Agenda das comissões do Senado: 30/5 a 3 de junho

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Veja o que os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta a deliberar essa semana. Destaque para a Agenda Brasil, dos projetos da CAS e da CCJ de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência Pública - Segunda-feira (30), plenário 6, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema:As dificuldades enfrentadas no exercício da Profissão de Técnico em Radiologia”.

Convidados:

1) Ubiratan Gonçalves Pereira, Secretário da Federação Nacional de Técnicos e Tecnólogos em Radiologia - FENATRA-BR;
2) Adriano Alberto Xavier Levay, Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Distrito Federal;
3) Jenner de Morais, Presidente da Sociedade Brasileira de Ciências Radiológicas;
Valdelice Teodoro, Presidente do Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia; e
4) João Batista Benitz Silveira Junior, Presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Rio Grande do Sul.

Observações: Esta Audiência Pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência Pública e lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social – Terça-feira (31), auditório Petrônio Portela – Senado, às 8h30.

Audiência pública / Tema: “A Previdência Social no Brasil”.

Às 8 horas e 30 minutos - Coletiva de Imprensa;
Às 9 horas - Abertura;
Às 11 horas - Lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social;
Às 13 horas - Intervalo para o almoço; e
Às 14 horas - Mesa de convidados.

Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)
Agenda Brasil
Quarta-feira (1º/6), 14h30, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Instituição da Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo
Turno Suplementar ao PLS 104/2015– Senador José Agripino (DEM-RN) - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação nos termos do substitutivo. Relator, Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Fim de obrigatoriedade de reserva legal em geração de energia eólica e solar
PLS 705/2015- Senador Otto Alencar () - Altera a redação do § 7º do art. 12 da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938/1981, 9.393/1996, e 11.428/2006; revoga as Leis 4.771/1965, e 7.754/1989, e a Medida Provisória 2.166-67/2001; e dá outras providências, para excluir da obrigatoriedade da reserva legal as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar.
Relatório:
Pela aprovação. Relatoria: Senador Gladson Cameli (PP-AC).

Proibição de dirigir fumando
PLS 769/2015- Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera a Lei 9.294/1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
Relatório:
Pela aprovação com emendas. Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA).

Normas gerais para parceria público-privada na concessão de obra pública
PLS 444/2013- Senador Paulo Bauer - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, e a Lei nº 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, para disciplinar a concessão de obra pública.
Relatório: Pela aprovação nos termos do substitutivo.Relatoria: Senador Fernando Bezerra Coelho.

Novo limite para Microempreendedor Individual
PLS 253/2015 - Complementar- Senador Delcídio do Amaral - Altera a Lei Complementar nº 123/2006, para aperfeiçoar questões atinentes ao cadastro único, ao Comitê Gestor do Simples Nacional, ao compartilhamento de dados da base nacional única de empresas, bem como para estabelecer novo limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual – MEI.
Relatório: Pela aprovação. Relatoria: Senador Raimundo Lira.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Audiência Pública - Quarta-feira (1º), 9 horas, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência pública / Tema: “Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 220 de 2014, que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, Consolidação das Leis do Trabalho, para regular aspectos do meio ambiente do trabalho e ditar a competência para os litígios correspondentes, e dá outras providências".

Convidados:
1) Luiz Antônio Colussi, Diretor Legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra;
2) Carlos Fernando da Silva Filho, Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – Sinait;
3)Ângelo Fabiano Farias da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT;
4) Clovis Veloso de Queiroz Neto, Especialista em Políticas e Indústria da Confederação Nacional da Indústria – CNI;
5) Rinaldo Marinho Costa Lima, Diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho; e
6) Representante da Secretaria de Políticas de Previdência Social, do Ministério da Fazenda.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (1º), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Proibição de doação a candidatos e partidos políticos por comissionados e ocupantes de função de confiança
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 663/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Relatoria do Projeto: Senador Ricardo Ferraço. Relatório:Pela aprovação do Substitutivo.


Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016- Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório:Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta
.Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Competência da justiça federal para julgar ações trabalhista de interesse da União
Emendas e plenário à PEC 127/2015- Senador José Pimentel (PT-CE) - Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de e outros economia mista federal forem interessadas. Relatório:Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN
.

Assistência à saúde integral à presa gestante
PLS 75/2012– Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Parecer da relatora:senadora Angela Portela (RR-RR),pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta. Caso aprovado o Substitutivo, será submetido à votação em turno suplementar. Apreciação em caráter terminativo.

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas
PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer:Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta. Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis
PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer:Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer:Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas.Relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013-Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer
Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo.Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PLS 141/2015– Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),pela aprovação
,com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014– Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),pela aprovação.A matéria será apreciada em caráter terminativo.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015- Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório:Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T
.Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer do relator:senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),pela aprovação
,com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição doPLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.

Atividades de trabalho de risco acentuado
PLS 261/2010– Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Parecer do relator:senador Paulo Paim (PT-RS),pela aprovação, com uma emenda.

Regras para CPI por iniciativa popular
PEC 147/2015-Senador Lasier Martins e outros - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Relatório:Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015- Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório:Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Audiência Pública - Quinta-feira (2), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência pública / Tema: Convidar o Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle, Fabiano Silveira, a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.

Convidado:
Fabiano Silveira, Ministro da Transparência, Fiscalização e Controle.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (31), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para presidente do Banco Central do Brasil
MENSAGEM (SF) Nº 51, de 2016-: Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea d, da Constituição Federal, o nome do Senhor ILAN GOLDFAJN para exercer o cargo de Presidente do Banco Central do Brasil.
Relatório: A comissão encontra-se em condições de deliberar sobre a indicação. Relatoria: Senador Raimundo Lira.

Exercício do trabalho a distância
PLS 326/2013- Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer:Favorável ao projeto
.Relator, Senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Ausência ao trabalho por morte em família, casamento ou saúde
PLS 59/2014 - Senador Paulo Paim - Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
Relatório: 
Favorável ao PLS nº 59 de 2014, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLC nº 118 de 2013
Relatoria: Senador Hélio José

Incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos

PLS 12/2014- Senador Cássio Cunha Lima - Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
relatório
:Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.Relatoria: Senador Roberto Rocha.

Ações para evitar que loterias federais sejam usadas em crimes
PLS 62/2007– Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer: Pela
aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).

Regime Especiação de Tributação para Fontes Alternativas de Energia
PLS 311/2009- Senador Fernando Collor (PTB-AL) - Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Parecer:Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Obrigatoriedade de Certidão Negativa de Débito do FGTS
PLS 184/2011 - Senador José Pimentel - Altera o art. 1º da Lei nº 9.012/1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS. 
Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS. Relatoria: Senador Raimundo Lira.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Terça-feira (31), 11h45, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Destinação dos recursos do pré-sal para Educaçao
PLS 747/2015
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Altera a destinação dos royalties do petróleo de forma a privilegiar a educação pública básica e o ensino profissional.
Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta.
Relatoria: Senador Romário.

Gestão democrática no ensino público
PLS 5/2014
- Senador Ricardo Ferraço - Altera a Lei n° 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para, em conformidade com o II Plano Nacional de Educação, dispor sobre a gestão democrática do ensino público.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta, e pela recomendação de declaração de prejudicialidade dos PLS 321/2014, e 94/2015, que tramitam em conjunto.

Disciplina de Inovação no currículo da Educação Básica
PLS 246/2015- Senador Ciro Nogueira (PP-PI) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental.
Relatório:Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.
Relatoria: Senadora Regina Sousa (PT-PI).
Resultado: Adiado

Publicidade ao trabalho de conclusão de curso em nível superior
PLS 199/2012- Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Altera a Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), para dispor sobre o caráter público dos trabalhos acadêmicos de conclusão de curso na educação superior.
Relatório:Pela aprovação do Projeto, com três emendas que apresenta, e da Emenda nº 1, de autoria do Senador Wellington Dias, nos termos de subemenda que apresenta.Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).
Resultado:Lido o relatório, e adiadas a discussão e a votação.

Amplia Programa Nacional de Cultura para instituições públicas de ensino superior
PLS 472/2015Senador Aloysio Nunes Ferreira - Altera dispositivos da Lei nº 8.313/1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Antonio Anastasia.


Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG
Terça-feira (31), plenário 19, às 14h30, Ala Alexandre Costa.

Publicação na internet de gastos com cartão realizados pela Presidência da República
PLS 62/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) - Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

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