Resultado das comissões do Senado: 30/5 a 3 de junho

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Veja o que foi deliberado nessa semana.

Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)
Agenda Brasil
Quarta-feira (1º/6) – Reunião adiada

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Audiência Pública - Quarta-feira (1º/6)

Audiência pública / Tema: “Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 220 de 2014, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências".

Audiência realizada.

Acesse apresentação de
Paulo Rogério Albuquerque de Oliveira, Diretor Substituto do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional, da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (1º/6)

Proibição de doação a candidatos e partidos políticos por comissionados e ocupantes de função de confiança
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 663/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Relatoria do Projeto: Senador Ricardo Ferraço. Relatório:
Pela aprovação do Substitutivo.
Resultado: Adiado.

Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016- Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Resultado: Adiado.

Competência da justiça federal para julgar ações trabalhista de interesse da União
Emendas e plenário à
PEC 127/2015- Senador José Pimentel (PT-CE) - Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de e outros economia mista federal forem interessadas.
Relatório:
Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.
Resultado: Adiado.

Assistência à saúde integral à presa gestante
PLS 75/2012– Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Parecer da relatora: senadora Angela Portela (RR-RR),
pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta. Caso aprovado o Substitutivo, será submetido à votação em turno suplementar. Apreciação em caráter terminativo.
Resultado: Aprovada a Emenda nº 1-CCJ (Substitutivo).
O Substitutivo aprovado será submetido a turno suplementar, nos termos do art. 282 do RISF.

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas
PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta. Senador Alvaro Dias (PV-PR).
Resultado: Adiado.

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis
PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).
Resultado: Adiado.

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas.Relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013-Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer
Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Resultado: Adiado.

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PLS 141/2015– Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Parecer do relator: senador Ciro Nogueira (PP-PI),
pela aprovação, com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.
Resultado: Adiado.

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014– Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator: senador Ciro Nogueira (PP-PI),
pela aprovação. A matéria será apreciada em caráter terminativo.
Resultado: Adiado.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015- Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T. Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).
Resultado: Adiado.

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer do relator: senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),
pela aprovação, com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição do PLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.
Resultado: Adiado.

Atividades de trabalho de risco acentuado
PLS 261/2010– Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Parecer do relator: senador Paulo Paim (PT-RS),
pela aprovação, com uma emenda.
Resultado: Adiado.

Regras para CPI por iniciativa popular
PEC 147/2015-Senador Lasier Martins e outros - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Relatório:
Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.
Resultado: Adiada a discussão.
Observações: Lido o Voto em separado do Senador Antonio Anastasia.

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015- Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório:
Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Resultado: Adiado.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quinta-feira (2/6) - Cancelada

Audiência pública / Tema: Convidar o Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.

Convidado:
Fabiano Silveira, Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (31/5)

Indicação para presidente do Banco Central do Brasil
MENSAGEM (SF) Nº 51, de 2016-: Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.
Relatório: A comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Relatoria: Senador Raimundo Lira.
Resultado: É concedida, automaticamente, vista coletiva, nos termos regimentais.


Exercício do trabalho a distância
PLS 326/2013- Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer:
Favorável ao projeto. Relator, Senador Roberto Requião (PMDB-PR).
Resultado: Adiado.

Ausência ao trabalho por morte em família, casamento ou saúde
PLS 59/2014 - Senador Paulo Paim - Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
Relatório: 
Favorável ao PLS nº 59 de 2014, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLC nº 118 de 2013
Relatoria: Senador Hélio José
Resultado: Adiado.

Incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos

PLS 12/2014- Senador Cássio Cunha Lima - Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
relatório
: Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.Relatoria: Senador Roberto Rocha.
Resultado: Adiado.

Ações para evitar que loterias federais sejam usadas em crimes
PLS 62/2007– Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer: Pela
aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).
Resultado: Adiado.

Regime Especiação de Tributação para Fontes Alternativas de Energia
PLS 311/2009- Senador Fernando Collor (PTB-AL) - Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Parecer:
Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA).
Resultado: Adiado.

Obrigatoriedade de Certidão Negativa de Débito do FGTS
PLS 184/2011- Senador José Pimentel - Altera o art. 1º da Lei nº 9.012/1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS. 
Relatório: 
Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS. Relatoria: Senador Raimundo Lira.
Resultado: Adiado.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Terça-feira (31/5)

Destinação dos recursos do pré-sal para Educaçao
PLS 747/2015- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Romário.
Resultado: Concedida vista coletiva, nos termos regimentais.
Observações: Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos
.

Gestão democrática no ensino público
PLS 5/2014- Senador Ricardo Ferraço - Altera a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, em conformidade com o II Plano Nacional de Educação, dispor sobre a gestão democrática do ensino público.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade dos PLS 321/2014, e 94/2015, que tramitam em conjunto.
Resultado: Adiado


Disciplina de Inovação no currículo da Educação Básica
PLS 246/2015- Senador Ciro Nogueira (PP-PI) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Regina Sousa (PT-PI).
Resultado: Adiado
Resultado: Adiado
Observações: Em 05/04/2016, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais.

Publicidade ao trabalho de conclusão de curso em nível superior
PLS 199/2012- Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.
Relatório:
Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Wellington Dias, nos termos de subemenda que apresenta.Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Resultado:Lido o relatório, e adiadas a discussão e a votação.
Resultado: Adiado
Observações: Em 17/05/2016, foi lido o Relatório, e foram adiadas a discussão e a votação.

Amplia Programa Nacional de Cultura para instituições públicas de ensino superior
PLS 472/2015Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera dispositivos da Lei nº 8.313/1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
Relatório:Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Antonio Anastasia.

Resultado: Adiado
Observações: Em 19/04/2016, foi lido o Relatório, e foram adiadas a discussão e a votação.

Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG
Terça-feira (31/5)

Publicação na internet de gastos com cartão realizados pela Presidência da República
PLS 62/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) - Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Relatório
: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).
Resultado: Não realizada.

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