Agenda das comissões da Câmara: 13 a 17 de junho

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Veja o que as comissões poderão deliberar nesta semana.

Comissão de Agricultura, Pecuária Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Quarta-feira (15), às 10 horas, Plenário 06

Debate sobre a decisão cautelar do TCU que paralisou várias atividades do programa de reforma agrária do Incra

REQ 260/2016- Deputado João Daniel (PT-SE) - Requer realização de audiência pública para debater sobre a decisão cautelar do TCU que paralisou várias atividades do programa de reforma agrária do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra.

Debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais

REQ 261/2016 - Deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) - Requer a realização de audiência pública conjunta desta Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), em data a ser definida, para tratar sobre o Requerimento 119/2016 da CTASP.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça (14), às 14h30, Quarta (15) e Quinta-feira (16), às 10h, no plenário 1

Regulamentação do Lobby

REQ 106/2016 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-DF) - Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (REQ 99, de 2016).

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar

PL 2376/2015 – Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar. 

Regula as condições de elegibilidade do militar
PL 195/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O projeto regula as condições de elegibilidade do militar. 

  • Parecer do relator: deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
  • Após proferido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Ivan Valente (PSol-SP), Luiz Couto (PT-PB), Moroni Torgan (DEM-CE) e Vitor Valim  (PMDB-CE).
  • Discutiram a matéria os deputyados Domingos Neto (PSD-CE), Efraim Filho (DEM-PB),  Luiz Couto (PT-PB), Cabo Sabino (PR-CE), Rocha (PSDB-AC), Major Olimpio (SD-SP),  Capitão Augusto (PR-SP), Evandro Gussi (PV-SP), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA),  Delegado Edson Moreira (PR-MG), Chico Alencar (PSol-RJ), Alessandro Molon (Rede-RJ), Patrus Ananias (PT-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Vicente Arruda (PDT-CE), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), José Fogaça (PMDB-RS) e Max Filho (PSDB-ES).

Organização da Polícia Federal

PEC 412/2009 - Deputado Alexandre Silveira (PPS-MG) - Altera o § 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal. A proposta dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. 

Prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional

PEC 199/2016 (PEC 3/2016) – Senado Federal  - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

  • Parecer da relatora: deputada Laura Carneiro (PMDB-RJ), pela admissibilidade.
  • Proferido o Parecer, foi concedida vista ao deputado Wadih Damous (PT-RJ). 

Tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável

PL 2849/2011 - Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. 

Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal

PL 6187/2013 (PLS 20/2012) - Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal. 

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico
PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada
PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 

  • Parecer  do relator: deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional .
  • Leitura do parecer do relator - deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
  • Foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Rocha (PSDB-AC) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Substitui a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo”

PL 3629/2012 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ)  - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo". 

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
PL 5567/2013 - Deputado Edinho Bez (PMDB-SC) - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. 

Institui o Dia Nacional do Zootecnista

PL 619/2015 - Deputada Júlia Marinho (PSC-PA) - Institui o Dia Nacional do Zootecnista. 

Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER)

Quarta-feira (15), plenário 15, às 15h30

Debater o aumento da Licença Paternidade

REQ 9/2016 - Deputada. Tia Eron (PRB-BA) - Requer a realização de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Seguridade Social e Família para debater o aumento da Licença Paternidade como estratégia para o Desenvolvimento Integral na Primeira Infância, à luz da nova Lei 13.257/2016 (Marco Legal da Primeira Infância.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Audiência Pública, Terça-feira (14), plenário 16, às 14h30

Debater a Reforma Previdenciária

Audiência Pública / Tema: Debater a Reforma Previdenciária.

Convidados:

  • Convidados:

    ·         Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro do Trabalho e Previdência Social;

    ·         Senador Paulo Paim (PT-RS);

    ·         Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP);

    ·         Sr. Ricardo Patah, Presidente da UGT, União Geral dos Trabalhadores;

    ·         Sr. Warley Martins Gonçalles, Presidente da Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados; e

    ·         Sr. José Calixto Ramos, Presidente da NCST, Nova Central Sindical dos Trabalhadores.

Comissão de Cultura (CCULT)
Quarta-feira (15), plenário 10, às 14h30

Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística

PL 3052/2015 - Deputado Julio Lopes (PP-RJ) - Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística. 

Comissão de Cultura (CCULT)
Audiência Pública, Terça-feira (14), plenário 12, às 14h30

Criação do Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital

Audiência Pública / Tema: Debater a Criação do Dia Nacional do Profissional de Comunicação de Mídia Eletrônica e Mídia Digital. (Req. 47/2016 dos deputados Marinha Raupp - PMDB-RO, Dâmina Pereira PSL-MG e Celso Jacob – PMDB-RJ).

Convidados:

  1. Vera Lucia G. R. Tabach, Presidente da Associação Brasileira de Imprensa e Mídia Eletrônica - ABIME;
  2. Elias Jorge Tabach, Presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Imprensa e Mídia Eletrônica - ABIME; e
  3. Dalva Sueli Gomes, Colunista da Federação Brasileira de Colunistas Sociais (FEBRACOS) e da Associação Brasileira de Imprensa e Mídia Eletrônica (ABIME- MG).

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Audiência Pública, Terça-feira (14), plenário 16, às 14h30

Debater a Reforma Previdenciária

Audiência Pública / Tema: Debater a Reforma Previdenciária.

Convidados:

  1. , Consultora Legislativa; e
  2. Professor Renato Follador, Consultor Especialista em Previdência Social e Presidente do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Quarta-feira (15), Plenário 5, às 10h

Orienta a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais
PL 3016/2015 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O projeto altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. 

Parecer do relator: deputado Augusto Coutinho (SD-PE), pela aprovação

Cria critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego

PL 1579/2015 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado.

Atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio

PL 3664/2015 - Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) - Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes. O projeto trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. 

Parecer da relatora: deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Audiênca Pública, Terça-feira (14), Plenário 5, às 14h30

Debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego

Audiência Pública / Tema: Debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego. (REQ 61/2015, de iniciativa do deputado Adail Carneiro - PP-CE).

Convidados:

  1. Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviço (MDIC);
  2. Ronaldo de Oliveira, Ministro de Estado do Trabalho (MTE);
  3. Peter Poschen, Diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT); e
  4. Flávio Pinheiro de Castelo Branco, Gerente Executivo de Políticas Econômicas da Confederação Nacional da Indústria - CNI.

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (15), Plenário 10, às 10h

Produção Acadêmica do Centro Lemann de Standford Sobre Educação Brasileira

8h às 10h - Palestra do Ciclo Educação em Debates, promovido pela Comissão de Educação em parceria com a Frente Parlamentar Mista da Educação (REQ 168/16).

Palestra / Tema:Produção Acadêmica do Centro Lemann de Standford Sobre Educação Brasileira 

Palestrantes: Professores Paulo Bilkstein e David Plank

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade Para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM)

REQ 198/2016 (PL 2286/2015 )- Deputado Sergio Vidigal  (PDT-ES) - Requer a realização de audiência pública para discussão sobre o Projeto de Lei n.º 2.286/15, do Senado Federal, que autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade Para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM).

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial

PL 465/1999 - Deputado Geraldo Magela (PT-DF) - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  O projeto acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

  • Parecer do relator: deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.
  •  Vista concedida ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). 

Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino

PL 7646/2014 - Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) - Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino.

  • Parecer do Relator: deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação do PL 8225/2014 e do PL 209/2015, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do principal, PL 7646/2014. 

Pronatec

PL 1428/2015 - Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências.

Altera texto que regulamenta o FUNDEB

PL 1439/2015 - Deputado Merlong Solano (PT-PI) - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Bacelar (PTN-BA), pela aprovação, com substitutivo.
  •  Vista concedida ao deputado Glauber Braga (PSol-RJ). 

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica

PL 2286/2015 (PLS 320/2008) - Senador Cristovam Buarque (PPS-DF) - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM). 

Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino

PL 2446/2015 - Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE) - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 

  • Parecer do relator: deputado Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com emenda.

Inclui as instituições militares de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como FUNDEB

PL 3293/2015 - Deputado Cabo Daciolo (S/Part.-RJ) - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. O projeto inclui as instituições militares de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como beneficiárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 

  • Parecer da relatora: deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição. 

Comissão de Educação (CE)
Audiência Pública, Terça-feira (14), Plenário 10, às 14h:30

Sistema Nacional de Educação

Audiência Pública / Tema:Discussão do Sistema Nacional de Educação. (PLP 413/2014, do Dep. Ságuas Moraes). (REQ 155/2015, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO). 

Convidados:

  1. Rossiele Soares da Silva, Secretário de Educação Básica – MEC;
  2. Heleno Manoel Gomes de Araújo, Coordenador do Fórum Nacional de Educação – FNE;
  3. Adão Francisco de Oliveira, Secretário da Educação e Cultura do Estado do Tocantins – CONSED;
  4. Maria Edilene de Almeida Batista, Representante da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação – UNDIME;
  5. Mariza Abreu, Consultora em Educação da Confederação Nacional dos Municípios – CNM;
  6. Madalena Guasco Peixoto, Coordenadora Geral - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino – CONTEE;
  7. Remi Castione, Doutor em Educação – PROIFES; e
  8. André Lázaro, Representante do Movimento Todos pela Educação – TPE.

Comissão de Educação (CE)
Seminário, Quarta-feira (15), Auditório Nereu Ramos, às 9h

2 anos do Plano Nacional de Educação

Seminário Nacional – Comissão realizaseminário sobre os 2 anos do Plano Nacional de Educação.

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Audiência Pública, Quarta-feira (15), plenário 03, às 14h30

Os desafios da Construção da Democracia no Brasil

Audiência Pública / Tema:Os desafios da Construção da Democracia no Brasil. (Requerimento nº 61/16, de autoria dos deputados Luiz Couto - PT-PB e Glauber Braga – PSol-RJ).

Expositores Convidados:

  1. Vagner Freitas, Presidente da CUT - Central Única dos Trabalhadores;
  2. Carina Vitral, Presidente da UNE - União Nacional dos Estudantes;
  3. Adilson Araújo, Presidente da CTB - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil;
  4. Ricardo Gebrim, Representante da Frente Brasil Popular;
  5. Guilherme Boulos, representante da Frente Brasil Povo Sem Medo;
  6. João Paulo Rodrigues, Representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra;
  7. Marcelo Lavenère, Advogado e Ex-presidente da OAB;
  8. Lúcia Rincón, Representante do Movimento de Mulheres; e
  9. José Márcio de Moura Silva, Representante da Comissão Brasileira de Justiça e Paz (CBJP/CNBB).

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Audiência Pública, Quinta-feira (16), plenário 03, às 9 horas

Escassez de Cursos de Terapia Ocupacional no Brasil

Audiência Pública / Tema: Escassez de Cursos de Terapia Ocupacional no Brasil. (Requerimento 51/15, de autoria da deputada Erika Kokay – PT-DF.

Expositores Convidados:

  1. Aloízio Mercadante, Ministro da Educação;
  2. Hêider Aurélio Pinto, Ministério da Saúde - Secretário da Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde;
  3. Luziana Maranhão, Vice-Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional – COFFITO;
  4. Claides Devizenci, Presidente da Associação Brasileira dos Terapeutas Ocupacionais – ABRATO;
  5. Ana Paula Malfitano, Presidente da Rede Nacional de Ensino e Pesquisa em Terapia Ocupacional – RENETO; e
  6. Maria Lucia Cavalli Neder, Presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (15), plenário 04, às 10 horas

Convida o Ministro de Estado da Fazenda para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional

REQ 224/2016- Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) - Requer o convite do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional.

Exclui do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência

PLP 164/2012 - Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.

Inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

PL 7797/2010(PLS 293/2009) - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Quarta-feira (15), plenário 07, às 14 horas

Cria no âmbito Subcomissão Especial destinada a discutir políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, com enfoque nas prerrogativas e direitos dos profissionais de segurança pública

REQ 149/2016 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Requer a criação no âmbito desta Comissão Permanente de Segurança pública e Combate ao Crime Organizado, de Subcomissão Especial destinada a discutir políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, com enfoque nas prerrogativas e direitos dos profissionais de segurança pública.

Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar

PL 3695/2015 - Deputado Cabo Daciolo (S/Partido) - Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998. 

Incluir as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental

PL 7422/2014 - Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. 

  • Parecer do relator: deputado Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação
  • Vista condecida ao deputado João Campos (PRB-GO). 

Regulamenta a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública

PL 7885/2014 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

Cria o teste de integridade dos agentes públicos

PL 3928/2015 - Deputado Indio da Costa (PSD-RJ) - Cria o teste de integridade dos agentes públicos.

  • Parecer do relator: deputado João Rodrigues (PSD-SC), pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (15), plenário 07, às 9h30

Estende aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento

PL 2069/2011 (PLS 27/2006) - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para estender aos titulares do Benefício de Prestação Continuada a prerrogativa de contratar empréstimo consignado em folha de pagamento.

  • Parecer do relator: deputado Mandetta (DEM-MS), pela aprovação deste, da Emenda ao Substitutivo 1 ao SBT 1 CSSF, e do PL 7809/2014, apensado, com substitutivo.

Realização de ginástica laboral na administração pública federal

PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
  • Concedida vista ao deputado Mandetta (DEM-MS).

Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis

PL 3817/2012 - Deputado Francisco Floriano (PR-RJ) - Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências. 

Credenciamento de para o atendimento de pacientes do SUS em nível ambulatorial

PL 6951/2013 - Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.

Manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência

PL7332/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo.

Responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados

PL 323/2015 - Deputado Jorge Solla (PT-BA) - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (15), plenário 12, às 10 horas

Debater denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais

REQ 128/2016 - Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) - Requer aditamento ao REQ nº 119/2016 - CTASP, aprovado no último dia 24 de maio, para a inclusão de novos convidados na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por este colegiado em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social

REQ 130/2016 - Deputado Nelson Marchezan Junior - Solicita a realização de audiência pública para discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

Tipifica a apropriação indébita de gorjeta

PL 7443/2010 (PLS 471/2009) – Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo
  • Voto em separado - deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO). 

Estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela CLT

PL 2543/2015 (PLS 302/2015) – Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência

PLP 454/2014 (PLS 250/2005) – Senador Paulo Paim (PT-RS) - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. 

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação, com substitutivo
  • Vista conjunta concedida aos deputados Daniel Vilela (PMDB-GO) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

PL 1350/2015 - Deputado Glauber Braga (PSol-RJ) - Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios. 

Estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença

PL 2221/2011 (PLS 134/2011) – Senadora Ana Amélia (PP-RS) - Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivoadotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. 

Licença especial à gestante em situação de risco

PL 4884/2012 (PLS 237/2012) – Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco. 

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação
  • Vista concedida ao deputado Bebeto (PSB-BA). 

Estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário

PL 3330/2015 (PLS 68/2015) – Senador Romário (PSB-RJ) - Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. 

Doença incapacitante pode dar direito a saque do FGTS

PL 3310/2000 - Deputado Euler Morais (PMDB-GO) - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. 
  • Vista concedida ao deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público

PL 756/2011 - Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
  • Parecer proferido pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).
  • Vista conjunta concedida aos deputados Aureo (SD-RJ) e Roberto Sales (PRB-RJ).

Inclui os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação

PL 1137/2011 - Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública

PL 3326/2012 - Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.

  • Parecer da relatora: deputada Jozi Rocha (PTB-AP), pela aprovação, com emenda.
  • Vista concedida ao deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Contagem como tempo de contribuição no gozo do seguro-desemprego

PL 4080/2012 - Deputado Vilson Covatti (PP-RS) - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 5492/2013, apensado, com substitutivo.

Determina que os 10 dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes

PL 4705/2012 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados

PL 5100/2013 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 

Aumenta o valor da multa por demisão sem justa causa

PL 5886/2013 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório

PL 6093/2013 - Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) - Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

  • Parecer da relatora: deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/13, apensado. 
  • Vista concedida ao deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). 

Concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional

PL 7312/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com emendas. 

Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas

PL 7555/2014 - Deputado Jorginho Mello (PR-SC) - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
  • Voto em separado - deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Couvert artístico

PL 7710/2014 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.

  • Parecer do  Parecer do relator: deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 8.274/2014, apensado, nos termos do substitutivo.

Regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol

PL 7739/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências.

Considera insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais

PL 7824/2014 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. 

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição

Identidade profissional de Radialistas

PL 458/2015 - Deputado Andre Moura (PSC-SE) - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. 

  • Parecer do relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 576/15, 579/15 e 596/15, apensados, e da Emenda 1/15 da CTASP.

Autoriza o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal

PL 1342/2015 - Deputado Augusto Carvalho (SD-DF) - Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). 

Garante a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais

PL 1397/2015 - Deputado Angelim (PT-AC) - Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

Regula o trabalho ao maior de 16 anos

PL 1997/2015 - Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) - Regula o trabalho ao maior de 16 anos. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional

PL 2081/2015 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.

Opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título do FGTS

PL 2308/2015 - Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público

PL 2723/2015 - Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Audiência Pública, Quarta-feira (15), plenário 09, às 14 horas

Debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no Sul de Minas Gerais

Audiência Pública / Tema: Debater as denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no Sul de Minas Gerais. (Requerimentos 17/2016, de iniciativa do deputado Padre João (PT-MG) e 119/2016, de iniciativa da deputada Erika Kokay (PT-DF).

Expositores:

  1. , Superintendente Regional do Trabalho e Emprego de Minas Gerais;
  2. , Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;
  3. , Gestor do programa Certifica Minas - Certificadora de café de Minas Gerais – EMATER;
  4. , Articulação dos Empregados Rurais do Estado de Minas Gerais (Adere-MG);
  5. , Ministério Público do Trabalho de Minas Gerais;
  6. , Presidente Nacional do Conselho Nacional do Café (CNC Café);
  7. , Representante da Nestlé;
  8. , Assessor Jurídico da CNA;
  9. , Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra;
  10. , Repórter Brasil (ONG de Combate ao Trabalho Escravo e Defesa dos Direitos Humanos);
  11. , Pós-graduação em Saúde Coletiva Unicamp; e
  12. , Diretor da Organização Internacional do Trabalho OIT. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Outro Evento, Sexta-feira (17), Assembleia Legislativa do Estado CE, às 14 horas

Regulamenta a profissão de taxista

Outro Evento / Tema: Requerimento 102/15, de autoria do Deputado Cabo Sabino, PR/CE que "requer a criação de um grupo de trabalho na Cidade de Fortaleza - CE, para discutir o PL 2.631, de 2015 que Altera a Lei nº 12.648 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista”.

Convidados:

  1. Vicente de Paula Oliveira, Presidente do Sindicato dos Taxistas de Fortaleza/CE – SINDITAXI;
  2. Manoel Carlito, Presidente da Cooperativa de taxistas que atuam no aeroporto de Fortaleza/CE – COOPAERO;
  3. Walterclar Vieira, Presidente do Sindicato dos Mototaxistas de Fortaleza/CE; e 
  4. Lindemberg Batista Falcão, Presidente da Cooperativa de Condutores de Táxi LTDA – COOPERTAXI.

·         Sr. Ronaldo Nogueira de Oliveira, Ministro do Trabalho e Previdência Social;

·         Senador Paulo Paim (PT-RS);

·         Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP);

·         Sr. Ricardo Patah, Presidente da UGT, União Geral dos Trabalhadores;

·         Sr. Warley Martins Gonçalles, Presidente da Cobap, Confederação Brasileira de Aposentados; e

·         Sr. José Calixto Ramos, Presidente da NCST, Nova Central Sindical dos Trabalhadores;

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