Agenda das comissões do Senado: 6 a 10 de junho

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta a deliberar essa semana. Destaque para os debates da CDH, dos projetos da CAS e da CCJ de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência Pública - Segunda-feira (6), plenário 6, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: "O piso salarial dos Vigilantes".

Convidados:
1) Deputado Distrital Chico Vigilante;
2) José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes;
3) Loreni dos Santos Dias, Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Sul;
4) Jervalino Rodrigues Bispo, Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal;
5) Cláudio José de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e São Gonçalo - Rio de Janeiro;
6) José Inácio Cassiano de Souza, Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado de Pernambuco;
7)vValderli da Cunha Bernardi, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Manaus;
8) Daniel Pavão Rocha, Vice-Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão;
9) Marcio Figueredo da Silva, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Transporte de Valores e Tesouraria Bancária e Escolta Armada do Rio Grande do Norte - SINDFORTE/RN

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.


Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT
Audiência Pública - Terça-feira (7), plenário 13, às 11h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: “Balanço e prioridades para a nova gestão de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”

Convidados:
Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.



Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Quarta-feira (8), 9 horas, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Rotulagem de alimentos com lactose e caseína e proíbe uso de gordura hidrogenada
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PLS 1/2016 - Câmara dos Deputados Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Relatório: Pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados 1/2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao PLS 260/2013.
Relatoria: Senador Dalirio Beber
Observações: Votação simbólica.

Atividades de repórter cinegrafista e cinegrafista radialista
PLC 161/2015 - Deputado Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 972/1969, e a Lei nº 6.615/1978, para dispor sobre as atividades de repórter cinegrafista e cinegrafista radialista, respectivamente.
Relatório: Pela aprovação do PLC 161/2015.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Observações: Votação simbólica.

Férias do aposentado por invalidez

PLC 184/2015 - Deputado João Paulo Lima - Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.


Regra para licença maternidade em caso de morte da genitora
Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 492/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Relatório: Turno Suplementar.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Alteração no Programa Mais Médicos
PLS 266/2014 - Senador Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 12.871/ 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina, de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas.
Relatório: Pela aprovação do PLS 266/2014, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Observações: Em 23.05.2016, o Senador Waldemir Moka apresentou novo Relatório. -
Relatoria: Senador Waldemir Moka.
Votação nominal.

Cobrança de tarifa por motorista profissional
PLS 116/2015 - Senador Acir Gurgacz - Altera o artigo 235-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452/1943 e a Lei nº 12.587/2012, para dispor sobre de cobrança de tarifa nos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros pelo motorista profissional, e dá outras providências.
Relatório: Pela rejeição do Projeto. Relatoria: Senadora Angela Portela.
Observação: votação nominal.


Proibição de exigência de estágio para estagiário

PLS 140/2015- Senador Acir Gurgacz - Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.788/2008, para proibir a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Marcelo Crivella.
Observação: votação nominal.

Jornada de trabalho para os farmacêuticos
PLS 513/2015 - Senadora Vanessa Grazziotin - Institui a jornada de trabalho para os profissionais farmacêuticos.
Relatório: Pela rejeição do PLS 513/2015. Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações: votação nominal.

Envio para o exterior material genético em casos em emergência em saúde pública
PLS 26/2016 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera as Leis nos 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123/2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações: votação nominal.


Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (8), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Proibição de doação a candidatos e partidos políticos por comissionados e ocupantes de função de confiança
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 663/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Relatoria do Projeto: Senador Ricardo Ferraço.
Relatório:
Pela aprovação do Substitutivo.

Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016- Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Assistência à saúde integral à presa gestante
Turno suplementar ao PLS 75/2012– Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Parecer da relatora:senadora Angela Portela (RR-RR),
pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Apreciação em caráter terminativo.
Observações: Em 1º/06/2016, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.

Competência da justiça federal para julgar ações trabalhista de interesse da União
Emendas de plenário àPEC 127/2015- Senador José Pimentel (PT-CE) - Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de e outros economia mista federal forem interessadas.
Relatório:
Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas

PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
Relator:
Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto.
Relator: Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas.
Relatora: senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013-Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer
Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. 
Relator:
Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PLS 141/2015– Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),
pela aprovação,com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014– Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),
pela aprovação.A matéria será apreciada em caráter terminativo.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015- Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T.
Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer do relator:senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),
pela aprovação,com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição doPLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.

Atividades de trabalho de risco acentuado
PLS 261/2010– Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Parecer do relator:senador Paulo Paim (PT-RS),
pela aprovação, com uma emenda.

Regras para CPI por iniciativa popular
PEC 147/2015-Senador Lasier Martins e outros - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Relatório:
Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015- Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório:
Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Lista tríplice para escolha do PGR
PEC 47/2013 - Senador Cássio Cunha Lima e outros - Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria:
Senador Randolfe Rodrigues.

Mudança na Lei Maria da Penha
PLC 7/2016 - Deputado Sergio Vidigal - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Comprovação de frequência em aula de servidor estudante
PLS 397/2013
- Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112/1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Relatoria: Senadora Angela Portela T
Votação nominal.

Lista de espera por cirurgia no SUS
PLS 393/2015 - Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao Projeto com cinco emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.


Mudança na Lei Maria da Penha
PLS 195/2014 - Senadora Angela Portela - Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Observações: - Votação nominal.



Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (7), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

MENSAGEM (SF) Nº 51/2016 - Autoria: Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.
Relatório: A comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação.
Relatoria: Senador Raimundo Lira Textos d

Observações: Em 31/5/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.


Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA

Terça-feira (7), às 9h30 plenário 3, Ala Senador Nilo Coelho

Campanhas educacionais para uso racional da água
PLS 587/2015 - Senador José Agripino (DEM-RN) - Altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
Relatório: Pela aprovação. Relatoria: Senador Otto Alencar.

Novas construções devem prever captação de água da chuva
PLS 324/2015 - Senador Donizeti Nogueira - Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação com três emendas e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2- CDR. Relatoria: Senadora Lídice da Mata.

Política Nacional de Educação Ambiental
PLC 105/2014 - Deputado Weliton Prado - Altera a Lei nº 9.795/1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.
Relatório: Pela aprovação com duas emendas.
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Cancelamento de serviço condicionado sem multa
PLS 450/2015 - Senador Roberto Rocha - Altera a Lei n° 12.485/2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.
Relatório: Pela aprovação.
Relatoria: Senador Benedito de Lira.

Vigilância sanitária para cosméticos orgânicos
PLS 532/2015
- Senadora Marta Suplicy - Altera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
Relatório: Pela aprovação com uma emenda.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

Indenização a clientes quando preços de produtos expostos forem diferentes
PLS 670/2015 - Senadora Sandra Braga - Obriga os estabelecimentos comerciais a indenizarem os consumidores quando o preço do produto exposto para venda for diferente do preço efetivamente cobrado.
Relatório: Pela aprovação com uma emenda.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.


Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG
Terça-feira (7), plenário 3, às 8h45, Ala Alexandre Costa.

Publicação na internet de gastos com cartão realizados pela Presidência da República
PLS 62/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) - Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Agenda das comissões do Senado: 6 a 10 de junho

Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta a deliberar essa semana. Destaque para os debates da CDH, dos projetos da CAS e da CCJ de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência Pública - Segunda-feira (6), plenário 6, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: "O piso salarial dos Vigilantes".

Convidados:
1) Deputado Distrital Chico Vigilante;
2) José Boaventura Santos, Presidente da Confederação Nacional dos Vigilantes;
3) Loreni dos Santos Dias, Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Sul;
4) Jervalino Rodrigues Bispo, Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal;
5) Cláudio José de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e São Gonçalo - Rio de Janeiro;
6) José Inácio Cassiano de Souza, Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado de Pernambuco;
7)vValderli da Cunha Bernardi, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Manaus;
8) Daniel Pavão Rocha, Vice-Presidente do Sindicato dos Vigilantes do Estado do Maranhão;
9) Marcio Figueredo da Silva, Presidente do Sindicato dos Vigilantes de Transporte de Valores e Tesouraria Bancária e Escolta Armada do Rio Grande do Norte - SINDFORTE/RN

Observações:
Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.


Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT
Audiência Pública - Terça-feira (7), plenário 13, às 11h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: “Balanço e prioridades para a nova gestão de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações”

Convidados:
Gilberto Kassab, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.



Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Quarta-feira (8), 9 horas, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Rotulagem de alimentos com lactose e caseína e proíbe uso de gordura hidrogenada
SUBSTITUTIVO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PLS 1/2016 - Câmara dos Deputados Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986/1969, que institui normas básicas sobre alimentos, para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose e caseína; e veda a utilização de gordura vegetal hidrogenada na composição de alimentos destinados ao consumo humano, nos termos em que especifica.
Relatório: Pela rejeição do Substitutivo da Câmara dos Deputados 1/2016, mantendo-se o texto aprovado pelo Senado Federal ao PLS 260/2013.
Relatoria: Senador Dalirio Beber
Observações: Votação simbólica.

Atividades de repórter cinegrafista e cinegrafista radialista
PLC 161/2015 - Deputado Laercio Oliveira - Altera o Decreto-Lei nº 972/1969, e a Lei nº 6.615/1978, para dispor sobre as atividades de repórter cinegrafista e cinegrafista radialista, respectivamente.
Relatório: Pela aprovação do PLC 161/2015.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.
Observações: Votação simbólica.

Férias do aposentado por invalidez

PLC 184/2015 - Deputado João Paulo Lima - Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.


Regra para licença maternidade em caso de morte da genitora
Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 492/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Relatório: Turno Suplementar.
Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Alteração no Programa Mais Médicos
PLS 266/2014 - Senador Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 12.871/ 2013, que institui o Programa Mais Médicos, para tornar obrigatório o envio, ao Conselho Regional de Medicina, de listagem dos tutores e supervisores dos médicos intercambistas.
Relatório: Pela aprovação do PLS 266/2014, e das 2 (duas) Emendas que apresenta. Observações: Em 23.05.2016, o Senador Waldemir Moka apresentou novo Relatório. -
Relatoria: Senador Waldemir Moka.
Votação nominal.

Cobrança de tarifa por motorista profissional
PLS 116/2015 - Senador Acir Gurgacz - Altera o artigo 235-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452/1943 e a Lei nº 12.587/2012, para dispor sobre de cobrança de tarifa nos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros pelo motorista profissional, e dá outras providências.
Relatório: Pela rejeição do Projeto. Relatoria: Senadora Angela Portela.
Observação: votação nominal.


Proibição de exigência de estágio para estagiário

PLS 140/2015- Senador Acir Gurgacz - Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.788/2008, para proibir a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Marcelo Crivella.
Observação: votação nominal.

Jornada de trabalho para os farmacêuticos
PLS 513/2015 - Senadora Vanessa Grazziotin - Institui a jornada de trabalho para os profissionais farmacêuticos.
Relatório: Pela rejeição do PLS 513/2015. Relatoria: Senador Otto Alencar.
Observações: votação nominal.

Envio para o exterior material genético em casos em emergência em saúde pública
PLS 26/2016 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera as Leis nos 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123/2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senadora Ana Amélia.
Observações: votação nominal.


Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (8), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Proibição de doação a candidatos e partidos políticos por comissionados e ocupantes de função de confiança
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 663/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Relatoria do Projeto: Senador Ricardo Ferraço.
Relatório:
Pela aprovação do Substitutivo.

Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016- Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. 
Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Assistência à saúde integral à presa gestante
Turno suplementar ao PLS 75/2012– Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Parecer da relatora:senadora Angela Portela (RR-RR),
pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta.
Apreciação em caráter terminativo.
Observações: Em 1º/06/2016, foi aprovado o Substitutivo oferecido ao PLS n° 75, de 2012, ora submetido a Turno Suplementar, nos termos do disposto no art. 282, combinado com o art. 92, do Regimento Interno do Senado Federal. Ao Substitutivo, poderão ser oferecidas emendas até o encerramento da discussão, vedada a apresentação de novo Substitutivo integral.

Competência da justiça federal para julgar ações trabalhista de interesse da União
Emendas de plenário àPEC 127/2015- Senador José Pimentel (PT-CE) - Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de e outros economia mista federal forem interessadas.
Relatório:
Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas

PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.
Relator:
Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto.
Relator: Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas.
Relatora: senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013-Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer
Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. 
Relator:
Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PLS 141/2015– Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),
pela aprovação,com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014– Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),
pela aprovação.A matéria será apreciada em caráter terminativo.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015- Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T.
Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer do relator:senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),
pela aprovação,com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição doPLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.

Atividades de trabalho de risco acentuado
PLS 261/2010– Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Parecer do relator:senador Paulo Paim (PT-RS),
pela aprovação, com uma emenda.

Regras para CPI por iniciativa popular
PEC 147/2015-Senador Lasier Martins e outros - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Relatório:
Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015- Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório:
Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Lista tríplice para escolha do PGR
PEC 47/2013 - Senador Cássio Cunha Lima e outros - Altera a redação do § 1º do art. 128 da Constituição Federal, para dispor sobre a nomeação do Procurador-Geral da República a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.
Relatoria:
Senador Randolfe Rodrigues.

Mudança na Lei Maria da Penha
PLC 7/2016 - Deputado Sergio Vidigal - Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.340/2006, para dispor sobre o direito da vítima de violência doméstica de ter atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado, preferencialmente, por servidores do sexo feminino, e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao Projeto.
Relatoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira.

Comprovação de frequência em aula de servidor estudante
PLS 397/2013
- Senador Acir Gurgacz - Altera o art. 98 da Lei nº 8.112/1990, para exigir comprovação de frequência às aulas do servidor estudante.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CE.
Relatoria: Senadora Angela Portela T
Votação nominal.

Lista de espera por cirurgia no SUS
PLS 393/2015 - Senador Reguffe - Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação na internet, com atualização semanal, da lista de espera dos pacientes que serão submetidos a cirurgias médicas eletivas realizadas com recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao Projeto com cinco emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Simone Tebet.


Mudança na Lei Maria da Penha
PLS 195/2014 - Senadora Angela Portela - Altera a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer a obrigatoriedade de colher provas e remeter boletim de ocorrência ao Juiz da Infância e da Juventude e ao Conselho Tutelar, no caso do envolvimento de criança ou adolescente como testemunha ou como vítima da agressão dirigida à mulher.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.
Observações: - Votação nominal.



Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (7), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

MENSAGEM (SF) Nº 51/2016 - Autoria: Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.
Relatório: A comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação.
Relatoria: Senador Raimundo Lira Textos d

Observações: Em 31/5/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 383, II, "b", do RISF.


Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle - CMA

Terça-feira (7), às 9h30 plenário 3, Ala Senador Nilo Coelho

Campanhas educacionais para uso racional da água
PLS 587/2015 - Senador José Agripino (DEM-RN) - Altera a Lei nº 9.433/1997, para incluir nos Planos de Recursos Hídricos a promoção de campanhas educacionais periódicas para estimular o uso racional da água.
Relatório: Pela aprovação. Relatoria: Senador Otto Alencar.

Novas construções devem prever captação de água da chuva
PLS 324/2015 - Senador Donizeti Nogueira - Institui obrigatoriedade para as novas construções, residenciais, comerciais, e industriais, público ou privado, a inclusão no projeto técnico da obra, item referente a captação de água da chuva e seu reuso não potável e dá outras providências.
Relatório: Pela aprovação com três emendas e pela rejeição das emendas nºs 1 e 2- CDR. Relatoria: Senadora Lídice da Mata.

Política Nacional de Educação Ambiental
PLC 105/2014 - Deputado Weliton Prado - Altera a Lei nº 9.795/1999, que estabelece a Política Nacional de Educação Ambiental.
Relatório: Pela aprovação com duas emendas.
Relatoria: Senador Romero Jucá.

Cancelamento de serviço condicionado sem multa
PLS 450/2015 - Senador Roberto Rocha - Altera a Lei n° 12.485/2011, para incluir entre os direitos do assinante do serviço de acesso condicionado o direito de cancelar o serviço sem pagamento de cláusula penal e de ter à sua disposição atendimento pessoal.
Relatório: Pela aprovação.
Relatoria: Senador Benedito de Lira.

Vigilância sanitária para cosméticos orgânicos
PLS 532/2015
- Senadora Marta Suplicy - Altera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
Relatório: Pela aprovação com uma emenda.
Relatoria: Senador Eduardo Amorim.

Indenização a clientes quando preços de produtos expostos forem diferentes
PLS 670/2015 - Senadora Sandra Braga - Obriga os estabelecimentos comerciais a indenizarem os consumidores quando o preço do produto exposto para venda for diferente do preço efetivamente cobrado.
Relatório: Pela aprovação com uma emenda.
Relatoria: Senador Flexa Ribeiro.


Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG
Terça-feira (7), plenário 3, às 8h45, Ala Alexandre Costa.

Publicação na internet de gastos com cartão realizados pela Presidência da República
PLS 62/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) - Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

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