Agenda das comissões da Câmara: 16 a 20 de maio

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Veja o que as comissões poderao deliberar nesta semana.

 

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Terça (17), às 14h30, Quarta (18) e Quinta-feira (19), às 10h, no plenário 1

Regulamentação do lobby
REQ 99/2016 (PL 1202/2007) - Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ) - Solicito seja realizado Seminário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara - CCJC em conjunto com a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado - CCJ, a fim de debater a regulamentação do lobby.

Regula as condições de elegibilidade do militar
PL 195/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal. O projeto regula as condições de elegibilidade do militar. 

Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares
PEC 337/2013 - Deputado Aureo (SD-RJ) - Inclui o policiamento marítimo entre as atribuições das Polícias Militares.

Empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta
PEC 40/2015 - Deputado Fábio Sousa (PSDB-GO) - Altera o inciso IV do § 1º do art. 173 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. A proposta trata dos conselhos de administração e fiscal das empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica, não poderão ter a participação de Ministros de Estado e servidores públicos ocupantes de cargos em comissão na administração pública direta. 

  • Parecer: pela admissibilidade - relator, deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB).
  • Após leitura do parecer do relator pelo deputado Max Filho (PSDB-ES). Foi concedida vista ao deputado Luiz Couto (PT-PB).

Define os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do FGTS
PL 7343/2010 (PLS 158/2007) - Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). 

Fixa o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização
PL 2141/2011 (PLS 324/2010) -Senador Gerson Camata (PMDB-ES) - Altera o art. 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar o valor da contribuição sindical anual dos agentes e trabalhadores autônomos e dos profissionais liberais e para dispor sobre a sua atualização. 

Permite que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico
PL 7705/2014 (PLS 466/2013) - Senador Blairo Maggi (PR-MT) - Acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico. 

Veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada
PL 4029/2008 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País. O projeto altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada. 

  • Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional – relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
  • Leitura do parecer do relator - deputado Valtenir Pereira (PMDB-MT).
  • Foi concedida vista conjunta aos deputados Delegado Waldir (PR-GO), Fábio Sousa (PSDB-GO), Fausto Pinato (PP-SP), João Campos (PRB-GO), Laura Carneiro (PMDB-RJ), Marcos Rogério (DEM-RO), Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), Rocha (PSDB-AC) e Valtenir Pereira (PMDB-MT).

Regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional
PL 7647/2010- Deputado Milton Monti (PR-SP) - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Ocupacional e dá outras providências. 

  • Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Substitutivos da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Seguridade Social e Família – relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE).
  • Leitura do Parecer - deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA).
  • Vista concedida ao deputado José Fogaça (PMDB-RS).

Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos
PL 5567/2013 - Deputado Edinho Bez (PMDB-SC) - Institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos. 

Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais
PEC 389/2014 - Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC) - Inclui advogados na composição dos juizados especiais e turmas recursais. 

Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar
PL 2376/2015 - Deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) - Institui o Dia Nacional do Policial e do Bombeiro Militar. 

Comissão de Cultura (CCULT)
Quarta-feira (18), Plenário 10, às 14h30

Discutir a proposta de extinção do Ministério da Cultura
REQ 48/2016- Deputado Chico D'Angelo (PT-RJ) - Requer realização de audiência pública para discutir a proposta de extinção do Ministério da Cultura.

Institui o Dia Nacional do Documentarista
PL 2536/2015- Deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) - Institui o dia 07 de agosto como Dia Nacional do Documentarista. 

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) - Quarta-feira (18), Plenário 5, às 10h

Agenda Legislativa da Indústria (CNI)
Apresentação pelo senhor Presidente da CNI da Agenda Legislativa da Indústria.


Eleição dos Vice-Presidentes
Eleição do 1º, 2º e 3º Vice-Presidentes

Impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento no índice de desemprego
REQ 61/2016 - Deputado Adail Carneiro (PP-CE) - Rrequer a realização de audiência pública para debater o impacto econômico no comércio e na indústria, em relação ao aumento no índice de desemprego.

Presidente da Petrobras e sua Diretoria Financeira para ampla exposição sobre a atual situação do Comperj
REQ 62/2016 - Deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) - Requer a realização de audiência Pública com a presença do Presidente da Petrobras e sua Diretoria Financeira para ampla exposição sobre a atual situação do Comperj - Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.

Autorização para realização de café da manhã com o objetivo de discutir as propósições que tramitam no Colegiado
REQ 65/2016 - Deputado Laercio Oliveira - Requer a autorização para realização de café da manhã na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".

Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
PL 1762/2015 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta. 

Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa
PL 258/2015 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Revoga o inciso II do § 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.

Orienta a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais
PL 3016/2015 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O projeto altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. 

Comissão de Educação (CE)
Quarta-feira (11), Plenário 10, às 10h

Plano de Trabalho à frente do Ministério da Educação
REQ 173/2016- Deputado Moses Rodrigues (PMDB-CE) - Solicito que seja convidado a comparecer a esta douta Comissão de Educação o Sr. Ministro de Estado de Educação a ocupar o cargo, para apresentar aos membros da Comissão o seu Plano de Trabalho à frente do Ministério da Educação (MEC).

Comissão do Esporte (CESPO)
Audiência Pública - Terça-feira (17), plenário 12, às 14h30horas

Regulamentação da profissão de instrutor de artes marciais
REQs 51 e 69/2015 – Deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) - Requer Audiência Pública Conjunta da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão do Esporte, com os representantes do CONFEF - Conselho Federal de Educação Física, da Confederação Brasileira de Cultura e Artes Marciais, Confederação Brasileira de Capoeira, Confederação Brasileira de Judô e a Confederação Brasileira de MMA, para subsidiar o Relator do PL 2.889/08 e PLs nºs 6.933/10, 1.127/11, 3.280/12, 7.813/10, 205/ 11, 7.890/10, apensados, na apresentação do Parecer.

Convidados:

1.Jorge Steinheilber , Presidente do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF);
2.Marley Mendonça Alves, Confederação Brasileira de Cultura e Artes Marciais (CBMA);
3.Gersonilto Heleno de Souza, Confederação Brasileira de Capoeira (CBC);
4.Paulo Wanderley Teixeira, Confederação Brasileira de Judô (CBJ);
5.Carlos Roberto Alves, Confederação Brasileira de MMA (CBMMA); e
6.Professor José Carlos, Liga Nacional do Karatê (LNK).

Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Audiência Pública - Quarta-feira (18), plenário 07, às 9h30

Demandas da Sociedade Civil Organizada
Audiência Pública / Tema: Demandas da Sociedade Civil Organizada. (Requerimento 57/16, do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE).

Mediadores:

  1. Deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), Presidente da Comissão de Legislação Participativa;
  2. Deputado Ronaldo Lessa (PDT-AL), 1º Vice-Presidente da CLP;
  3. Deputada Luiza Erundina (PSol-SP), Titular da CLP; e
  4. Representante do DIAP (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

Convidados:

  1. Representantes de entidades da sociedade civil organizada de todo o país.

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Quarta-feira (18), Plenário 06, às 14h

Mototaxista
PL 5578/2013 - Deputado Fabio Reis (PMDB-SE) - Altera a Lei nº Lei 12.009, de 29 de julho de 2009, que regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências", para incluir os seguintes dispositivos. 

Disciplina o exercício das atividades de policiamento ambiental
PL 7422/2014 - Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ) - Altera a redação do inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e do § 1º, do art. 70, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para incluir, de forma expressa, as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal no Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, bem como disciplinar o exercício das atividades de policiamento ambiental.

  • Parecer: pela aprovação – relator, deputado Alberto Fraga (DEM-DF).
  • Vista concedida ao deputado João Campos (PRB-GO).

Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares
PL 8248/2014 - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Determina a inclusão de procedimentos de primeiros socorros na grade curricular dos cursos de formação de soldados das polícias militares. 

  • Parecer: pela aprovação, com emenda – relator, deputado Cabo Daciolo (PTdoB-RJ).
  • Vista concedida ao deputado Pastor Eurico (PHS-PE).
  • Voto em separado - deputado Pastor Eurico (PHS-PE).

Trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal
PL 1259/2015 - Deputado Alberto Fraga (DEM-DF) - Altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975. O projeto trata da concessão de Licença para Acompanhar Cônjuge aos bombeiros militares do Distrito Federal. 

Assegura aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados
PL 2106/2015 - Deputado Capitão Augusto (PR-SP) - Acrescenta parágrafo único ao art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares a carga horária de 120 horas mensais, bem como a remuneração em dobro dos feriados trabalhados nos casos que especifica, e da outras providências. 

  • Parecer: pela aprovação deste, com adoção da emenda da CTASP -  - relator, deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais
PL 2416/2015 - Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) - Dispõe sobre norma geral acerca da gravação em vídeo das ações policiais. 

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Quarta-feira (18), plenário 07, às 9h30

Concede aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial
PL 4151/2008 - Deputado Cleber Verde (PRB-MA) - Acrescenta alíneas ao art. 11, inciso VII, para conceder aos garimpeiros e feirantes a condição de segurado especial e altera o art. 143 para estipular o tempo de concessão, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.

  • Parecer: pela aprovação deste, e do PL 7340/2010, apensado, com substitutivo – relator, deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR).
  • Vista conjunta concedida aos deputados Elcione Barbalho (PMDB-PA), Eleuses Paiva (PSD-SP) e Jô Moraes (PCdoB-MG).

Realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta

PL 6083/2009 - Deputado Luiz Couto (PT-PB) - Institui a obrigatoriedade de realização de ginástica laboral no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta. 

  • Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo – relator, deputado Adelmo Carneiro Leão (PT-MG).
  • Vista concedida ao deputado Mandetta (DEM-MS).

Inclui dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltlipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas
PL 648/2011 - Deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG) - Altera os arts. 16, 75 e 77 da Lei nº 8.213, de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. O projeto inclui dentre os segurados e os pensionistas, pessoas com deficiência intelectual ou múltlipla, bem como os que tenham limitações no desempenho de atividades remuneradas.

  • Parecer: pela aprovação deste, e do PL 771/2011, apensado, com substitutivo -  
    relator, deputado Marcus Pestana (PSDB-MG).
  • Vista concedida ao deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).

Credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do SUS em nível ambulatorial
PL 6951/2013 - Deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) - Dispõe o credenciamento de profissionais e de empresas da área de saúde, para o atendimento de pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) em nível ambulatorial.

Manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada
PL7332/2014 - Deputado André Figueiredo (PDT-CE) - Altera o art. 21-A da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre a manutenção do benefício de prestação continuada para a pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.

  • Parecer: pela aprovação deste, do PL 1662/2015, e do PL 1854/2015, apensados, com substitutivo– relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG).

Responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados
PL 323/2015 - Deputado Jorge Solla (PT-BA) - Dispõe sobre a responsabilidade das empresas pela lavagem dos uniformes usados por seus empregados. 

Promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos
PL 1621/2015 - Deputado Walter Alves - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para promover medidas de proteção e prevenção do tétano para trabalhadores da construção civil, da agricultura e do processamento de resíduos sólidos. 

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Quarta-feira (18), plenário 12, às 10h

Discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público a situação dos Sócioseducadores
REQ  114/2016 - Deputado Cabo Sabino (PR-CE) - Requerer a realização de Encontro Regional, no município de Fortaleza - CE, para discutir com a comunidade, entidades de classe e representantes do Poder Público a situação dos Sócioseducadores.

Debater o alto índice de desemprego no Brasil
REQ  115/2016 - Deputada Flávia Morais (PDT-GO) - Requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater o alto índice de desemprego no Brasil.

Debater as normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho sobre acordos e dissídios coletivos oriundos das relações trabalhistas
REQ  116/2016 - Deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) - Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública para discutir a proposta contida no PL 427/2015 e seus apensados que tratam da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943).

Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático
PDC 167/2015 (MSC 168/2015) - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - Aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012. 

Normas gerais de contratação de consórcios públicos
PL 2543/2015 (PLS 302/2015) - Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE)- Altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 

  • Parecer: pela aprovação – relator, deputado Luiz Carlos Busato  (PTB-RS).

Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência
PLP  454/2014(PLS 250/2005) - Senador Paulo Paim (PT-RS) - Estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. 

  • Parecer: pela aprovação, com substitutivo – relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).
  • Concedida vista conjunta aos deputados Daniel Vilela (PMDB-GO) e Leonardo Monteiro (PT-MG).

Convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído
PLP 28/2015 - Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) - Altera a Lei Complementar nº 103/2000, a fim de dispor que convenção e acordo coletivos de trabalho devem observar o piso salarial nela instituído. 

  • Parecer: pela rejeição – relator, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB).

Incentiva a contratação de aprendizes
PL 5337/2013 (PLS 176/2012) - Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) - Acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes.

  • Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado – relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO). 

Possibilita o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS
PL 3310/2000 - Deputado Euler Morais (PMDB-GO) - Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS.

  • Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs. 3334/00, 3371/00, 3394/00, 4159/01, 2194/03, 2926/04, 4095/04, 4578/04, 4800/05, 4935/05, 6086/05, 7653/06, PL 1593/07, 2172/07, 3345/08, 8017/10, 1079/11, 653/11, 4879/05, 5098/09 e 1695/11, apensados e do Substitutivo 4 adotado na CSSF - relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).

Direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei
PL 3024/2008 - Deputado Ivan Valente (PSol-SP) -Dispõe sobre o direito de empregados que gozam de alguma forma de estabilidade definida em lei. 

  • Parecer: pela rejeição deste, e do PL 5431/2013, apensado - relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO).

Regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário
PL 2868/2011 - Deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT) - Altera a redação do art. 14 da Lei nº 4.860, de 26 de novembro de 1965, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos organizados, para estender aos trabalhadores avulsos e empregados o adicional de risco portuário.

  • Parecer: pela rejeição – relator, deputado Jorge Côrte Real (PTB-PE).
  • Vista ao deputado Cabo Sabino (PR-CE).

Contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego
PL 4080/2012 - Deputado Vilson Covatti (PP-RS) - Acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego.

Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados
PL 5100/2013 - Deputado Laercio Oliveira (SD-SE) - Altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984. 

Disciplina normas especiais aos Profissionais da Educação Física
PL 7006/2013 - Deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) - Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física.

"Couvert" artístico
PL 7710/2014 - Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC) - Dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional.

Organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco
PL 193/2015 - Deputado Major Olimpio Gomes (PDT-SP) - Regulamenta o § 7º do art. 144, que versa sobre organização e funcionamento dos órgãos integrantes do sistema de segurança pública reconhecendo a atividade como insalubre e de risco. 

  • Parecer: pela aprovação deste, das Emendas 1/15, e 2/15 da CTASP e das Emendas 1, 2e 3 adotadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com substitutivo- relator, deputado Cabo Sabino.

Contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador
PL 1231/2015 - Deputado Vicentinho Júnior (PSB-TO) - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador. 

Concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior
PL 1563/2015 - Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior. 

Obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados
PL 1944/2015 - Deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de os conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas disponibilizarem meios de acesso público para consulta a informações cadastrais dos profissionais registrados. 

Documento de identificação do profissional de educação
PL 1988/2015 - Deputado Jorginho Mello (PR-SC) - Dispõe sobre documento de identificação do profissional de educação.

  • Parecer: pela aprovação, com emenda - relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-TO).

Regula o trabalho ao maior de 16 anos
PL 1997/2015 - Deputado Paulo Magalhães (PSD-BA) - Regula o trabalho ao maior de 16 anos. 

Período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo
PL 2369/2015 - Deputado Domingos Neto (Pros-CE) - Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.

"Home-office" no serviço público
PL 2723/2015 - Deputado Daniel Vilela (PMDB-GO) - Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

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