Agenda das comissões da Câmara: 6 a 10 de junho

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Veja o que as comissões poderão deliberar nesta semana.


Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (8), plenário 12, às 10 horas

Debater denúncias relacionadas ao trabalho análogo ao escravo utilizado por fazendas no sul de Minas Gerais

REQ 128/2016 - Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) - Requer aditamento ao REQ nº 119/2016 - CTASP, aprovado no último dia 24 de maio, para a inclusão de novos convidados na Audiência Pública que especifica, a ser realizada por este colegiado em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados.

Discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social

REQ 130/2016 - Deputado Nelson Marchezan Junior - Solicita a realização de audiência pública para discutir propostas de alterações legais que aperfeiçoem o sistema decisório do Conselho de Recursos do Seguro Social - CRSS.

Tipifica a apropriação indébita de gorjeta

PL 7443/2010 (PLS 471/2009) – Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo
  • Voto em separado - deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO). 

Estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela CLT

PL 2543/2015 (PLS 302/2015) – Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) - Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência

PLP 454/2014 (PLS 250/2005) – Senador Paulo Paim (PT-RS) - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. 

Vista conjunta concedida aos deputados Daniel Vilela (PMDB-GO) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro

PL 1350/2015 - Deputado Glauber Braga (PSol-RJ) - Concede anistia aos empregados e aos servidores públicos civis do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, demitidos no período compreendido entre dezembro de 1985 e dezembro de 1986, em razão de haverem participado de movimentos reivindicatórios. 

Estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença

PL 2221/2011 (PLS 134/2011) – Senadora Ana Amélia (PP-RS) - Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivoadotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. 

Licença especial à gestante em situação de risco

PL 4884/2012 (PLS 237/2012) – Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre licença especial à gestante em situação de risco. 

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação
  • Vista concedida ao deputado Bebeto (PSB-BA). 

Estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário

PL 3330/2015 (PLS 68/2015) – Senador Romário (PSB-RJ) - Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. 

Doença incapacitante pode dar direito a saque do FGTS

PL 3310/2000 - Deputado Euler Morais (PMDB-GO) - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste e dos PLs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família. 
  • Vista concedida ao deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público

PL 756/2011 - Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
  • Parecer proferido pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).
  • Vista conjunta concedida aos deputados Aureo (SD-RJ) e Roberto Sales (PRB-RJ).

Inclui os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação

PL 1137/2011 - Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA) - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 26, da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, incluindo os arrumadores dentre aqueles passíveis de contratação.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública

PL 3326/2012 - Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.

  • Parecer da relatora: deputada Jozi Rocha (PTB-AP), pela aprovação, com emenda.
  • Vista concedida ao deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Contagem como tempo de contribuição no gozo do seguro-desemprego

PL 4080/2012 - Deputado Vilson Covatti (PP-RS) - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 5492/2013, apensado, com substitutivo.

Determina que os 10 dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes

PL 4705/2012 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados

PL 5100/2013 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 

Aumenta o valor da multa por demisão sem justa causa

PL 5886/2013 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório

PL 6093/2013 - Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) - Concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012.

  • Parecer da relatora: deputada Gorete Pereira (PR-CE), pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/13, apensado. 
  • Vista concedida ao deputado Leonardo Monteiro (PT-MG). 

Concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional

PL 7312/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal. 

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste, com emendas. 

Permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas

PL 7555/2014 - Deputado Jorginho Mello (PR-SC) - Acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO).
  • Voto em separado - deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Couvert artístico

PL 7710/2014 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.

  • Parecer do  Parecer do relator: deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 8.274/2014, apensado, nos termos do substitutivo.

Regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol

PL 7739/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências.

Considera insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais

PL 7824/2014 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais. 

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição

Identidade profissional de Radialistas

PL 458/2015 - Deputado Andre Moura (PSC-SE) - Acrescenta dispositivos à Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, para dispor sobre a identidade profissional de Radialistas. 

  • Parecer do relator: deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs 576/15, 579/15 e 596/15, apensados, e da Emenda 1/15 da CTASP.

Autoriza o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal

PL 1342/2015 - Deputado Augusto Carvalho (SD-DF) - Acrescenta o §4º ao art. 1º da Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, com o objetivo de autorizar o pagamento de inativos e pensionistas das áreas de saúde e educação com recursos oriundos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF). 

Garante a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais

PL 1397/2015 - Deputado Angelim (PT-AC) - Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

Regula o trabalho ao maior de 16 anos

PL 1997/2015 - Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) - Regula o trabalho ao maior de 16 anos. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional

PL 2081/2015 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.

Opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título do FGTS

PL 2308/2015 - Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) - Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público

PL 2723/2015 - Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público. 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça (7), às 14h30, Quarta (8) e Quinta-feira (9), às 10 horas, no plenário 1

Estabelece a competência doTribunal do Júri para julgamento de militares nos crimes dolosos contra civis

REQ 101/2016 (PL 2014/2003) - Deputado Ronaldo Fonseca (Pros-DF) -  Requer a realização de audiência pública com a presença de autoridades e representantes para debater sobre PL 2014/2003.

Regulamentação do Lobby

REQ 106/2016 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-DF) - Requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (REQ 99, de 2016).

Regula as condições de elegibilidade do militar
PL 195/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O projeto regula as condições de elegibilidade do militar. 

  • Parecer do relator: deputado Cabo Sabino (PR-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
  • Após proferido o parecer, foi concedida vista conjunta aos deputados Ivan Valente (PSol-SP), Luiz Couto (PT-PB), Moroni Torgan (DEM-CE) e Vitor Valim  (PMDB-CE).
  • Discutiram a matéria os deputyados Domingos Neto (PSD-CE), Efraim Filho (DEM-PB),  Luiz Couto (PT-PB), Cabo Sabino (PR-CE), Rocha (PSDB-AC), Major Olimpio (SD-SP),  Capitão Augusto (PR-SP), Evandro Gussi (PV-SP), Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA),  Delegado Edson Moreira (PR-MG), Chico Alencar (PSol-RJ), Alessandro Molon (Rede-RJ), Patrus Ananias (PT-MG), Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Vicente Arruda (PDT-CE), Ronaldo Fonseca (PROS-DF), José Fogaça (PMDB-RS) e Max Filho (PSDB-ES).

Prevê a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional

PEC 199/2016 (PEC 3/2016) – Senado Federal  - Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

Tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável

PL 2849/2011 - Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. 

Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal

PL 6187/2013 (PLS 20/2012) - Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal. 

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico
PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada
PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 

  • Parecer  do relator: deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional .
  • Leitura do parecer do relator - deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
  • Foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Rocha (PSDB-AC) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino

PL 71/2011 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) - Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O projeto autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino. 

Substitui a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo

PL 3629/2012 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ)  - Altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo". 

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
PL 5567/2013 - Deputado Edinho Bez (PMDB-SC) - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. 

Institui o Dia Nacional do Zootecnista

PL 619/2015 - Deputada Júlia Marinho (PSC-PA) - Institui o Dia Nacional do Zootecnista. 

Comissão de Cultura (CCULT)
Quarta-feira (8), plenário 10, às 14h30

Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística

PL 3052/2015 - Deputado Julio Lopes (PP-RJ) - Institui o Dia Nacional do Profissional de Logística. 

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Audiência Pública, Terça-feira (7), plenário 16, às 14h30 

Debater a Reforma Previdenciária

Audiência Pública / Tema: Debater a Reforma Previdenciária.

Convidados:

  1. , Consultora Legislativa; e
  2. Professor Renato Follador, Consultor Especialista em Previdência Social e Presidente do Fundo Paraná de Previdência Multipatrocinada.

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
 Audiênca Pública, Terça-feira (8), Plenário 5, às 9h30

Debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego

Audiência Pública / Tema: Debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego. (REQ 61/2015, de iniciativa do deputado Adail Carneiro - PP-CE).

Convidados:

  1. Mário Magalhães, Diretor de Emprego e Salário Substituto, Ministério do Trabalho - MT;
  2. Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviço (MDIC); e
  3. Peter Poschen, Diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (8), Plenário 10, às 10 horas

Discutir estratégias de implementação e convergências da Reformulação do Ensino Médio

REQ 187/2016 - Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) - Requer realização de um seminário nacional com o intuito de discutir estratégias de implementação e convergências do PL 6840 de 2013 que trata da Reformulação do Ensino Médio.

Exclusão das questões de gênero nos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação

REQ 188/2016 - Deputado Bacelar (PTV-BA) - Requer a realização de audiência pública nessa Comissão Permanente de Educação, para tratar da exclusão das questões de gênero nos Planos Nacional, Estaduais e Municipais de Educação.

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial

PL 465/1999 - Deputado Geraldo Magela (PT-DF) - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  O projeto acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

  • Parecer do relator: deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.
  •  Vista concedida ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). 

Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica

PL 2286/2015 (PLS 320/2008) - Senador Cristovam Buarque (PPS-DF) - Autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE) e a Carreira Nacional do Magistério da Educação Básica (CNM). 

Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino

PL 7646/2014 - Deputado Lucio Vieira Lima (PMDB-BA) - Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino.

  • Parecer do Relator: deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), pela aprovação do PL 8225/2014 e do PL 209/2015, apensados, na forma do substitutivo, e pela rejeição do principal, PL 7646/2014. 

Pronatec

PL 1428/2015 - Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Altera os arts.1º, 6º e 19 , da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que dispõe sobre o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec; e dá outras providências.

Altera texto que regulamenta o FUNDEB

PL 1439/2015 - Deputado Merlong Solano (PT-PI) - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Bacelar (PTN-BA), pela aprovação, com substitutivo.
  •  Vista concedida ao deputado Glauber Braga (PSol-RJ). 

Institui a política de assistência psicopedagógica em todas as escolas da rede pública de ensino

PL 2446/2015 - Deputado Kaio Maniçoba (PHS-PE) - Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. 

  • Parecer do relator: deputado Diego Garcia (PHS-PR), pela aprovação, com emenda.

Inclui as instituições militares de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como FUNDEB

PL 3293/2015 - Deputado Cabo Daciolo (S/Part.-RJ) - Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nos 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências. O projeto inclui as instituições militares de ensino das Forças Armadas, das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares como beneficiárias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 

  • Parecer da relatora: deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela rejeição. 

Comissão de Educação (CE)
Audiência Pública, Terça-feira (7), Plenário 10, às 10 horas

Avaliar o segundo ano de implementação do PNE

Audiência Pública / Tema: Avaliar o segundo ano de implementação do Plano Nacional de Educação - PNE, no âmbito da Semana de Ação Mundial 2016. (REQ. 180/2016, de autoria da deputada Professora Dorinha Seabra Rezende - DEM/TO e subscrito pela Deputada Keiko Ota - PSB/SP).

Convidados:

  1. Representante do Ministério da Educação (MEC);
  2. Gilberto Gonçalves Garcia, Presidente do Conselho Nacional de Educação (CNE);
  3. Eduardo Deschamps, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação (CONSED);
  4. Alessio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME);
  5. Heleno Manoel Gomes de Araújo, Coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE);
  6. Gilvânia da Costa Nascimento, Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); e
  7. Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Audiência Pública, Quarta-feira (8), plenário 03, às 14h30

Novos Rumos do Desenvolvimento Social no Governo Provisório e a MP nº 726/16

Audiência Pública / Tema:Novos Rumos do Desenvolvimento Social no Governo Provisório e a MP nº 726/2016, que trata da organização da Presidência da República e dos Ministérios. (Req. 69/2016, de autoria da deputada Angela Albino – PCdo B-SC).

Convidados:

  1. Osmar Terra, Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA);
  2. Josbertini Virginio Clementino, Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) de Estado da Assistência Social (FONSEAS);
  3. José Rodrigues Rocha Junior, Presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social (CONGEMAS);
  4. Margareth Alves Dallaruvera, Coordenadora do Fórum Nacional de Trabalhadoras e Trabalhadores do SUAS – FNTSUAS; e
  5. Fórum Nacional dos Usuários do SUAS - FNU-SUAS.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (8), plenário 04, às 10 horas

Convida o Ministro de Estado da Fazenda para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional

REQ 221/2016 - Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS) - Requer o convite do Ministro de Estado da Fazenda, Sr. Henrique Meirelles, para prestar informações sobre as prioridades de sua pasta ministerial diante a atual conjuntura político-econômica nacional.

Exclui do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência

PLP 164/2012 - Deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA) - Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para excluir do limite das despesas com pessoal encargos e contribuições devidos às entidades de previdência.

Inclui o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez

PL 7797/2010(PLS 293/2009) - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para incluir o lúpus e a epilepsia entre as doenças cujos portadores são dispensados de cumprir prazo de carência para usufruir dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. 

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Quarta-feira (8), plenário 07, às 14 horas

Cria Subcomissão Especial destinada a discutir políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, com enfoque nas prerrogativas e direitos dos profissionais de segurança pública

REQ 149/2016 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Requer a criação no âmbito desta Comissão Permanente de Segurança pública e Combate ao Crime Organizado, de Subcomissão Especial destinada a discutir políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais, com enfoque nas prerrogativas e direitos dos profissionais de segurança pública.

Incluir as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental

PL 7422/2014 - Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental. 

  • Parecer do relator: deputado Alberto Fraga (DEM-DF), pela aprovação
  • Vista condecida ao deputado João Campos (PRB-GO). 

Regulamenta a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública

PL 7885/2014 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Audiência Pública, Quarta-feira (8), plenário 07, às 16 horas

Cria Sistema Único de Segurança Público

Audiência Pública / Tema:Debater o modelo proposto para o Sistema Único de Segurança Pública -SUSP que se pretende instituir por meio do Projeto de Lei nº 3.734, de 2012. (Requerimento nº 51/2015, de autoria do deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) e outros.

Convidados:

  1. Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança Pública;
  2. Franco Perazzoni, Delegado da Diretoria de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal;
  3. Maria Alice Nascimento Souza; Diretora-Geral do Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF;
  4. Eric Seba de Castro, Presidente do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil - CONCPC;
  5. Marco Antonio Badaró Bianchini, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - CNCG;
  6. Wladimir Sérgio Reale, Vice-Presidente Jurídico da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil - ADEPOL;
  7. Bruno Teles, Representante da Associação Brasileira de Criminalística;
  8. Cel PM Elias Miler da Silva, representando a Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais - FENEME;
  9. Jânio Bosco Gandra, Representante da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis - COBRAPOL;
  10. Jesus Castro Caamano, Representante da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais - FENAPRF;
  11. Jefferson Miller Portela e Silva, Presidente do Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública – CONSESP; e
  12. Elisandro Lotin de Souza, Representante da Associação Nacional de Praças – ANASPRA.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (8), plenário 07, às 9h30

Concede aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial

PL 4151/2008- Deputado Cleber Verde (PRB-MA) - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eleuses Paiva (PSD-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG).         

Realização de ginástica laboral na administração pública federal

PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
  • Concedida vista ao deputado Mandetta (DEM-MS).

Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis

PL 3817/2012 - Deputado Francisco Floriano (PR-RJ) - Institui a avaliação anual de saúde para motoristas de ônibus e de cooperativas de vans e táxis e dá outras providências. 

Credenciamento de para o atendimento de pacientes do SUS em nível ambulatorial

PL 6951/2013 - Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), pela aprovação.

Manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência

PL7332/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo.

Responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados

PL 323/2015 - Deputado Jorge Solla (PT-BA) - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Audiência Pública, Quinta-feira (9), Auditório Nereu Ramos, às 9h30

Amplia as possibilidades de composição das Equipes de Atenção Básica, e define o valor do incentivo referente ao acréscimo dos profissionais na equipe multiprofissional - Saúde Família

Audiência Pública / Tema:Debater as Portarias nº 958 e 959, de 10 de maio de 2016, do Ministério da Saúde, que respectivamente, altera o anexo I da Portaria nº 2.488/GM/MS, de 21 de outubro de 2011, para ampliar as possibilidades de composição das Equipes de Atenção Básica, e define o valor do incentivo referente ao acréscimo dos profissionais na equipe multiprofissional - Saúde Família. (Requerimentos nº 319 do deputado Raimundo Gomes de Matos PSDB-CE), nº 322 do deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT) e nº 332 do deputado Odorico Monteiro (Pros-CE), subscritos pelos deputados Jorge Solla (PT-BA), Carmem Zanotto (PPS-SC), Dr. João (PR-RJ), Alexandre Serfiotis (PMDB-RJ), Marx Beltrão (PMDB-AL), Geraldo Resende (PSDB-MS) e Zenaide Maia (PR-RN)).

Convidados:

  1. Representante do Ministério da Saúde;
  2. Ronald Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho Nacional de Saúde (CNS);
  3. Mauro Guimarães Junqueira, Presidente do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde – CONASEMS;
  4. Ilda Angélica Correia, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às Endemias-CONACS; e
  5. Fernando Cândido do Nascimento, Presidente da Federação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (8), plenário 12, às 10 horas

Tipifica a apropriação indébita de gorjeta

PL 7443/2010 (PLS 471/2009) – Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo
  • Voto em separado - deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO). 

Estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença

PL 2221/2011 (PLS 134/2011) – Senadora Ana Amélia (PP-RS) - Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivoadotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. 

Estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário

PL 3330/2015 (PLS 68/2015) – Senador Romário (PSB-RJ) - Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. 

Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público

PL 756/2011 - Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
  • Parecer proferido pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).
  • Vista conjunta concedida aos deputados Aureo (SD-RJ) e Roberto Sales (PRB-RJ).

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública

PL 3326/2012 - Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.

  • Parecer da relatora: deputada Jozi Rocha (PTB-AP), pela aprovação, com emenda.
  • Vista concedida ao deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Contagem como tempo de contribuição no gozo do seguro-desemprego

PL 4080/2012 - Deputado Vilson Covatti (PP-RS) - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela aprovação deste e do PL 5492/2013, apensado, com substitutivo.

Determina que os 10 dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes

PL 4705/2012 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados

PL 5100/2013 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 

Aumenta o valor da multa por demisão sem justa causa

PL 5886/2013 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Couvert artístico

PL 7710/2014 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.

  • Parecer do  Parecer do relator: deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 8.274/2014, apensado, nos termos do substitutivo.

Regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol

PL 7739/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências.

Garante a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais

PL 1397/2015 - Deputado Angelim (PT-AC) - Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

Regula o trabalho ao maior de 16 anos

PL 1997/2015 - Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) - Regula o trabalho ao maior de 16 anos. 

  • Parecer do Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional

PL 2081/2015 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Audiência Pública, Terça-feira (7), plenário 12, às 14h30

Regulamenta a profissão de taxista

Audiência Pública / Tema:Discutir o PL 2.631, de 2015 que altera a Lei nº 12.648 de 2011, que regulamenta a profissão de taxista. (Requerimento nº 103/15, de autoria do Deputado Cabo Sabino – PR-CE).

Convidados:

  1. Maria do Bonfim Pereira de Santana, Presidente do SINPETAXI - Sindicato dos Permissionários de Táxis e Motoristas Auxiliares do Distrito Federal;
  2. Edmilson Sarlo, Presidente da ABRACOMTAXI - Associações e Cooperativas de Motoristas de Táxi;
  3. Natalício Bezerra Silva, Presidente do SINDITAXI - Sindicato dos Taxistas Autônomos de São Paulo;
  4. Ricardo Luiz Faeda, Presidente do SINCAVIR - Sindicato dos Condutores Autônomos de Bens de Minas Gerais;
  5. Marcos Bezerra, Presidente da Cooperativa Novo Rio do Estado do Rio de Janeiro;
  6. Luis Maranhão, Presidente das Rádios Táxis do Estado de São Paulo; e
  7. Alessandro Ruiz Martinez, Presidente do Conselho Regional Taxista de São Paulo.

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