/93). A matéria tramitou na “Casa do Povo” como Projeto de Lei Complementar (PLP) 168/1993 e, no Senado Federal, como Projeto de Lei da Câmara (PLC) 58/2010 – Complementar. Foram sete anos de tramitação do projeto da Ficha Limpa até a sua sanção pelo Chefe do Poder Executivo em 7 de junho de 2010.

E o que dizer do Código de Defesa do Consumidor. A Constituição Federal, no Ato das Disposições Transitórias (art. 48, ADCT), estabeleceu que 120 dias após a promulgação, deveria o Congresso Nacional elaborar o CDC. A Carta Política foi promulgada em 5 de outubro de 1988, mas somente em 02/05/1989 o Congresso Nacional deu início à apreciação de proposta legislativa para regulamentar o artigo 48 do ADCT da CF. Trata-se de projeto de autoria do senador Jutahy Magalhães (PMDB-BA), que tramitou no Senado como PLS 97/1989, e, na Câmara dos Deputados, como PL 3683/1989. O presidente da República Fernando Collor de Mello sancionou o projeto com vetos, transformando-a na Lei 8.079/1990. Os vetos foram encaminhados ao Congresso Nacional e mantidos na sessão de 13 de setembro de 1991.

Feito esse resgate histórico, passa-se agora a discorrer sobre demais caminhos a serem seguidos para a regulamentação do parágrafo único, artigo 32, da Lei 8.079/1990. Tratam-se, notadamente, da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados e a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado Federal, lócus por onde a sociedade civil organizada pode propor sugestões legislativas sem a necessidade de coleta de milhares de assinaturas no país conforme determina a Constituição.

Esses dois colegiados permanentes do Congresso Nacional (CLP e CDH) recebem sugestões da sociedade e as transforma em proposta legislativa de sua iniciativa, que passa a tramitar no Parlamento e deve ser analisada pelas demais comissões permanentes, como a Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), da Câmara, e a Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), do Senado Federal. Isso, é claro, se a proposta de iniciativa popular for aprovada pela Comissão de Legislação Participativa.

A CTFC é colegiado do Senado Federal que analisa projetos com a temática de defesa do consumidor e tem como missão institucional: a) estudar, elaborar e propor normas e medidas voltadas à melhoria contínua das relações de mercado, em especial as que envolvem fornecedores e consumidores; b) aperfeiçoar os instrumentos legislativos reguladores, contratuais e penais, referentes aos direitos dos consumidores e dos fornecedores, com ênfase em condições, limites e uso de informações, responsabilidade civil, respeito à privacidade, aos direitos autorais, às patentes e similares; c) acompanhar as políticas e as ações desenvolvidas pelo Poder Público relativas à defesa dos direitos do consumidor, à defesa da concorrência e à repressão da formação e da atuação ilícita de monopólios; d) receber denúncias e denunciar práticas referentes a abuso do poder econômico, qualidade e apresentação de produtos, técnicas de propaganda e publicidade nocivas ou enganosas; e) avaliar as relações entre custo e preço de produtos, bens e serviços, com vistas a estabelecer normas de repressão à usura, aos lucros excessivos, ao aumento indiscriminado de preços e à cartelização de segmentos do mercado; f) analisar as condições de concorrência com ênfase na defesa dos produtores e dos fornecedores nacionais, considerados os interesses dos consumidores e a soberania nacional; [...].

Já a CDC, que funciona no âmbito da Câmara dos Deputados, deve analisar, respectivamente, matérias legislativas nos campos temáticos de economia popular e repressão ao abuso do poder econômico; relações de consumo e medidas de defesa do consumidor; composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços.

A CLP (Câmara dos Deputados) e a CDH (Senado Federal) podem e devem, portanto, ser um canal de interlocução a ser explorado para a apresentação de proposta de regulamentação do Código de Defesa do Consumidor na parte referente ao "tempo razoável", após cessada a produção ou importação, os fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição. É de bom alvitre destacar que já se passaram 27 anos desde que o Código de Defesa Consumidor entrou para o mundo jurídico e até o presente momento os consumidores e o Judiciário carecem dessa regulamentação que tem o condão de garantir maior celeridade para o direito dos consumidores em ter peças e suplementos de reposição e cumprimento efetivo desse comando legal.

Interessante constatar que existe na Comissão de Legislação Participativa da Câmara um Banco do Ideias com 27 sugestões sobre a temática Defesa do Consumidor. E, por meio dessa ferramenta, o cidadão pode apresentar à Casa suas ideias, as quais são organizadas em temas e ficam disponíveis para consulta dos Parlamentares e das entidades da sociedade civil. O Banco de Ideias, portanto, é mais um canal para incentivar a participação popular no processo legislativo. É mais uma maneira do brasileiro exercer sua cidadania.

Até o momento foram apresentadas dentro da temática de defesa do consumidor as seguintes sugestões legislativas, todas cadastradas no Banco de Ideias da CLP: 1) Sugere padronização para a divulgação dos telefones 0800; 2) Propõe que as companhias aéreas reduzam o valor da passagem em casos de viagem por falecimento na família; 3) Estabelece pacote mínimo a ser oferecido pelas operadoras de TV a cabo; 4) Estabelece critério para venda de bebida alcoólica; 5) Propõe que seja exigida a quantidade mínima de proteína do leite na composição dos suplementos denominados whey protein; 6) Propõe obrigatoriedade de instalação de dispositivo que registre a quantidade de combustível na hora do abastecimento; 7) Sugere a proibição de envio de mensagens pagas de operadoras aos clientes de telefonia celular; 8) Sugere a obrigatoriedade de embalar individualmente latas de bebidas e condimentos; 9) Sugere que estantes de venda de imóveis mostrem o produto tal qual está sendo pago pelo cliente; 10) Sugere medidas para melhoria dos serviços de TVs por assinatura; 11) Sugere obrigação de fornecimento de comprovante de quitação de débitos; 12) Sugere cálculo de preço proporcional à quantidade de mercadoria pesada; 13) Altera o Código Civil para propor alterações nas indenizações por danos morais; 14) Implantação de janelas ou paredes de vidro nas cozinhas dos restaurantes; 15) Cria norma para importação de aparelhos eletrônicos; 16) Estabelece regras para concessão de empréstimos bancários; 17) Institui documento de deficiência permanente para os fins que especifica; 18) Cria norma para concessão de empréstimo a idosos; 19) Restrição dos juros cobrados pelos bancos particulares no uso de cartão de crédito; 20) Isenta o cidadão de produzir e custear cópias de documentos para formação de “Cadastro”; 21) Forma de pagamento de plano de saúde; 22) Informações adicionais ao preço do produto; 23) Proibição da comercialização de pipas; 24) Identificação de chamadas; 25) Proibição do corte de fornecimento de água; 26) Critérios para comercialização de fogos de artifício; 27) Proibição de comércio de peças usadas de veículos.

Há também na Câmara dos Deputados, além da CLP, a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Código de Defesa do Consumidor, que é outro importante canal de interlocução da sociedade com o Parlamento. O coordenador desse colegiado é o deputado Celso Russomano (PRB-SP), conhecido nacionalmente em canais de TV pela defesa que faz dos consumidores. Importante destacar que as Frentes Parlamentares registradas na Câmara dos Deputados podem requerer a utilização de espaço físico da Casa para a realização de reunião, o que poderá ser deferido, a critério da Mesa, desde que não interfira no andamento dos trabalhos do Parlamento, não implique contratação de pessoal ou fornecimento de passagens aéreas. Assim sendo, a realização de grandes debates podem ser requeridos e realizados para discutir a regulamentação do parágrafo único, artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor.

O surgimento da Comissão de Legislação Participativa (CLP) da Câmara dos Deputados se deu em 2001 para facilitar a participação da sociedade no processo de elaboração legislativa. Por meio desse colegiado, o cidadão ou qualquer entidade civil organizada - ONGs, sindicatos, associações, órgãos de classe - apresentam à Câmara dos Deputados sua sugestão legislativa. Essa sugestão pode ser desde propostas de leis complementares e ordinárias, até sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

A CLP é composta por 18 membros titulares e igual número de suplentes e tem como presidente em 2017 a deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ao fim da legislatura as propostas legislativas apresentadas à CLP são novamente reiniciadas e recebem nova numeração sem irem, portanto, ao arquivo como acontece com as demais proposições apresentadas pelos deputados caso não sejam apreciadas. Ou seja, caso o cidadão ou entidade da sociedade civil organizada proponha a regulamentação do parágrafo único, artigo 32, do Código de Defesa do Consumidor, a referida sugestão legislativa certamente será apreciada tendo em vista que não há possibilidade imediata de arquivamento. Falta ao cidadão e às entidades da sociedade civil organizada conhecer e se apoderar desse importante espaço de participação social e apresentação de sugestões legislativas imprescindíveis ao pleno cumprimento do CDC.

E, como meio de incentivar a participação social na formulação e apresentação de projetos à CLP, ao final de cada sessão legislativa o colegiado homenageia pessoas e entidades que se destacaram na participação direta da sociedade no Parlamento. Em 2016, ano em que se comemorou 15 anos de existência da CLP, foram homenageadas quatro categorias: Categoria I - Entidades que apresentaram o maior número de sugestões: Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore, Associação Comercial da Vila Planalto, SOS Segurança Dá Vida; Categoria II - Entidades que lograram êxito na aprovação de maior número de sugestões no plenário da Comissão de Legislação Participativa: SOS Segurança Dá Vida, Associação Socioambiental "Carona Legal", Federação Nacional dos Policias Federais (Fenapef), Instituto Oncoguia; Categoria III - Entidades que realizaram atividades consideradas relevantes à sociedade brasileira: Entidades indicadas pelos parlamentares membros da Comissão de Legislação Participativa: Associação dos Juízes Federais (Ajufe), União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), União Nacional de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (UNALGBT); e Categoria IV - Entidades que apresentaram sugestões de audiência pública ou seminário, que tiveram o maior número de participantes, aferido pelo número de inscrições: Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) – Seminário "Combate e Prevenção do Assédio Moral na Administração Pública"; Instituto Oncoguia – V Fórum Nacional de Políticas de Saúde em Oncologia; Tecnologia, Humanização e Acesso; Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) – Audiência Pública: A Relação entre o Ministério Público do Trabalho e as Entidades Sindicais; SOS Segurança Dá Vida – VII Seminário Nacional Guardas Municipais e Segurança Pública.

Já a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH), é formada por 19 senadores titulares, igual quantidade de suplentes e tem o dever de analisar sugestões legislativas apresentadas por cidadãos, associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil, exceto partidos políticos com representação política no Congresso Nacional.

Não existe solução para os problemas coletivos fora da política, assim como não há cidadania sem educação política e a falta de política na perspectiva do senso crítico e da participação cidadã tem levado à descrença nas instituições, notadamente no Parlamento. Esse posicionamento não deve permanecer no seio social, em geral, e no ambiente acadêmico, particular.

Conhecer e se apropriar de espaços de participação social, que são também espaços de poder dentro do Congresso Nacional é, antes de tudo, um ato de cidadania e ocupá-los cada vez mais é um direito-dever de cada brasileiro. Assim sendo, regulamentar o Código de Defesa do Consumidor para tornar efetivo o direito ao “tempo razoável", após cessada a produção ou importação, os fabricantes e importadores devem assegurar a oferta de componentes e peças de reposição é um desses direitos-dever há exatos 27 anos. Os caminhos existem (CLP e CDH). Basta encarar os desafios de percorrê-los!

Bibliografia
BRASIL. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Regimento Interno da Câmara dos Deputados. 10ª ed. Brasília. Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2012.

BRASIL. Congresso Nacional. Senado Federal. Regimento Interno do Senado Federal. 11ª ed. Brasília. Senado Federal, Edições Senado, 2013.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Lei 8.078 de 11/09/90. Brasília, Diário Oficial da União, 1990. 

(*) Jornalista, assessor do Diap e acadêmico de Direito do Centro Universitário de Brasília (Uniceub).
(**) Título original apresentado à disciplina de Defesa do Consumidor do curso de Direito do Centro Universitário de Brasília (Uniceub)