Agenda das comissões do Senado: 23 a 27 de maio

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta a deliberar essa semana. Destaque para os debates da CDH e da CSF, dos projetos da CAS e da CCJ de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência Pública - Segunda-feira (23), plenário 6, às 9h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: “O exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário com o uso da motocicleta”.

Convidados:
1) Gilberto Almeida dos Santos, Presidente do Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas do Estado de São Paulo – SINDIMOTOSP;
2) José Valter Silva Piovesan, Presidente do Sindicato dos Mototaxistas e Motoboys do Estado de Goiás – SINDIMOTOGO;
3) Reivaldo Alves de Morais, Presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais de Brasília - SINDMOTO/DF;
4) Representante da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA;
5) Representante do Ministério Público do Trabalho;
6) Representante do Tribunal Superior do Trabalho – TST;
7) Representante do Instituto Nacional de Previdência Social – INSS;
8) Representante do Ministério do Trabalho; e
9) Representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores – NCST

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Audiência Pública - Segunda-feira (23), plenário 6, às 14h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: “A crise política, econômica, social e ética no Brasil à luz dos Direitos Humanos”, com foco no direito dos trabalhadores em comunicação.

Convidados:
1) Mário Maurici, Vice-Presidente de Gestão e Relacionamento da Empresa Brasil de Comunicação – EBC;
2) Tereza Cruvinel, Jornalista e Ex-Presidente da EBC;
3) Rita Freire, Presidente do Conselho Curador da EBC;
4) Israel do Vale, Presidente da Associação Brasileira das Emissoras Públicas; e
5) Bia Barbosa, Coordenadora Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH

Terça-feira (24), plenário 13, às 11h30, Ala Alexandre Costa.

Preenchimento de quotas de emprego para pessoas com deficiência
PLS 118/2011 - Senador Ciro Nogueira - Acrescenta o art. 431-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e altera o caput do art. 93 da Lei nº 8.213/1991, para dispor sobre o preenchimento de quotas para pessoas com deficiência.
Relatoria: Senador Romário. Relatório: Favorável ao PLS 118 de 2011, com duas Emendas que apresenta e pela rejeição do PLS 234 de 2012.

Tratamento a ser dispensado por empresas aéreas para pessoas com deficiência
PLS 219/2015 - Senador Romário - Altera a Lei nº 10.098/2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências, para obrigar as empresas aéreas a possuírem rampas de acesso ou mecanismos acessórios para auxiliar no embarque e desembarque de pessoas com deficiência.
Relatório: Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1-T, na forma da Emenda Substitutiva que apresenta. Relatoria: Senador Donizeti Nogueira.

EMENDA(S) DA CÂMARA DOS DEPUTADOS AO PLS 6/2015 - Câmara dos Deputados “Acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 9.472/1997 - Lei Geral de Telecomunicações, e inciso XV ao art. 5º da Lei nº 9.998/2000, para instituir a obrigatoriedade de as prestadoras de serviços de telecomunicações oferecerem planos de serviços para atendimento específico de pessoas com deficiência auditiva ou de fala.
Relatório: Favorável à Emenda da Câmara dos Deputados. Relatoria: Senador Romário.

Criação do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas
PLS 667/2011 - Senador Vital do Rêgo - Altera a Lei nº 12.127/2009, que cria Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos, para instituir o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com uma Emenda que apresenta. Relatoria: Senador Magno Malta.

Comissão de Assuntos Sociais - CAS

Quarta-feira (25), 9 horas, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Férias do aposentado por invalidez
PLC 184/2015 - Deputado João Paulo Lima - Acrescenta os arts. 133-A e 145-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre as férias do empregado aposentado por invalidez.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senadora Fátima Bezerra.

Regra para licença maternidade em caso de morte da genitora
Turno suplementar do substitutivo oferecido ao PLS 492/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Relatório:Pela aprovação do Projeto na forma de substitutivo que apresenta.Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Cobrança de tarifa por motorista profissional
PLS 116/2015 - Senador Acir Gurgacz - Altera o artigo 235-E da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452/1943 e a Lei nº 12.587/2012, para dispor sobre de cobrança de tarifa nos serviços de transporte público coletivo urbano e de caráter urbano de passageiros pelo motorista profissional, e dá outras providências.
Relatório: Pela rejeição do Projeto. Relatoria: Senadora Angela Portela.

Proibição de exigência de estágio para estagiário

PLS 140/2015- Senador Acir Gurgacz - Acrescenta o art. 17-A à Lei nº 11.788/2008, para proibir a exigência de prévia experiência para a seleção de estagiário.
Relatório:Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senador Marcelo Crivella.

Envio para o exterior material genético em casos em emergência em saúde pública
PLS 26/2016 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera as Leis nos 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), e 13.123/2015 (Marco Legal da Biodiversidade), para dispor sobre o envio e a remessa, ao exterior, de amostra que contenha informação de origem genética, em situações epidemiológicas que caracterizem emergência em saúde pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto. Relatoria: Senadora Ana Amélia.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Audiência Pública - Terça-feira (24), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Audiência pública / Tema: Convida o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, a prestar esclarecimentos no Plenário desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para expor seu plano de trabalho.

Convidado:
Alexandre de Moraes • Ministro da Justiça.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ

Quarta-feira (25), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Proibição de doação a candidatos e partidos políticos por comissionados e ocupantes de função de confiança
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AO PLS 663/2015- Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Relatoria do Projeto: Senador Ricardo Ferraço. Relatório:Pela aprovação do Substitutivo.

Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016- Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório:Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta.Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Competência da justiça federal para julgar ações trabalhista de interesse da União
Emendas e plenário àPEC 127/2015- Senador José Pimentel (PT-CE) - Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de e outros economia mista federal forem interessadas. Relatório:Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.

Assistência à saúde integral à presa gestante
PLS 75/2012– Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Parecer da relatora:senadora Angela Portela (RR-RR),pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta. Caso aprovado o Substitutivo, será submetido à votação em turno suplementar. Apreciação em caráter terminativo.

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas

PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer:Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta. Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer:Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer:Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas.Relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013-Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
ParecerPela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo.Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PLS 141/2015– Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),pela aprovação,com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014– Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator:senador Ciro Nogueira (PP-PI),pela aprovação.A matéria será apreciada em caráter terminativo.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015- Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previstos no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório:Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T.Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012– Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer do relator:senadora Marta Suplicy (PMDB-SP),pela aprovação,com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição doPLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.

Atividades de trabalho de risco acentuado
PLS 261/2010– Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Parecer do relator:senador Paulo Paim (PT-RS),pela aprovação, com uma emenda.

Regras para CPI por iniciativa popular
PEC 147/2015-Senador Lasier Martins e outros - Dá nova redação ao § 3º do art. 58 da Constituição Federal, para prever a hipótese de criação de Comissão Parlamentar de Inquérito por meio de iniciativa popular.
Relatório:Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Randolfe Rodrigues.

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015- Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório:Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE

Terça-feira (24), 10h, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Exercício do trabalho a distância
PLS 326/2013- Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer:Favorável ao projeto
.Relator, Senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Ausência ao trabalho por morte em família, casamento ou saúde
PLS 59/2014 - Senador Paulo Paim - Altera dispositivos do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para permitir que o empregado possa deixar de comparecer ao trabalho, por até 8 (oito) dias, por motivo de falecimento de familiar ou afim ou casamento, e por até 15 (quinze) dias, para tratamento de saúde de familiar ou afim, e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao PLS nº 59 de 2014, nos termos do substitutivo que apresenta, e pelo arquivamento do PLC nº 118 de 2013.
Relatoria: Senador Hélio José

Incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos

PLS 12/2014- Senador Cássio Cunha Lima - Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
relatório:Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.Relatoria: Senador Roberto Rocha.

Ações para evitar que loterias federais sejam usadas em crimes
PLS 62/2007– Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer: Pela
aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).

Regime Especiação de Tributação para Fontes Alternativas de Energia

PLS 311/2009- Senador Fernando Collor (PTB-AL) - Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Parecer:Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Obrigatoriedade de Certidão Negativa de Débito do FGTS
PLS 184/2011 - Senador José Pimentel - Altera o art. 1º da Lei nº 9.012/1995, definindo que nos repasses de recursos oficiais seja exigida a certidão negativa de débito junto ao FGTS.
Relatório: Pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1-CAS. Relatoria: Senador Raimundo Lira.

Comissão de Transparência e Governança Pública - CTG
Terça-feira (24), plenário 13, às 14h30, Ala Alexandre Costa.

Publicação na internet de gastos com cartão realizados pela Presidência da República
PLS 62/2016 - Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) - Determina que os gastos pessoais realizados pela Presidência da República, bem como as despesas do governo federal realizadas por meio do Cartão de Pagamento do Governo Federal sejam listados e publicados na Internet, vedando a classificação de parte desses gastos como sigilosos.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

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