Resultado das comissões da Câmara: 13 a 17 de junho

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Veja o resultado das comissões nesta semana.

Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural  (CAPADR) - Quarta-feira (15/6)

Debate sobre a decisão cautelar do TCU que paralisou várias atividades do programa de reforma agrária do Incra

REQ 260/2016- Deputado João Daniel (PT-SE) - Requer realização de audiência pública para debater sobre a decisão cautelar do TCU que paralisou várias atividades do programa de reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Resultado: Aprovado o Requerimento, aguarda definição da data de realização da audiência.

Debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais

REQ 261/2016 - Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) - Requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), em data a ser definida, para tratar sobre o Requerimento 119/2016 da CTASP.

Resultado: Aprovado o Requerimento, aguarda definição da data de realização da audiência.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça (7), Quarta (8) e Quinta-feira (9/6)

Regulamentação do Lobby

REQ 106/2016 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (REQ 99, de 2016).

Resultado: Aprovado o Requerimento. Encaminhou a votação o deputado Osmar Serraglio (PMD-PR).

REQ 113/2016 (REQ 99/2016) - Deputados Cristiane Brasil (PT|B-RJ) e Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99 de 2016). 

Resultado: Aprovado o Requerimento.Foi subscrito pelo deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR).

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar

PL 2376/2015 – Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar. 

Resultado: Aprovada a redação final, proposta segue para análise no Senado Federal.

Regula as condições de elegibilidade do militar
PL 195/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O projeto regula as condições de elegibilidade do militar. 

  • Parecer do relator: deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
  • Após proferido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Ivan Valente (PSol-SP), Luiz Couto (PT-PB), Moroni Torgan (DEM-CE) e Vitor Valim  (PMDB-CE).
  • Discutiram a matéria os deputyados Domingos Neto (PSD-CE), Efraim Filho (DEM-PB),  Luiz Couto (PT-PB), Cabo Sabino (PR-CE), Rocha (PSDB-AC), Major Olimpio (SD-SP),  Capitão Augusto (PR-SP), Evandro Gussi (PV-SP), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA),  Delegado Edson Moreira (PR-MG), Chico Alencar (PSol-RJ), Alessandro Molon (Rede-RJ), Patrus Ananias (PT-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Vicente Arruda (PDT-CE), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), José Fogaça (PMDB-RS) e Max Filho (PSDB-ES).

Resultado: Rejeitado o parecer. O relatório vencedor foi o do deputado Marcos Rogério (DEM-RO), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. O parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), passou a constituir voto em separado. Foi designado o relator do vencedor, deputado Marcos Rogério (DEM-RO), que proferiu o parecer vencedor.Caso não haja recursoa matéria também será apreciada no plenário da Casa.

Organização da Polícia Federal

PEC 412/2009 - Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG) - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. A proposta dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. 

Vista

Prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional

PEC 199/2016 (PEC 3/2016) – Senado Federal  - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

  • Parecer da relatora: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
  • Proferido o Parecer, foi concedida vista ao deputado Wadih Damous (PT-RJ).

Tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável

PL 2849/2011 - Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. 

Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal

PL 6187/2013 (PLS 20/2012) - Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal. 

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico
PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada
PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 

  • Parecer  do relator: deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional .
  • Leitura do parecer do relator - deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
  • Foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Rocha (PSDB-AC) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Substitui a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo

PL 3629/2012 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ)  - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo". 

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
PL 5567/2013 - Deputado Edinho Bez (PMDB-SC) - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. 

Resultado: Aprovado o parecer. Leitura do parecer do relator, deputado Mauro Benevides (PMDB-CE), pelo deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).Discutiu a matéria o deputado Luiz Couto (PT-PB).Caso não haja recurso a matéria segue para ser analisada no Senado Federal.

Institui o Dia Nacional do Zootecnista

PL 619/2015 - Deputada Júlia Marinho (PSC-PA) - Institui o Dia Nacional do Zootecnista. 

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (15/6)

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade Para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM)

REQ 198/2016 (PL 2286/2015) - Deputado Sergio Vidigal  (PDT-ES) - Requer a realização de audiência pública para discussão sobre o Projeto de Lei n.º 2.286/15, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade Para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM).

Resultado: Aprovado o Requerimento. Aguarda definição da data de realização.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (15/6)

Convida o Ministro de Estado da Fazenda para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional

REQ 224/2016- Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) - Requer o convite do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional.

Resultado: Aprovado o Requerimento com alteração: reunião conjunta com a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC). Discutiram a matéria os deputados Vicente Candido (PT-SP) e Edmilson Rodrigues (PSol-PA). Aguarda definição da data de realização.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (15/6)

Convidada a Secretária Nacional de Assistência Social, para comparecer em reunião de audiência pública, a ser realizada no âmbito da Subcomissão Permanente de Assistência Social

REQ 351/2016 - Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) - Requer seja convidada a Sra. Maria do Carmo Brant, Secretária Nacional de Assistência Social, para comparecer em reunião de audiência pública, a ser realizada no âmbito da Subcomissão Permanente de Assistência Social. 

Resultado: Aprovado o Requerimento. Foi subscrito pela deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

Debater o Perfil dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde em face da Política Nacional da Atenção Básica e a definição da política de reajuste do Piso Salarial Nacional da Categoria

REQ 356/2016 - Deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) - Requer a realização de audiência pública para debater o Perfil dos Profissionais Agentes Comunitários de Saúde em face da Política Nacional da Atenção Básica e a definição da política de reajuste do Piso Salarial Nacional da Categoria dos ACS e ACE.

Resultado: Aprovado o Requerimento. Foi subscrito pelos deputados Jorge Solla (PT-BA), Carmen Zanotto (PPS-SC) e Odorico Monteiro (Pros-CE).

Manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência

PL 7332/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo.

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade. A proposta também será analisada nas Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (15/6)

Debater denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais

REQ 128/2016 - Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) - Requer aditamento ao REQ nº 119/2016 - CTASP, aprovado no último dia 24 de maio, para a inclusão de novos convidados na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por este colegiado em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Resultado: Rejeitado o Requerimento, contra os votos dos deputados Luiz Carlos Busato (PT-RS) e Walney Rocha (PEN-RJ).

Discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social

REQ 130/2016 - Deputado Nelson Marchezan Junior - Solicita a realização de audiência pública para discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

Resultado: Aprovado o Requerimento, aguarda definição da data de realização.

Tipifica a apropriação indébita de gorjeta

PL 7443/2010 (PLS 471/2009) – Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
  • Voto em separado - deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela CLT

PL 2543/2015 (PLS 302/2015) – Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

PL 1350/2015 - Deputado Glauber Braga (PSol-RJ) - Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios. 

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário

PL 3330/2015 (PLS 68/2015) – Senador Romário (PSB-RJ) - Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. 

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Doença incapacitante pode dar direito a saque do FGTS

PL 3310/2000 - Deputado Euler Morais (PMDB-GO) - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
  • Vista concedida ao deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Resultado: Retirado de pauta a Requerimento do deputado Walney Rocha (PEN-RJ), subscrito pelo deputado Jorge Côrte Rreal (PTB-PE).

Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório

PL 6093/2013 - Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) - Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

  • Parecer da relatora: deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/13, apensado.
  • Vista concedida ao deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

Resultado: Aprovado o Parecer por unanimidade.Discutiram a matéria os deputados Vicentinho  (PT-SP) e Leonardo Monteiro (PT-MG). A matéria também será analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Couvert artístico

PL 7710/2014 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.

  • Parecer do  Parecer do relator: deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 8.274/2014, apensado, nos termos do substitutivo.

Resultado: Aprovado o parecer por unanimidade. A matéria também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

Implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público

PL 2723/2015 - Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público. 

Resultado: Aprovado o Parecer por unanimidade.Discutiu a matéria o deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). A matéria também será analisada pela Comissão e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). 

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