Agenda das comissões da Câmara: 30/5 a 3 de junho

Share

Veja o que as comissões poderão deliberar nesta semana.

Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Quarta-feira (1º), às 14 h, plenário 06.

Audiência pública para debater a realidade da agricultura familiar no Brasil e os impactos a serem causados pela extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário

REQ 253/2016 - Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA) - Requer a realização de audiência pública para discutir a realidade da agricultura familiar no Brasil e os impactos a serem causados pela extinção do Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça (31), às 14h30, Quarta (1º) e Quinta-feira (2), às 10h, no plenário 1

Regula as condições de elegibilidade do militar
PL 195/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O projeto regula as condições de elegibilidade do militar. 

Tipifica como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável

PL 2849/2011 - Deputado Duarte Nogueira (PSDB-SP) - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável. 

Fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização
PL 2141/2011 (PLS 324/2010) -Senador Gerson Camata (PMDB-ES) - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. 

Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal

PL 6187/2013 (PLS 20/2012) - Senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Estabelece normas gerais sobre os serviços de medicina legal. 

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico
PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada
PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 

  • Parecer  do relator: deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional .
  • Leitura do parecer do relator - deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
  • Foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Rocha (PSDB-AC) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino

PL 71/2011 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) - Altera o art. 318 do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). O projeto autoriza os professores a lecionar, por mais de um turno, em um mesmo estabelecimento de ensino. 

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
PL 5567/2013 - Deputado Edinho Bez (PMDB-SC) - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. 

Institui o Dia Nacional do Zootecnista

PL 619/2015 - Deputada Júlia Marinho (PSC-PA) - Institui o Dia Nacional do Zootecnista. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
 Quarta-feira (1º), Plenário 5, às 9h30

Cria critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego

PL 1579/2015 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Regulamenta o artigo 239, §4º da Constituição Federal de 1988, ao criar critério suplementar de financiamento do seguro-desemprego a partir da cobrança de percentual adicional sobre alíquota de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, dos sujeitos passivos cujos índices de rotatividade da força de trabalho supere o índice médio da rotatividade do respectivo setor econômico na Unidade da Federação.

  • Parecer do relator: deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE), pela rejeição deste, e do PL 3800/2015, apensado.

Atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio

PL 3664/2015 - Deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) - Altera a Lei 11.788 de 25 setembro de 2008 que dispõe sobre o estágio de estudantes. O projeto trata da atualização anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do valor da bolsa estágio. 

  • Parecer da relatora: deputada Conceição Sampaio (PP-AM), pela aprovação

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
 Audiênca Pública, Terça-feira (31), Plenário 5, às 14h30

Debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego

Audiência Pública / Tema: Debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento do índice de desemprego. (Requerimento nº 61/2015, de iniciativa do deputado Adail Carneiro - PP-CE).

Convidados:

  1. Mário Magalhães, Diretor de Emprego e Salário Substituto, Ministério do Trabalho - MT;
  2. Marcos Pereira, Ministro de Estado da Indústria, Comércio e Serviço (MDIC); e
  3. Peter Poschen, Diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
 Audiênca Pública, Quinta-feira (2), Plenário 5, às 9h30

Debater sobre a conjuntura econômica, em especial sobre a crise fiscal e financeira sobre as perspectivas da economia nacional

Audiência Pública / Tema: Debater sobre a conjuntura econômica, em especial sobre a crise fiscal e financeira sobre as perspectivas da economia nacional. (Requerimento nº 67/16, de iniciativa do deputado Mauro Pereira – PMDB-RS).

Convidado:

  1. Henrique Meirelles, Ministro de Estado da Fazenda (MF).

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (1º), Plenário 10, às 10h

Obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica

REQ 179/2016 (PL 3632/2015) - Deputado Sergio Vidigal - Requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação para discutir o Projeto de Lei nº 3.632, de 2015, que obriga beneficiário de bolsa de estudo de programa da União a prestar colaboração a estabelecimento público de educação básica.

Avalia, no âmbito da Semana de Ação Mundial 2016, o segundo ano de implementação do PNE

REQ 180/2016 - Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) - Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de audiência pública com a presença do Senhor Mendonça Filho, Ministro de Estado da Educação; do Senhor Gilberto Gonçalves Garcia, presidente do Conselho Nacional de Educação; do Senhor Eduardo Dechamps, Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação - (CONSED); do Senhor Aléssio Costa Lima, Presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (UNDIME); da Senhora Gilvânia da Costa Nascimento, Presidente da União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação (UNCME); e do Senhor Daniel Cara, Coordenador-Geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, para avaliar, no âmbito da Semana de Ação Mundial 2016, o segundo ano de implementação do Plano Nacional de Educação (PNE)".

Realização de Seminário Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do PNE

REQ 181/2016 - Deputado Pedro Uczai (PT-SC) - Requer a realização de Seminário Nacional, em parceria com a Frente Parlamentar em Defesa da Implementação do PNE.

Autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial

PL 465/1999 - Deputado Geraldo Magela (PT-DF) - Inclui inciso no art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e dá outras providências.  O projeto acrescenta inciso ao artigo 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, autoriza o trabalhador que não possui imóvel a movimentar a conta vinculada para pagamento do preço da aquisição de lote para uso residencial.

  • Parecer do relator: deputado Glauber Braga (PSol-RJ), pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 465/1999, com emendas.
  •  Vista concedida ao deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). 

Altera texto que regulamenta o FUNDEB

PL 1439/2015 - Deputado Merlong Solano (PT-PI) - Altera o § 2o do art. 10 e acrescenta parágrafo único ao art. 11 da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo  de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.

  • Parecer do relator: deputado Bacelar (PTN-BA), pela aprovação, com substitutivo.
  •  Vista concedida ao deputado Glauber Braga (PSol-RJ). 

Comissão do Esporte (CESPO)
Quarta-feira (1º), plenário 4, às 14h

Relação de emprego entre os árbitros e as federações

PL 3193/2015 - Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Altera o art. 88 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dispor sobre a relação de emprego entre os árbitros e as federações.

Cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas

PL 6683/2013 (PLS 428/2012) - Senador Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB) - Altera os arts. 27 e 28 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências, para dar maior transparência à cláusula indenizatória desportiva do contrato especial de trabalho desportivo e para exigir que percentual da cláusula indenizatória desportiva seja utilizado para a quitação de débitos fiscais, previdenciários e trabalhistas. 

  • Parecer do relator: deputado Edinho Bez (PMDB-SC), pela aprovação
  • Vista concedida ao deputado Pedro Chaves (PMDB-GO).

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Seminário, Terça-feira (31), Auditório Nereu Ramos, às 10h

Seminário das Guardas Municipais e Segurança Pública

Seminário / Tema: VIII Seminário das Guardas Municipais e Segurança Pública. (Sugestão nº 51/16 - de autoria da ONG SOS Dá Vida e relatoria do deputado Lincoln Portela (PRB-MG).

Comissão de Educação (CE)
Seminário, Terça-feira (31), Plenário 10, às 9h

Base Nacional Comum Curricular

Seminário / Tema: Comissão realiza Seminário para debater sobre a Base Nacional Comum Curricular (BNCC). (Requerimentos nºs : 27/2015, 157/2016, 158/2016, 159/2016, 160/2016 e 161/2016).

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Quarta-feira (1º), plenário 04, às 10h

Institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o FAT, para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam

PL 2709/2011 (PLS 59/2010) - Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) - Altera a Lei nº 11.110, de 25 de abril de 2005, que institui o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, que institui os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, e a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para incluir o microempreendedor individual como beneficiário dos programas de financiamento de que tratam. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (1º), plenário 07, às 9h30

Concede aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial

PL 4151/2008- Deputado Cleber Verde (PRB-MA) - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

  • Parecer do relator: deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo.
  • Vista conjunta concedida aos deputados Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eleuses Paiva (PSD-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG).

Realização de ginástica laboral na administração pública federal

PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 

  • Parecer do relator: deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG), pela aprovação deste, com substitutivo.
  • Concedida vista ao deputado Mandetta (DEM-MS).

Credenciamento de para o atendimento de pacientes do SUS em nível ambulatorial

PL 6951/2013 - Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

Manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência

PL7332/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.

  • Parecer do relator: deputado Mário Heringer (PDT-MG), pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo.

Responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados

PL 323/2015 - Deputado Jorge Solla (PT-BA) - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. 

  • Parecer do relator: deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), pela aprovação, com emenda.

Medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil

PL 1621/2015 - Deputado Walter Alves - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Audiência Pública, Terça-feira (31), plenário a definir, às 14h30


Terceirização dos serviços de saúde no Distrito Federal e a contratação de servidores concursados

Audiência Pública / Tema: Discutir a terceirização dos serviços de saúde no Distrito Federal e a contratação de servidores concursados. (Requerimento nº 285/2016, da deputada Erika Kokay – PT-DF).

Convidados:

  1. Humberto Lucena Pereira da Fonseca, Secretário de Saúde do Distrito Federal;
  2. Ronald Ferreira dos Santos, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; e
  3. Helvécio Ferreira da Silva, Presidente do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (1º), plenário 12, às 10h

Audiência pública para discutir sobre a reforma da legislação brasileira de inteligência e a necessidade de novos servidores para o quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência

REQ 124/2016 - Deputados Luiz Carlos Busato (PTB-RS) e Capitão Augusto (PR-SP) - Requer a realização de audiência pública Conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir sobre a reforma da legislação brasileira de inteligência e a necessidade de novos servidores para o quadro de pessoal da Agência Brasileira de Inteligência.

Audiência pública para debater sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário

REQ 125/2016 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Requer a realização de audiência pública para debater sobre o PL. 2868/2011, que dispõe sobre o regime e trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.

Audiência pública para debater a mão-de-obra escrava empregada na cadeia de produção cafeeira

REQ 126/2016 - Deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) - Requer a inclusão da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) no rol de comissões que realizarão a audiência pública proposta pelo Requerimento 119/2016, de autoria da Deputada Erika Kokay, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público CTASP).

Tipifica a apropriação indébita de gorjeta

PL 7443/2010 (PLS 471/2009) – Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta. 

  • Parecer do relator: deputado Walney Rocha (PEN-RJ), pela aprovação deste e dos PLs. 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo
  • Voto em separado - deputado Laercio Oliveira (SD-SE).
  • Vista concedida ao deputado Lucas Vergilio (SD-GO). 

Estabelece a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença

PL 2221/2011 (PLS 134/2011) – Senadora Ana Amélia (PP-RS) - Acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença.

  • Parecer do relator: deputado Vicentinho (PT-SP), pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivoadotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados. 

Estende o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário

PL 3330/2015 (PLS 68/2015) – Senador Romário (PSB-RJ) - Altera o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza e para revogar a exigência de compensação de horário. 

Normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público

PL 756/2011 - Deputado Paulo Pimenta (PT-RS) - Dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público.

  • Parecer da relatora: deputada Flávia Morais (PDT-GO), pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
  • Parecer proferido pela deputada Geovânia de Sá (PSDB-SC).
  • Vista conjunta concedida aos deputados Aureo (SD-RJ) e Roberto Sales (PRB-RJ).

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública

PL 3326/2012 - Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública.

  • Parecer da relatora: deputada Jozi Rocha (PTB-AP), pela aprovação, com emenda.
  • Vista concedida ao deputado Augusto Coutinho (SD-PE).

Contagem como tempo de contribuição no gozo do seguro-desemprego

PL 4080/2012 - Deputado Vilson Covatti (PP-RS) - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Determina que os 10 dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes

PL 4705/2012 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes.

Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados

PL 5100/2013 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 

Aumenta o valor da multa por demisão sem justa causa

PL 5886/2013 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Couvert artístico

PL 7710/2014 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.

  • Parecer do  relator: deputado Leonardo Monteiro (PT-MG), pela aprovação deste e do PL 8.274/2014, apensado, nos termos do substitutivo.

Regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol

PL 7739/2014 - Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da Profissão de Agente Desportivo de Futebol, cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Agentes Desportivos de Futebol e dá outras providências.

Garante a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais

PL 1397/2015 - Deputado Angelim (PT-AC) - Dá nova redação à Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, para garantir a contratação e a manutenção no emprego de mulheres nas empresas que exploram concessões florestais.

Obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados

PL 1944/2015 - Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. 

Documento de identificação do profissional de educação

PL 1988/2015 - Deputado Jorginho Mello (PR-SC) - Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.

  • Parecer do relator: deputado Daniel Vilela (PMDB-TO), pela aprovação, com emenda.

Regula o trabalho ao maior de 16 anos

PL 1997/2015 - Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) - Regula o trabalho ao maior de 16 anos. 

  • Parecer do relator: deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), pela rejeição.

Regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional

PL 2081/2015 - Deputado Vicentinho (PT-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Disc Jockey (DJ) Profissional.

Nós apoiamos

Nossos parceiros