Acompanhe a agenda das comissões permanentes do Senado Federal: 14 a 18/08

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Comissão de Direitos Humanos
Terça-feira (15), 11h, plenário 6, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência: A situação financeira da Universidade Federal da Integração Latino–Americana – UNILA, Universidade Federal da Integração Luso-Afro Brasileira - UNILAB e dos Institutos Federais do Brasil".

Requerimento(s) de realização de audiência: - RDH 80/2017, Senador Paulo Paim.

Convidados:
Eblin Joseph Farage, Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior - ANDES-SN;
Gustavo Oliveira Vieira, Reitor da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA;
Sebastião Hugo, Coordenador do SINASEFE Nacional;
Fabiano Brito dos Santos, Coordenador-Geral do SINASEFE Seção Sindical – IFBA;
Emmanuel Zagury Tourinho, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES;
Adrielle Saldanha Clive, Estudante da Universidade Federal da Integração Latino-Americana – UNILA;
Adréia Moassab, Secretária-Geral da SESUNILA;
José Carlos de Assis, Representante da FASUBRA;
Magda Medeiros Furtado, Coordenadora-Geral do Sindicato dos Servidores do Colégio Pedro II.
Vera Regina Rodrigues da Silva, Professora do Curso de Antropologia da Universidade Federal da Integração Luso-Afro Brasileira – UNILAB;
Representante da Universidade Federal de Brasília-DF;
Representante do Ministério da Educação Representante do Conselho Nacional das Instituição da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica;
Representante da Frente Nacional Escola Sem Mordaça Representante da Federação Nacional dos Estudantes em Ensino Técnico - FENET

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos
Quarta-feira (16), 11h, plenário 2, Ala Senador Nilo Coelho

Altera o Programa Minha Casa Minha Vida para atendimento de acessibilidade
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 650, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Humberto Costa - Altera o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para tornar obrigatório, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, o atendimento de demandas de acessibilidade por parte de beneficiários idosos ou com deficiência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações:
Tramitação: CDR e terminativo nesta CDH.
- Em 14/02/2012, a matéria foi aprovada na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo - CDR.
 - Em 14/10/2015, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim

Dispõe sobre instalação de brinquedos para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 382, de 2011 - Terminativo - Autoria: Senador Vital do Rêgo - Dispõe sobre a instalação de brinquedos adaptados para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida nos locais que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo). Observações:
Tramitação: CAE e terminativo nesta CDH.
- Em 23/02/2016, a matéria foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos, na forma da Emenda nº 1-CAE (Substitutivo).
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa

Uso de cão guia em veículos e estabelecimentos de uso coletivo
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 411, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, que dispõe sobre cão-guia, para garantir às pessoas com deficiência o direito de se fazer acompanhar do cão de assistência em veículos e estabelecimentos de uso coletivo.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa

Oferta de serviço de orientação sobre aleitamento materno
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 24, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senadora Lúcia Vânia - Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para determinar a obrigatoriedade de oferecimento de serviço de orientação sobre aleitamento materno.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
 - Em 03/08/2016, foi lido o Relatório pela relatora "ad hoc", Senadora Regina Sousa; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador José Medeiros (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Regina Sousa

Obriga escolas a terem estatutos do ECA, da Juventude e da Igualdade Racial
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 325, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Donizeti Nogueira - Torna obrigatória a manutenção de exemplares do estatuto da criança e adolescente (ECA), do estatuto da Juventude, do estatuto do idoso e do estatuto da igualdade racial nas escolas municipais, estaduais, federais e privadas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta, aprovação das Emendas nº 2 e nº 3, do Senador Paulo Paim e prejudicialidade da Emenda nº 1-CE.
Observações: Tramitação: CE e terminativo nesta CDH.
- Em 01/09/2015, foi aprovada a matéria na Comissão de Educação, Cultura e Esporte, com a Emenda nº 1-CE.
 - Em 03/08/2016, na 73ª Reunião, o Senador Paulo Paim apresenta, durante a discussão, as Emendas nºs 2 e 3.
- Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senadora Ângela Portela

Proíbe o uso de símbolos pejorativos na identificação de pessoa com deficiência e idoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 126, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Waldemir Moka Altera a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para dispor sobre o uso de símbolos desprovidos de caráter pejorativo na identificação de pessoa com deficiência e de idoso.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com três Emendas que apresenta.
Observações:
Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 22/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy

Altera o nome da FUNAI para Fundação Nacional dos Povos Indígenas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 188, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota - Autoriza o Poder Executivo a alterar o nome da Fundação Nacional do Índio para “Fundação Nacional dos Povos Indígenas”.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
Relatoria: Senador João Capiberibe

Altera o Estatuto do Idoso
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera ao artigo 39 da Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que dispõe sobre Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta.
Observações: Tramitação: Terminativo nesta CDH.
- Em 29/03/2017, foi lido o Relatório; a matéria aguarda discussão e votação.
Relatoria: Senador Paulo Paim

Concede anistia de demitidos sem justa causa
SUGESTÃO Nº 10, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Associação Nacional dos Petroleiros Pedevistas - ANPP CONREPPV NACIONAL - Concede anistia aos ex-empregados de Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, demitidos sem justa causa, com e sem Incentivos, nos Programas de Desestatização dos Governos Neoliberais.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Relatório: Favorável à Sugestão, na forma do Projeto de Lei do Senado que apresenta

CPI da Previdência
Segunda-feira (14), 14h30, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Realizar Audiência Pública com os convidados dos Requerimentos nº 16 e 141.

Participantes:
Peterson Ruan Aiello do Couto Ramos, Secretário da Fazenda do Município de Guarulhos; Lourival Litaiff Praia, Secretário Municipal de Finanças de Manaus;
Representante do Estado do Rio de Janeiro; e
Achilles Frias, Presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ.

Comissão de Assuntos Sociais
Terça-feira (15), 14h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Debater questões relacionadas à intercambialidade entre medicamentos biológicos e biossimilares.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RAS 29/2017, Senadora Ana Amélia

Convidados:
Varley Dias Sousa, Gerente-Geral de Medicamentos e Produtos Biológicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa;
Representante da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - Conitec/MS;
Valdair Ferreira Pinto, Representante da Associação Médica Brasileira – AMB;
Priscila Torres, Coordenadora-Geral da Biored Brasil

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (16), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para cargo de diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar
MENSAGEM (SF) Nº 39, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Presidência da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o art. 6º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, o nome do Senhor RODRIGO RODRIGUES DE AGUIAR, para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, na vaga decorrente da renúncia do mandato da Senhora Martha Regina de Oliveira.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Relatório: A Comissão dispõe dos elementos necessários para deliberar sobre a indicação. Observações:
- Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, a Presidente concedeu, automaticamente, Vista Coletiva aos membros da Comissão (artigo 383, II, "b", RISF).
- Votação procedida por escrutínio secreto (artigo 383, VI, RISF).

Comissão de Assuntos Sociais
Quarta-feira (16), 9h, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Regras para tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 42, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputada Mara Gabrilli - Dispõe sobre o tratamento de doenças neuromusculares com paralisia motora.
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações: - Votação simbólica.

Proteção contra a despedida arbitrária
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 274, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Regulamenta o inciso I do artigo 7º da Constituição Federal, que dispõe sobre a proteção da relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria: Senador José Pimentel (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Romero Jucá.

Proíbe utilização de agenda diferenciada para marcação de consulta entre particular e plano de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 525, de 2013 - Senador Pedro Taques- Terminativo - Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para vedar que o prestador de serviço e o profissional de saúde contratado, credenciado ou cooperado de uma operadora de plano ou seguro privado de assistência à saúde utilize agenda diferenciada para a marcação de consultas, exames e procedimentos ou pratique qualquer discriminação ou diferenciação de prazo de marcação entre o paciente coberto por plano ou seguro e aquele custeado por recursos próprios. Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações:
 - Em 19.05.2015, a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle aprovou parecer favorável ao Projeto.
 -Votação nominal.

Regulamenta a profissão de despachante
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 292, de 2014 - Terminativo - Autoria: Senador Walter Pinheiro - Regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ
Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin.
Observações:
 - Em 02.03.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ a 3-CCJ.
- Em 12.07.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Regulamenta a profissão de educadora e educador social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 328, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Em 04.11.2015, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com a Emenda nº 1-CCJ.
 - Em 17.05.2016, a Comissão de Educação, Cultura e Esporte aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1-CCJ-CE, 2-CE e 3-CE.
- Em 31.05.2017, lido o Relatório na Comissão de Assuntos Sociais, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.
 - Votação nominal.

Lista de espera de cirurgias médicas com recursos do SUS
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 393, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nºs 1-CCJ a 5-CCJ e da Emenda que apresenta
Observações: 
- Em 03.08.2016, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania aprovou Parecer favorável ao Projeto com as Emendas nºs 1 a 5-CCJ.
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senador Otto Alencar.

Proíbe publicação de anúncio de emprego sem identificação da empresa
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 520, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Paulo Paim Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra
Observações: - Votação nominal.

Inclui a doença de Sjögren no rol de concessão de auxílio doença e aposentadoria por invalidez
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 293, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Magno Malta Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fazer constar a síndrome de Sjögren e a doença pulmonar obstrutiva crônica na lista de doenças que independem de carência para fins de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado da Previdência Social.
Relatoria: Senador Romário
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Observações:
- Votação nominal.

Veda desconto do atestado de comparecimento
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 92, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Rose de Freitas Acrescenta parágrafo único ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para vedar o desconto do atestado de comparecimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Paulo Paim
Observações:
- Votação nominal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Terça-feira (15), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência pública destinada a instruir o Projeto de Lei do Senado nº 116, de 2017 - Complementar, que regulamenta o art. 41, § 1º, III, da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável.

Requerimento(s) de realização de audiência: - RQJ 72/2017, Senador Lasier Martins
Reunião destinada a instruir a(s) seguinte(s) matéria(s): PLS 116/2017, Senadora Maria do Carmo Alves.

Convidados:
Sr. JOSÉ MATIAS-PEREIRA, Professor Especialista em Administração Pública e Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB);
Sr. FRANCISCO GIL CASTELLO BRANCO NETO; Economista e Fundador da ONG Contas Abertas Sr. RAUL VELLOSO, Economista e Especialista em Contas Públicas;
Sr. PETRUS ELESBÃO, Presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis);
Sr. HELENIO PORTO BARROS, Coordenador-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe); e
Sr. SÉRGIO RONALDO DA SILVA, Secretário-Geral da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef).

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Quarta-feira (16), 10h, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 46, de 2010 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Torna mais rigorosas as regras para a realização de competições automobilísticas em vias públicas. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1 e 2-CE.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissões de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senador João Capiberibe.

Altera o Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 366, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Rocha - Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal para assegurar contraditório relativo no inquérito policial, e dá outras providências. Relatório: Pela aprovação do Projeto.
 Observações: 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senador João Capiberibe.

Considera o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 373, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Elmano Férrer - Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para considerar o homicídio contra idoso como circunstância qualificadora do crime de homicídio, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o referido crime no rol dos crimes hediondos. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações: 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Flexa Ribeiro nos termos regimentais; - Votação nominal. 
Relatoria: Senador José Maranhão.

Veda a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 447, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Acrescenta dispositivo ao art. 8º da Lei de nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a suspensão ou o cancelamento da execução de obra pública nas condições que especifica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. 
Relatoria: Senador José Pimentel.
Observações:
 - Votação nominal. 
- Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Randolfe Rodrigues nos termos regimentais; 
- Em 07/06/2017, foram apresentados pelo Senador Ronaldo Caiado a 
Emenda nº 1 (dependendo de relatório) e o Voto em Separado pela rejeição do Projeto por inconstitucionalidade.

Tipifica o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 664, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Ciro Nogueira - Inclui o art. 244-C na Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar o crime de induzimento, instigação ou auxílio à automutilação de criança ou adolescente. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto nos termos do Substitutivo que apresenta, restando prejudicada a Emenda nº 1-CDH. 
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa; - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.

Exigência de comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 397, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE. 
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte; 
- Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Penaliza a injúria praticada por razões de gênero
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 291, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Gleisi Hoffmann - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal – para modificar a redação do § 3º do art. 140, a fim de penalizar a injúria praticada por razões de gênero. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 14/02/2017, foi apresentada a emenda nº 1, de autoria da Senadora Marta Suplicy; 
- Em 08/03/2017, foi apresentado Memorando de autoria da Senadora Marta Suplicy, de retirada da Emenda nº 1; 
- Em 08/03/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Eduardo Lopes nos termos regimentais; 
- Em 09/05/2017, foi apresentado voto em separado do Senador Eduardo Lopes pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senadora Rose de Freitas (Substituído por Ad Hoc). Relatoria Ad hoc: Senadora Marta Suplicy.

Pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 25, de 2013 - Não Terminativo - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros - Altera os art. 62 e 64 da Constituição Federal para dispor sobre o pressuposto constitucional da urgência autorizador da edição de medidas provisórias e a solicitação de urgência para apreciação de projetos.
Relatório: Favorável à Proposta, com três emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Dispõe sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 50, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senadora Ângela Portela - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e a Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, que dispõe sobre legislação de trânsito e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma emenda que apresenta. 
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos; 
- Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.

Ingresso no magistério deve garantir reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. 
Observações:
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
 - Votação nominal. 
Relatoria: Senadora Ângela Portela.

Torna possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 340, de 2013 - Terminativo - Autoria: Senadora Ana Amélia - Acrescenta o art. 75-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), a fim de tornar possível a denunciação da lide à União ou Estado na demanda ajuizada contra o Município, ou à União, na demanda ajuizada contra o Distrito Federal, que tenha por objeto requerimento de medicamento ou procedimento de saúde. Relatório: Pela prejudicialidade do Projeto. (votação simbólica).
Relatoria: Senadora Gleisi Hoffmann.

Inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. 
OFICIO "S" Nº 26, de 2015 - Terminativo - Autoria: Supremo Tribunal Federal - Encaminha, para os efeitos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, cópia do acórdão proferido no recurso extraordinário n° 239.458, mediante o qual o Plenário declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei nº 10.905 do Município de São Paulo. 
Relatório: Pela apresentação de Projeto de Resolução do Senado.
Observações: 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.
- Votação nominal.

Dispõe sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 73, de 2011 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Carlos Bezerra - Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações:
 - A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais em decisão terminativa. Relatoria: Senador Humberto Costa.

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 89, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Roberto Requião - Insere parágrafos no art. 5º da Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015, que dispõe sobre o direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.
Observações:
 - Em 03/05/2017, a Presidência concedeu vista aos senadores Ronaldo Caiado e Vanessa Grazziotin;
 - Em 10/05/2017, foi apresentada a emenda nº 1 de autoria do Senador Ronaldo Caiado (dependendo de relatório);
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
 - Votação nominal.

Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 23, de 2014 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Otavio Leite - Determina o registro de veículo pelo guia de turismo que for adquirente de veículo ou que utilizar veículo próprio, de cônjuge ou de dependente, no desempenho de suas atividades profissionais. 
Relatório: Favorável ao Projeto. 
Observações:
- A matéria será apreciada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO (SF) Nº 31, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Senador Ricardo Ferraço - Susta a Instrução Normativa nº 7, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- Em 24/05/2017, a Presidência concedeu vista ao Senador Cidinho Santos e ao Senador Armando Monteiro nos termos regimentais. 
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.

Possibilita a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses e outros do Fundo de Participação dos Municípios
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 120, de 2015 - Não Terminativo - Acrescenta o § 2º ao art. 160 da Constituição Federal a fim de possibilitar a adoção de medidas de provisionamento de recursos para compensação de redução de repasses e outros do Fundo de Participação dos Municípios - Autoria: Senador Walter Pinheiro.
Relatório: Favorável à Proposta.
Relatoria: Senador Paulo Paim.

Estende a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 686, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acresce o inciso VI ao art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, para estender a legitimidade para a propositura de ação civil pública ao Conselho Federal e aos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
 - Votação nominal.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 545, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, que dispõe sobre doação voluntária de sangue, para conceder abatimento no valor da taxa de inscrição em concursos públicos da Administração Pública federal aos doadores voluntários de sangue. Relatório: Pela aprovação do Projeto com uma emenda que apresenta.
Observações:
 - Em 24/05/2017, foi lido o relatório e adiada a discussão da matéria;
 - Votação nominal.
 Relatoria: Senador Magno Malta.


Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 112, de 2015 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Jovair Arantes - Concede anistia aos débitos decorrentes de multas cominadas pelo Ibama aos Municípios por infrações administrativas ambientais ocorridas antes da vigência da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, nos termos que especifica.
Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Observações: 
- A matéria já foi apreciada pela Comissão de Meio Ambiente. 

Dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 7, de 2016 - Autoria do Projeto: Deputado Sergio Vidigal - Ementa do Projeto - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências. 
Relatório: Favorável à Emenda de Plenário nº 21, na forma da subemenda de redação que apresenta, e contrário às demais Emendas de Plenário. 
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Cássio Cunha Lima.

Promove ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 9, de 2017 - Não Terminativo - Autoria: Deputado Antonio Bulhões - Altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário. 
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Ricardo Ferraço.

Estabelece o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 307, de 2012 - Complementar - Não Terminativo - Autoria: Senador Pedro Taques - Altera o art. 3º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, para estabelecer o prazo de trinta dias, prorrogáveis a critério do juiz, para cumprimento de ordem judicial de quebra de sigilo bancário, sob pena de configurar crime de desobediência. 
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.
 Relatoria: Senador Davi Alcolumbre.

Muda regras de contribuição previdenciária do empregador rural
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO SENADO Nº 13, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senadora Kátia Abreu - Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97. 
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Jader Barbalho (Substituído por Ad Hoc)
Relatoria Ad hoc: Senador Ronaldo Caiado.
Observações:
 - Em 31/05/2017, a Presidência concedeu vista aos Senadores José Pimentel e Flexa Ribeiro nos termos regimentais;
 - Votação nominal.

Reserva de 5% das vagas por disciplina na carreira do magistério
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 532, de 2009 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Determina que os concursos públicos para ingresso na carreira de magistério garantam a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas por disciplina.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Ângela Portela
Observações:
 - A matéria já foi apreciada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte;
- Votação nominal.

Muda pesquisas eleitorais por empresas, partidos e meios de comunicação
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 498, de 2013 - Relatoria: Senador Eduardo Amorim -Terminativo - Autoria: Senador Cássio Cunha Lima - Acrescenta artigo à Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para vedar, no decorrer do mesmo ano eleitoral, a prestação de serviços por parte de entidades e empresas que realizam pesquisas eleitorais a governos, partidos e meios de comunicação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta
Observações:
 - Nos termos do art. 282 do RISF, se for aprovado o Substitutivo, será ele submetido a turno suplementar;
- Votação nominal.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte
Quarta-feira (16), 11h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Emendas de plenário à mudança na educação de jovens, adultos e idoso
EMENDA(S) DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 651, de 2011 - Senador Jorge Afonso Argello - Ementa do Projeto: Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir na modalidade de educação de jovens e adultos a política de atenção educacional e social aos idosos.
Relatório: Contrário à Emenda nº 3-PLEN, de 2015, ao Projeto de Lei do Senado nº 651, de 2011.
Observações:
Matéria a ser apreciada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa.
Relatoria da(s) Emenda(s): Senador Pedro Chaves

Instituição de condições mínimas para adequação de equipamentos pedagógicos
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 525, de 2009 - Terminativo - Senador Cristovam Buarque Institui as condições mínimas nacionais para a construção, adequação e equipamento pedagógico de estabelecimentos escolares de educação básica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy
Observações:
1- Se aprovado o substitutivo, a matéria será incluída na pauta da próxima Reunião, para apreciação em Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal.
2- Em 28/03/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Antecipação da comemoração de feriados
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 389, de 2016 - Terminativo - Senador Dário Berger - Dispõe sobre a antecipação da comemoração de feriados.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Hélio José
Observações:
Em 25/04/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Altera da LDB para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 25, de 2017 - Terminativo - Autoria: Senador Lasier Martins Altera as Leis nos 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais do desporto e dá outras providências, para incentivar e desenvolver o desporto nos sistemas de ensino. Relatoria: Senador Cristovam Buarque
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações:
Em 01/08/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Dispõe sobre a avaliação dos resultados da educação básica
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 746, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências, para dispor sobre o Relatório de Avaliação do Plano e sobre os resultados da avaliação da educação básica.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.
Observações:
1- Será realizada uma única votação nominal para o Projeto e para as emendas, nos termos do relatório apresentado, salvo requerimento de destaque.
2- Em 23/05/2017, foi lido o Relatório, encerrada a discussão e adiada a votação.

Inclui a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, de 2016 - Terminativo - Autoria: Senador Cristovam Buarque - Altera a Lei nº 10861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional e Avaliação da Educação Superior (SINAES), para incluir a alfabetização de jovens e adultos como critério de responsabilidade social a ser avaliado.
Relatoria: Senadora Simone Tebet
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: Em 23/05/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.


Dispõe sobre educação indígena
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 737, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Telmário Mota Institui os territórios étnico-educacionais como forma facultativa de organização da educação escolar indígena.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Observações:
Em 07/06/2017, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Institui fundo de garantia para operações de crédito educativo do FIES
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 337, de 2012 - Terminativo - Autoria: Senador Tomás Correia Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para universalizar a adesão de estudantes e instituições de educação superior participantes do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) a fundo de garantia de operações de crédito educativo.
Relatoria: Senador Ronaldo Caiado.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Observações: Em 07/06/2017, foi lido o Relatório, e foi adiada a discussão e a votação.

Organização de centros acadêmicos de estudantes no ensino superior
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 321, de 2015 - Terminativo - Autoria: Senador Antonio Carlos Valadares - Altera a Lei nº 7.395, 31 de outubro de 1985, que dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior e dá outras providências, para determinar que as instituições de ensino incentivem os alunos a promoverem a organização de Centros Acadêmicos e afins.
Relatoria: Senador Hélio José
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Observações: A matéria consta da pauta desde a Reunião de 07/06/2017.

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