Acompanhe a agenda das comissões permanentes da Câmara dos Deputados: 14 a 18/08

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA
Reúne-se terça (15), às 14h30, quarta (16) e quinta (17), às 10h, plenário 1

Cobrança unificada de tributos
Está na pauta do colegiado a PEC 181/12, deputado Irajá Abreu (PSD-TO), que estabelece regime de cobrança unificada dos tributos sobre a renda, o consumo e a folha de pagamentos, e dá outras providências.

Plebiscito sobre o voto facultativo
Na pauta também o PDC 640/17, deputado Celso Pansera (PMDB-RJ), que convoca plebiscito para consultar a população acerca do seu interesse em manter o voto obrigatório no País ou em adotar o voto facultativo.

  • Parecer do relator: deputado, Sergio Zveiter (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO
Reúne-se quarta-feira (16), às 10h, plenário 10

Repasse da União ao Fundeb
Em pauta na Comissão o PL 7029/2013, do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que altera redação do art. 6º e art. 10 da Lei 11.494, de 20 de junho de 2007, e seus respectivos parágrafos, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e dá outras providências.

  • O parecer do relator, deputado Aliel Machado (Rede-PR), pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

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COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Reúne-se terça-feira (15), às 14h, em local à definir

Reforma tributária
Expositor: deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da Comissão Especial para análise, estudo e formulação de proposições relacionadas à Reforma Tributária.

Na quarta-feira (16), o colegiado reúne-se, a partir das 10h, no plenário 4, para apreciar sua pauta ordinária, com destaque para:

Aviso prévio não incide em contribuição previdenciária
O órgão técnico poderá apreciar o PL 5.574/09, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que acrescenta alínea y ao § 9º do art. 28 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, para deixar expresso que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado.

Débitos para micro e pequenas empresas
Ainda na pauta o PL 2.298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera o artigo 10-A da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, para aumentar o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte.

  • O parecer do relator, deputado Helder Salomão (PT-ES), é pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do projeto.

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COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Reúne-se quarta-feira (16), às 10h, plenário 2

Contribuição previdenciária patronal recolhida pelas prefeituras
Colegiado pode apreciar o PL 5.650/13, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), que acrescenta parágrafos ao art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para isentar do recolhimento da contribuição previdenciária patronal as prefeituras municipais que possuam mais de setenta por cento de seu território em unidade de conservação ou área de preservação ambiental.

  • Parecer do relator: deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação, com substitutivo. A matéria ainda será analisada pela CSSF, CFT e CCJC, sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões.

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COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
Reúne-se quarta-feira (16), às 11h, plenário 15

Licença especial à gestante em situação de risco no Plano de Benefícios da Previdência Social
O colegiado pode apreciar o PL 4.884/12, da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco.

  • O parecer da relatora, deputada Raquel Muniz (PSD-MG), pela aprovação do projeto. A matéria ainda será analisada pela CTASP, CSSF, CFT e CCJC, sujeita a apreciação conclusiva pelas comissões

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Reúne-se quarta-feira (16), às 9h30, plenário 7

Prazo prescricional na Previdência Social
Pode ser apreciado na Comissão o PL 2.804/11 (PLS 482/03), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera o art. 103 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para dispor sobre o prazo prescricional relativo às prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Solla (PT-BA), pela aprovação deste, e do PL 3768/2012, apensado, com substitutivo. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

FAT
Na pauta ainda o PL 5.692/09, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que institui o Fundo de Amparo ao Aposentado.

  • Parecer do relator: deputado Antonio Brito (PTB-BA), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

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COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
Reúne-se quarta-feira (16), às 10h, plenário 12

Depósito recursal em processos trabalhistas
Está na pauta da comissão o PLP 348/13, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O projeto dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.

  • O parecer da relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação, com substitutivo.

Contratação de 20% de trabalhadores locais
Em pauta também o PL 6.008/16, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.

  • O parecer do relator, deputado Felipe Bornier (Pros-RJ), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CFT e CCJC em caráter conclusivo.

Prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho
Ainda na agenda da comissão o PL 6.545/16, deputado Marco Maia (PT-RS), que acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a prioridade de tramitação de processos relacionados a acidente do trabalho". Explicação: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.

  • O parecer do relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), pela aprovação. A matéria ainda será analisada na CCJC em caráter conclusivo.

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