Agenda das comissões do Senado: 20 a 24 de junho

Share

Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta a deliberar essa semana. Destaque para os projetos da CAS, da CCJ e da CAE de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT
Terça-feira (14), plenário 7, às 8h45, Ala Alexandre Costa.

Mudança no prazo para edital de contribuição sindical
PLC 101/2014 - Deputado Carlos Bezerra - Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.

Regulamente envio de mensagens para serviços de emergência
PLC 48/2015
- Deputada Flávia Morais - Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, dispondo sobre o encaminhamento das mensagens curtas de texto de telefonia celular destinadas aos serviços públicos de emergência.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Cristovam Buarque.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Audiência pública - Terça-feira (21), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência pública / Tema: “Discutir a redação do art. 12-B do Projeto de Lei da Câmara nº 7, de 2016, que dispõe sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino.”.

Convidados:
1) Sr. Carlos Eduardo Benito Jorge, Presidente da Associação dos Delegados de Polícia da Brasil (ADEPOL);
2) Sra. Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcante, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP);
3) Sra. Fátima Lúcia Pelaes, Secretária de Políticas para as Mulheres do Ministério da Justiça;
4) Sr. João Ricardo dos Santos Costa, Presidente da Associação dos Magistrados do Brasil;
5) Sr. Luis Carlos de Aguiar Portela, Presidente do Conselho Nacional dos Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE);
6) Sra. Fernanda Marinela Santos, Presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB);
7) Sra. Carmen Hein Campos, Representante do Comitê Latino-Americano e Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM);
8) Sra. Ana Carolina Barbosa, Representante da união Brasileira das Mulheres (UBM); e
9) Sr. Carlos Eduardo Miguel Sobral,• Presidente da Associação de Delegados de Polícia Federal.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Terça-feira (21), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa


Indicação do STJ para compor o Conselho Nacional de Justiça
OFICIO "S" Nº 9/2016 - Superior Tribunal de Justiça - Encaminha, para compor o Conselho Nacional de Justiça no Biênio 2016/2018, a indicação do Superior Tribunal de Justiça do Ministro João Otávio de Noronha, conforme disposto no inciso II e no § 5º do art. 103-B da Constituição Federal.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Reajuste salarial para servidores da Câmara dos Deputados
PLC 30/2016 - Mesa da Câmara dos Deputados - Reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Vicentinho Alves.

Disciplina o subsídio do Defensor Público-Geral Federal
PLC 32/2016
- Defensoria Pública da União - Dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Telmário Mota.

Proibição de doação a candidatos e partidos políticos por comissionados e ocupantes de função de confiança
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 663/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Relatoria do Projeto: Senador Ricardo Ferraço.
Relatório:
Pela aprovação do Substitutivo.

Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016- Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas
PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
Relator:
Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto.
Relator: Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas.
Relatora: senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013-Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer
Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. 
Relator:
Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PLS 141/2015– Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),
pela aprovação,com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014– Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),
pela aprovação.A matéria será apreciada em caráter terminativo.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015- Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T.
Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer do relator:senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),
pela aprovação,com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição doPLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.

Atividades de trabalho de risco acentuado
PLS 261/2010– Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Parecer do relator:senador Paulo Paim (PT-RS),
pela aprovação, com uma emenda.

Regras para CPI por iniciativa popular
PEC 147/2015-Senador Lasier Martins e outros - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Relatório:
Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015- Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório:
Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Mudança na Lei Maria da Penha
PLC 7/2016 - Deputado Sergio Vidigal - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
Relatório:
Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Comprovação de frequência em aula de servidor estudante
PLS 397/2013 - Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112/1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Relatoria: Senadora Angela Portela T
Votação nominal.

Lista de espera por cirurgia no SUS
PLS 393/2015 - Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Relatório:
Favorável ao Projeto com cinco emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.


Mudança na Lei Maria da Penha
PLS 195/2014 - Senadora Angela Portela - Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.

Ação incondicionada para crimes contra a mulher
PLS 290/2010 - Senador Magno Malta - Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - "Lei Maria da Penha", para determinar que os crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher sejam processados mediante ação pública incondicionada.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da emenda nº 1-T.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.

Suspensão de validade de concurso público quando for suspensa nomeações
PEC 130/2015 - Autoria: Senadora Vanessa Grazziotin - Acrescenta parágrafo ao art. 37 da Constituição Federal, para que seja suspenso o prazo de validade de concurso público quando a administração suspender nomeações ou a realização de novos concursos públicos.
Relatório: Favorável à Proposta. Relatoria: Senador Garibaldi Alves Filho.

Obrigatoriedade da ANEEL prestar contas ao Congresso Nacional
PLS 475/2012
- Senador Waldemir Moka - Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que institui a Agência Nacional de Energia Elétrica, para criar a obrigatoriedade de prestação semestral de contas ao Congresso Nacional.
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Eunício Oliveira.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Quarta-feira (22), 9 horas, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Composição e eleição dos Conselhos Regionais de Imóveis
PLS 250/2014 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Modifica a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, para dispor sobre a composição e as eleições para os Conselhos Regionais de Corretores de Imóveis, estabelecer valores máximos para a anuidade devida aos Conselhos e determinar que os Conselhos deverão apresentar lista de inscritos aos sindicatos representativos da categoria.
Relatório: Pela rejeição do Projeto.
Relatoria:
Senador Elmano Férrer

Contribuição PIS-PASEP para importação
PLS 425/2015 - Senador Otto Alencar - Altera o art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, para estabelecer alíquotas específicas da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviço (PIS/PASEP-Importação) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (COFINS Importação) em relação aos produtos farmacêuticos sem similar nacional.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria:
Senador Acir Gurgacz

Mudança regras desenvolvimento ciência e tecnologia
PLS 181/2016 - Senador Lasier Martins - Dispõe sobre a destinação de parcela do Fundo Social de que trata o art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, e dá outras providências.
Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Disciplina a profissão de cientista
PLS 212/2015 - Senador Acir Gurgacz - Disciplina a profissão de Cientista.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria:
Senadora Ana Amélia.

Uso do FGTS para produção de energia própria residencial
PLS 371/2015 - Senador Ciro Nogueira - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 1-CI e 2-CI.
Relatoria:
Senador Elmano Férrer.

Regulamentação da profissão de Massoterapeuta
PLS 13/2016 - Senador Randolfe Rodrigues - Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Massoterapeuta e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria:
Senador Paulo Paim.

Salário maternidade para guarda e adoção judicial
PLS 142/2016
- Senador Telmário Mota - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para estabelecer que o pagamento do salário-maternidade, na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança, seja realizado diretamente pelo empregador.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.
Relatoria:
Senadora Regina Sousa.

Salário maternidade para guarda e adoção judicial
PLS 143/2016
- Senador Telmário Mota - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor que o pagamento do salário-maternidade e a concessão da licença-maternidade serão devidos na hipótese de adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (21), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Reajuste salarial para servidores do MPU e CNMPU
PLC 26/2016
- Ministério Público da União - Dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração; e revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
Relatório: Não apresentado.
Relatoria: Senador Valdir Raupp.
Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto.

Reajuste salarial para servidores do Poder Judiciário
PLC 29/2016 - Supremo Tribunal Federal - Altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, e dá outras providências.
Relatório: Não apresentado.
Relatoria: Senador Jorge Viana.
Observações: A matéria foi apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, com parecer favorável ao projeto.

REQUERIMENTO 15/2016 - Senadora Marta Suplicy - Requer, nos termos regimentais, audiência pública para debater a fixação de cobrança de alíquota máxima na cobrança de ICMS. Sugere-se a presença dos seguintes convidados: 1. Secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte; 2. Secretário de Fazenda de São Paulo; 3. Secretário de Fazenda do Rio Grande do Sul; 4. Secretário de Fazenda da Bahia; 5. Representante da Associação Brasileira de Empresas Aéreas – Abear.

REQUERIMENTO 16/2016 - Senador Ricardo Ferraço - Requer, nos termos do art. 58 da Constituição Federal do Brasil e do art. 93 do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública para a discussão das propostas de reajuste salarial dos servidores públicos federais e avaliação das repercussões financeiras sobre as contas da União, dos estados e dos municípios, com a presença do Ministro Interino do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Dyogo Oliveira.

Comissão de Educação e Cultura - CE
Terça-feira (21), plenário 15, às 11h45, Ala Alexandre Costa.


Inclusão de inovação no currículo do ensino fundamental
PLS 246/2015 - Senador Ciro Nogueira - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Regina Sousa.

Gestão democrática nas escolas
PLS 94/2015 - Senadora Fátima Bezerra - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a gestão democrática nas escolas.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 5, de 2014, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade dos Projetos de Lei do Senado nº 321, de 2014, e 94, de 2015, que tramitam em conjunto.Relatoria: Senador Antonio Carlos Valadares.

Inclusão do tema empreendedorismo na educação básica
PLS 772/2015 - Senador José Agripino - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir o tema do empreendedorismo no currículo da educação básica.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Lídice da Mata.

Comissão de Educação e Cultura - CE
Audiência pública - Quarta-feira (22), plenário 15, às 10h30, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: “Plano de governo do Ministério da Educação”.

Convidado:
Ouvir o Ministro da Educação, Mendonça Filho, sobre os planos da Pasta

Observações:
A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.

Comissão de Serviços de Infraestrutura - CI
Quarta-feira (22), plenário 19, às 8h30, Ala Alexandre Costa.

Recondução para a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ
MENSAGEM 53/2016
- Presidente da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição Federal, combinado com o § 1º do art. 53 da Lei n° 10.233, de 5 de junho de 2001, e art. 6º do Anexo I ao Decreto nº 4.122, de 13 de fevereiro de 2002, o nome do Senhor MÁRIO POVIA para ser reconduzido ao cargo de Diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Wellington Fagundes.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA

Terça-feira (21), às 9h30 plenário 3, Ala Senador Nilo Coelho

Campanhas educacionais para uso racional da água
PLS 587/2015 - Senador José Agripino (DEM-RN) - Altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
Relatório:
Pela aprovação. Relatoria: Senador Otto Alencar.

Política Nacional de Educação Ambiental
PLC 105/2014 - Deputado Weliton Prado - Altera a Lei nº 9.795/1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.
Relatório:
Pela aprovação com duas emendas.
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Vigilância sanitária para cosméticos orgânicos
PLS 532/2015- Senadora Marta Suplicy - Altera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
Relatório:
Pela aprovação com uma emenda.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA

Audiência pública - Quarta-feira (22), às 9h plenário 9, Ala Senador Nilo Coelho

Audiência pública / Tema: “Discutir os critérios e a metodologia de cálculo da taxa de desemprego no Brasil”.

Convidados:
1) André Gambier Campos, Técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA;
2) Antônio Ibarra, Assessor Técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE;
3) Ministério do Trabalho e Previdência Social – MTPS, (Aguardando confirmação de representante);
4) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, (Aguardando confirmação de representante);
5) Organização Internacional do Trabalho no Brasil – OIT, (Aguardando confirmação de representante)

Observações:
Esta reunião será realizada em caráter interativo. As pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal eCidadania, no endereço ww.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo número 0800 61 2211.

Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG
Terça-feira (21), plenário 13, às 11h, Ala Alexandre Costa.

REQUERIMENTO 9/2016 - Senador Wellington Fagundes - Requer, nos termos regimentais, em face do Requerimento da Comissão de Transparência e Governança Pública nº 04 de 2016, seja aprovado o plano de trabalho de avaliação da política pública (art. 96-B do Regimento Interno do Senado Federal) de participação social do Poder Executivo Federal na formulação e implantação de planos, programas e políticas públicas, em especial no que diz respeito à participação social no Ciclo de Gestão do Plano Plurianual 2016-2019.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE
Quinta-feira (23), plenário 7, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Indicações de ministros para representação do Brasil no exterior
MENSAGEM 26/2016 - Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor RAUL DE TAUNAY, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República do Congo e, cumulativamente, na República Centro-Africana.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Jorge Viana (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senador Tasso Jereissati.

MENSAGEM 27/2016 - Presidente da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOSÉ CARLOS DE ARAUJO LEITÃO, Ministro de Segunda Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Cabo Verde.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Valdir Raupp (Substituído por Ad Hoc) Relatoria Ad hoc: Senadora Ana Amélia.

MENSAGEM 28/2016 - Presidente da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor JOÃO INÁCIO OSWALD PADILHA, Ministro de Primeira Classe do Quadro Especial da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República de Chipre.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.

MENSAGEM 35/2016 - Presidente da República Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor ANTONIO JOSÉ VALLIM GUERREIRO, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil no Reino da Bélgica e cumulativamente, no Grão-Ducado de Luxemburgo.
Relatório: Pronto para deliberação.
Relatoria: Senador José Agripino.

Nós apoiamos

Nossos parceiros