Agenda das comissões do Senado: 25 a 29 de abril

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta para deliberar essa semana. Destaque para os projetos da CEDN, que está discutindo e aprovando projetos da Agenda Brasil, da CAS e da CCJ. Confira as matérias importantes.

Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)
Agenda Brasil
Quarta-feira (27), plenário 19, às 14h30, Ala Alexandre Costa.

Instituição da Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo
Turno Suplementar ao PLS 104/2015 – Senador José Agripino (DEM-RN) - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.
Parecer: 
Pela aprovação nos termos do substitutivo. Relator, Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Fim de obrigatoriedade de reserva legal em geração de energia eólica e solar
PLS 705/2015 - Senador Otto Alencar - Altera a redação do § 7º do art. 12 da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938/1981, 9.393/1996, e 11.428/2006; revoga as Leis 4.771/1965, e 7.754/1989, e a Medida Provisória 2.166-67/2001; e dá outras providências, para excluir da obrigatoriedade da reserva legal as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar. 
Relatório: 
Pela aprovação. Relatoria: Senador Gladson Cameli (PP-AC).

Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de Economia Mista
PLS 420/2014 – Complementar - Senador José Sarney (PMDB-AP) - Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.
Parecer: 
Pela apresentação de requerimento de tramitação em conjunto com PLS 555/2015. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Proibição de dirigir fumando
PLS 769/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera a Lei 9.294/1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências. 
Relatório: 
Pela aprovação com emendas. Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA).

Comissão de Assuntos Sociais – CAS
Quarta-feira (27), 9 horas, plenário 9, Ala Senador Alexandre Costa

Criação de programa de financiamento de Santas Casas
PLS 744/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP) - Cria o Programa de Financiamento Preferencial às Instituições Filantrópicas e Sem Fins Lucrativos (PRO-SANTACASAS) para atender instituições filantrópicas e sem fins lucrativos que participam de forma complementar do Sistema Único de Saúde.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e de 6 (seis) Emendas. Relatoria: Senadora Lúcia Vânia (PSB-GO).

Estabelece base de cálculo do adicional de insalubridade
PLS 294/2008 -Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para dispor sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade.
Relatório: Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta. Relatoria: Senador Vicentinho Alves.

Contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria
PLS 107/2015 - Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, para disciplinar o contrato de trabalho por prazo intercalado no setor de hotelaria.
Parecer do relator: senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), pela aprovação, com três emendas. Apreciação em caráter terminativo. 

Regra para licença maternidade em caso de morte da genitora
PLS 492/2015 - Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, e a Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a concessão da licença maternidade ao segurado da Previdência Social em caso de falecimento da genitora.
Relatório: Pela aprovação do Projeto na forma de substitutivo que apresenta. Relatoria: Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Jornada de trabalho para profissionais farmacêuticos
PLS 513/2015 – Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) - institui a jornada de trabalho para os profissionais farmacêuticos.
Parecer do relator: senador Otto Alencar (PSD-BA), pela rejeição.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania – CCJ
Quarta-feira (27), 10 horas, plenário 3, Ala Senador Alexandre Costa

Indicação para cargo de ministro do Tribunal Superior Militar
MENSAGEM (SF) 24/2016 – Presidente da RepúblicaSubmete à consideração do Senado Federal, nos termos do art. 123, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, o nome do Doutor PÉRICLES AURÉLIO LIMA DE QUEIROZ, para exercer o cargo de Ministro do Superior Tribunal Militar, na vaga decorrente da aposentadoria do Doutor Olympio Pereira da Silva Junior.
Relatoria: Senadora Ana Amélia. Relatório: Pronto para deliberação.

Indicação do Defensor Público Geral Federal
MENSAGEM (SF) 36/2016 - Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso III, alínea "f", da Constituição, combinado com o art. 6° da Lei Complementar nº 80/1994, o nome do Doutor CARLOS EDUARDO BARBOSA PAZ, Defensor Público Federal no Distrito Federal, para ocupar o cargo de Defensor Público-Geral Federal na vaga decorrente do término do mandato do Doutor Haman Tabosa de Moraes e Córdova.
Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senador José Pimentel (PT-CE).

Doação para agentes políticos
Turno suplementar do substitutivo ao PLS 663/2015 – Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - altera o art. 31 da Lei nº 9.096/1995, e o art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Votação em TURNO SUPLEMENTAR do Substitutivo apresentado pelo senador Ricardo Ferraço (Sem Partido – ES), pela aprovação do Projeto, e rejeição das Emendas nº1-T e 2. Apreciação em caráter terminativo.

Registro de candidatos nas eleições
PLS 43/2016 - Senador João Capiberibe (PSB-AP) - Modifica a Lei nº 9.504/1997, para facultar a partidos ou coligações o registro de candidatos que promovam campanha eleitoral exclusivamente pela Internet.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas. Relatoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT).

Direito sobre o imóvel residencial da família
PLS 63/2016 - Senador José Maranhão (PMDB-PB) - Acrescenta parágrafo único ao art. 1.831 da Lei nº 10.406/2002, para assegurar ao companheiro sobrevivente direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família.
Relatório: Pela aprovação do Projeto com duas emendas que apresenta. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Competência da justiça federal para julgar ações trabalhistas de interesse da União
Emendas e plenário à PEC 127/2015 - Senador José Pimentel (PT-CE) - Altera o art. 109 da Constituição Federal, para dispor sobre a competência da justiça federal para o julgamento de ações decorrentes de acidentes de trabalho em que a União, entidades autárquicas, empresas públicas ou sociedades de e outros economia mista federal forem interessadas. Relatório: Favorável à Emenda nº 2-PLEN; pela não admissão da Emenda nº 3-PLEN e contrário à Emenda nº 4-PLEN.

Assistência à saúde integral
PLS 75/2012 – Senadora Maria do Carmo Alves - altera os arts. 14 e 199 da Lei nº 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, para estabelecer a assistência à saúde integral, promovida pelo Poder Público, à presa gestante, bem como para vedar a utilização de algemas em mulheres em trabalho de parto.
Parecer da relatora: senadora Angela Portela (RR-RR), pela aprovação, nos termos do Substitutivo que apresenta. Caso aprovado o Substitutivo, será submetido à votação em turno suplementar. Apreciação em caráter terminativo. 

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas
PLS 56/2012– Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta. Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis
PLS 774/2015- Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.
Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI). 

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União
PLS 214/2014- Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas. Relatora, senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental
PLS 401/2013 - Autoria: Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
PLS 141/2015 – Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - altera a Lei nº 8.906/1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.
Parecer do relator:
 senador Ciro Nogueira (PP-PI), pela aprovação, com quatro emendas. Apreciação em caráter terminativo.

Diário Eletrônico da OAB
PLS 156/2014 – Senador Jayme Campos (DEM-MT) - altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906/1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Parecer do relator: senador Ciro Nogueira (PP-PI), pela aprovação. A matéria será apreciada em caráter terminativo.

Veda interrupção do fornecimento de energia, água e telefonia para entidades públicas
PLS 292/2015 - Senador Dário Berger - Altera a Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para vedar a interrupção de fornecimento de serviços de energia, água e telefonia para entidades do Poder Público que exerçam atividades de utilidade pública.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com a subemenda que apresenta à Emenda nº 1- T. Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Mulheres em situação de violência doméstica e familiar
PLS 233/2013 – Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO) - altera a Lei n° 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, para determinar a reserva de vagas gratuitas nos cursos técnicos de formação inicial e continuada, oferecidos pelos Serviços Nacionais de aprendizagem, para mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
Parecer do relator: senador Douglas Cintra (PTB-PB), pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Apreciação em caráter terminativo.

Receita de multas de trânsito ao SUS
PLS 426/2012 – Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - altera o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, e o art. 32 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, Lei Orgânica da Saúde, para destinar trinta por cento da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito ao Sistema Único de Saúde (SUS).
Parecer da relatora:
 senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), pela aprovação,com a emenda nº1-CAS, e pela rejeição do PLS 193/2011,apensado. Apreciação em caráter terminativo.

Lei dos Cartórios
PLC 80/2015 – Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - altera a Lei nº 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
Parecer do relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação.

Atualização de juros de mora em depósitos judiciais
PLS 377/2013 - Senador Ciro Nogueira (PP-PI) - Dispõe sobre a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os débitos judiciais.
Relatório: Favorável ao Projeto. Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Mudanças nas regras para edição de medidas provisórias
PEC 111/2015– Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
Parecer: Favorável à Proposta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Limite de despesas para assembleias legislativas e tribunais de contas dos estados e DF
PEC 30/2014 - Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal - Senador João Capiberibe (PSB-AP).
Parecer: Favorável à Proposta, com duas emendas.Relator, Senador Acir Gurgacz (PDT-RO). 

Correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos
PEC 54/2013 – Senador Paulo Paim (PT-RS) e outros - altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Parecer do relator: senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação,com emenda.

Institui a Cédula Imobiliária Rural
PLC 212/2015 - Deputado Roberto Balestra - Dispõe acerca da constituição de imóvel rural ou fração dele como patrimônio de afetação; institui a Cédula Imobiliária Rural – CIR; e dá outras providências. 
Relatório: Favorável ao Projeto. Relatoria: Senador Blairo Maggi (PR-MT).

Atividades de trabalho de risco acentuado
PLS 261/2010 – Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho para considerar outras atividades de trabalho em condições de risco acentuado.
Parecer do relator: senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação, com uma emenda.

Limitação à quantidade de cargos em comissão em agências reguladoras
PEC 156/2015 - Senador José Serra (PSDB-SP)- Inclui os §§ 13, 14 e 15 no art. 37 da Constituição Federal, para dispor sobre o recrutamento de diretores de agências reguladoras e limitar a quantidade de cargos em comissão nessas entidades.
Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda que apresenta.Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS). 

Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle – CMA
Terça-feira (26), às 9h30, plenário 13, Ala Senador Nilo Coelho

Vigilância Sanitária para cosméticos, medicamentos, cosméticos orgânicos, etc
PLS 532/2015 – Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) - altera a Lei nº 6.360/1976, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências, para dispor sobre cosméticos orgânicos.
Parecer do relator: senador Eduardo Amorim (PSC-SE), pela aprovação, com uma emenda.

Comissão de Assuntos Econômicos – CAE
Terça-feira (26), 10 horas, plenário 19, Ala Senador Alexandre Costa

Trabalho à distância
PLS 326/2013 – Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer do relator: senador Roberto Requião (PMDB-PR), pela aprovação.

Lei de Responsabilidade Fiscal
PLS 229/2009 (Complementar) – Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) - estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Parecer do relator: senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), pela aprovação, nos termos do substitutivo.

Regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico
PLC 75/2014 – Deputado George Hilton - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de instrumentador cirúrgico.
Relatório: Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Incentivos para fomenta a reutilização de recursos hídricos no âmbito do PIS/PASEP, COFINS, IPI e IRPJ
PLS 12/2014 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
Parecer: Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta. Relator, Senador Roberto Rocha (PSB-MA)PLS 12/2014.

Regime Especiação de Tributação para Fontes Alternativas de Energia
PLS 311/2009 - Senador Fernando Collor (PTB-AL) - Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Parecer: Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivo que apresenta. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Sociedade por Ações
PLS 286/2015 ­ Senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) - altera o art. 294 da Lei nº 6.404/1976, que “dispõe sobre as Sociedades por Ações. ”
Parecer do relator: senador Walter Pinheiro (PT-BA), pela aprovação. Apreciação em caráter terminativo.

Ações para evitar que loterias federais sejam usadas em crimes
PLS 62/2007 – Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer: Pela aprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).

Proibição de transações com cartões de pagamento para jogos de azar
PLS 121/2008– Senador Magno Malta (PR-ES) -  proíbe as empresas de cartões de pagamento de autorizarem transações relacionadas com jogos de azar e pornografia infantil via rede mundial de computadores.
Parecer do relator: senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pela aprovação, nos termos do Substitutivo. Apreciação em caráter terminativo.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE
Terça-feira (26), 11h30, plenário 15, Ala Senador Alexandre Costa

Regulamentação da profissão de educadora e educador social
PLS 328/2015 - Senador Telmário Mota - Dispõe sobre a regulamentação da profissão de educadora e educador social e dá outras providências.
Relatório: Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CCJ e duas emendas. Relatoria: Senador Paulo Paim.

Extensão de benefícios às instituições públicas de ensino superior

PLS 472/2015 – Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-PR) - altera dispositivos da Lei nº 8.313/1991, para estender os benefícios neles previstos às instituições públicas de ensino superior.
Parecer do relator: senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), pela aprovação. Apreciação em caráter terminativo.

Inclusão de inovação no currículo do ensino fundamental
PLS 246/2015 - Senador Ciro Nogueira (PP-PI) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a inovação como conteúdo dos currículos do ensino fundamental.
Relatório: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta. Relatoria: Senadora Regina Sousa (PT-PI).

Mudança na Lei dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias
PLC 210/2015 - Deputado Andre Moura - Altera as Leis nºs 11.350/2006, e 11.977/2009, para dispor sobre benefícios trabalhistas e previdenciários e sobre a formação profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias. 
Relatório: Favorável ao Projeto.Relatoria: Senador Otto Alencar.

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