Agenda Política: semana decisiva para o impeachment; ameaça aos servidores consta na pauta

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Visão geral da semana no Congresso Nacional
Elaborada pela assessoria parlamentar do Diap. Agenda prevista de 11 a 15 de abril de 2016

A semana será decisiva na política. Nesta segunda-feira (11) inicia o processo de votação da abertura do impeachment na Comissão Especial. No colegiado, o relator, deputado Jovair Arantes (PTB-GO), apresentou parecer favorável. Depois, independentemente do resultado da votação, segue para votação no plenário da Câmara dos Deputados o pedido de abertura de processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.

Os trabalhos serão retomados nesta segunda-feira, às 10 horas, quando o colegiado vai ouvir os líderes partidários e, posteriormente, iniciar o processo de votação do relatório. O cronograma prevê o início da análise em plenário na próxima sexta-feira (15).

Durante a discussão na última sexta-feira, pelo menos três partidos anunciaram a apresentação de votos em separado contrários ao relatório do deputado Jovair Arantes: PT, PDT, PCdoB e Psol.

Ameaça aos servidores

Consta na pauta do plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016, enviado pelo Poder Executivo, em regime de urgência constitucional, que trata da renegociação das dívidas dos estados junto à União, propõe várias alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal, restringindo direitos dos servidores públicos.

O projeto é o resultado de um acordo entre os governos estaduais e federal em torno da renegociação das dívidas prevista pela Lei Complementar 148/2014. O prazo para pagar débitos com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) também aumenta para mais dez anos.

O texto estipula contrapartidas mais rígidas quanto ao controle de gastos dos estados, principalmente com pessoal. Entre elas, estão restrições a reajustes de servidores e à concessão de novos benefícios fiscais para empresas. Se os estados implementarem leis com essas restrições e cumpri-las terão direito ainda a um desconto de 40% nas prestações mensais da dívida.

Como se trata de matéria alheia à renegociação das dívidas, as entidades representativas de servidores estão em mobilização permanente na Câmara para excluir do projeto essas mudanças nocivas aos servidores públicos nas três esferas – federal, estadual e municipal.

A matéria ainda não tranca automaticamente a pauta de votação no plenário da Câmara, no entanto, caso haja votação e aprovação, a proposta segue para análise do Senado Federal.

Plenário

Câmara: pauta do plenário está trancada por MP e projeto com urgência

A pauta do plenário está trancada por uma MP 715/2016 que destina R$ 316,2 milhões para o Ministério do Desenvolvimento Agrário. Os recursos serão usados para pagar parcelas do Benefício Garantia-Safra voltadas a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período 2014/2015.

Ainda tranca a pauta o PL 4495/2016, do Poder Executivo, que cria nos bancos federais fundos de precatórios para otimizar a gestão do pagamento desses débitos oriundos de causas perdidas pela Fazenda Nacional.

Segundo o governo, a lei orçamentária de 2016 já autorizou o pagamento de cerca de R$ 19,2 bilhões, mas nos anos anteriores foi constatado que muitos credores não comparecem aos bancos para sacar seu crédito, que fica parado por até 15 anos.

Com o fundo, o dinheiro ficaria alocado nele e não mais nos bancos, que fariam o repasse após a apresentação dos documentos necessários. A remuneração do dinheiro do fundo, descontada da atualização devida ao beneficiário, seria utilizada para o financiamento do reaparelhamento e reequipamento do Poder Judiciário.

Recursos para a saúde

Entre as propostas de emenda à Constituição, estará em pauta a PEC 1/2015, do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), que aumenta o piso de recursos federais direcionados à saúde pública anualmente.

O texto que precisa ser votado em segundo turno é um substitutivo da comissão especial, de autoria da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que aumenta o investimento mínimo obrigatório do governo em saúde nos próximos seis anos até atingir, a partir do último ano, 19,4% de sua receita corrente líquida em ações e serviços públicos de saúde.

Atualmente, a Emenda Constitucional 86 define os gastos mínimos da União com saúde em 13,2% da receita corrente líquida para 2016, subindo até 15% em 2020.

Senado: flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal

A pauta do plenário começa com a votação das emendas ao PLS 316/2015. O texto original, aprovado na última quarta-feira (06), evita a punição de prefeitos com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF - Lei 101/2000) em casos de redução de recursos por razões externas.

Do senador Otto Alencar (PSD-BA), a matéria tem como relator o senador Blairo Maggi (PR-MT) e faz parte da Agenda Brasil — pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com o objetivo de incentivar a retomada do crescimento econômico.

Apesar do apoio da ampla maioria no plenário, os senadores Reguffe (DF) e Cristovam Buarque (PPS-DF) demonstraram preocupação com a flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Precatórios

Dos 11 itens da pauta, cinco são de propostas de emenda à Constituição (PECs). Duas delas tratam de precatórios, que são requisições de pagamento expedidas pelo Judiciário para cobrar de municípios, estados ou da União o pagamento de dívidas após condenação judicial definitiva. A PEC 159/2015 permite um financiamento especial dos precatórios em alguns casos.  A PEC 152/2015 cria um regime especial de pagamento com prazo máximo de dez anos. Na última quinta-feira (7), foi aprovado um calendário especial para a votação das duas matérias.

A PEC 110/2015 está pronta para votação em primeiro turno. Do senador Aécio Neves (PSDB-MG), a proposta limita o número de cargos comissionados na administração pública.

Já a PEC 127/2015, do senador José Pimentel (PT-CE), deve cumprir sua última sessão de discussão do primeiro turno. Assim, também estará pronta para votação. A proposta transfere, da Justiça Estadual para a Justiça Federal, a competência das causas decorrentes de acidente de trabalho das quais a União for parte interessada.

Controle interno

As atividades de controle interno da administração pública poderão ganhar respaldo constitucional com a PEC 45/2009. Proposta em 2009 pelo então senador Renato Casagrande, a PEC incorpora à Constituição o trabalho desempenhado por órgãos como ouvidoria, controladoria e auditoria.

A matéria será votada em primeiro turno pelo Plenário do Senado.

Mais destaques

Audiência vai debater os impactos da renegociação das dívidas dos estados para os servidores públicos

O Projeto de Lei Complementar (PLP 257/2016), que garante um prazo maior para os estados pagarem o que devem à União, está pronto para ser votado na Câmara dos Deputados. Se aprovado, seguirá para o Senado. O impacto para os servidores públicos dessa renegociação das dívidas será debatido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na segunda-feira (11), a partir das 15h. O requerimento para a audiência é do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente do colegiado.

Várias entidades do funcionalismo têm criticado a proposta porque ela estabelece, como forma de garantir o equilíbrio fiscal dos estados, uma série de medidas que atingem os servidores. Entre elas, a suspensão de concursos públicos, o congelamento de salários, a revisão de gratificações e a elevação das contribuições pagas à Previdência.

O projeto, que faz parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo no final de 2014, concede mais 20 anos de prazo para os estados pagarem suas dívidas com a União e mais 10 anos para o pagamento das dívidas com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Ficará a critério dos estados aderir ou não ao acordo.

A CDH convidou para a audiência pública diversos dirigentes sindicais. Entre eles, o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central, Daro Marcos Piffer; o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, João Domingos Gomes dos Santos; e o vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto.

Situação dos trabalhadores da Nissan será tema de audiência

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) fará, na segunda-feira (11), às 9h, audiência pública interativa para debater a situação de conflito entre trabalhadores e a empresa automobilística Nissan.

A audiência foi motivada por denúncia feita pela United Auto Workers (entidade sindical americana do setor automobilístico), segundo a qual a montadora japonesa possui em uma fábrica localizada no estado do Mississipi, nos Estados Unidos, cerca de seis mil trabalhadores, sendo metade deles terceirizados e temporários. No entanto, conforme a entidade sindical, esses empregados trabalham exclusivamente para a empresa há vários anos e recebem salários menores do que os contratados diretamente, já que não há acordo coletivo.

Em fevereiro, representantes de entidades sindicais fizeram um ato em frente à sede do Comitê Organizador dos Jogos Rio 2016 para denunciar práticas antissindicais utilizadas pela montadora de carros. A empresa é a principal patrocinadora da competição, que começa no dia 5 de agosto. 

Foram convidados para a audiência o diretor da United Auto Workers (UAW), Raymond Curry; a trabalhadora da Nissan norte-americana, Betty Jones; o presidente da CNTM/Força Sindical, Miguel Torres; o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah; e a coordenadora da UAW, Sanchioni Butler.

Também fazem parte da lista de convidados o presidente do Sindicato da Nissan em Resende (RJ), Silvio Campos; a líder comunitária do Mississippi, Frank Figgers; o vice-presidente da CNM/CUT, Edson Carlos Rocha da Silva; o diretor do Comitê Organizador da Rio 2016; o embaixador Agemar Sanctos, e um representante da Nissan Brasil.

LDO ao Congresso O Governo deve encaminhar até sexta-feira (15) a Lei de Diretrizes Orçamentárias ao Congresso Nacional.
Fundos de Pensão A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Fundos de Pensão se reúne hoje (11), a partir das 14h30, para apresentação do parecer do relator, deputado Sérgio Souza (PMDB-PR). A reunião ocorrerá no plenário 9. O prazo para a aprovação do relatório final termina no dia 18 de abril.
Rebaixamento de grau de investimento no Brasil O Plenário da Câmara dos Deputados será transformado em Comissão Geral na próxima quarta-feira (13) para tratar do rebaixamento e a perda de Selo de Bom Pagador do Brasil pelas Agências de Investimentos Internacionais.
Audiência pública sobre o pré-sal Além de apresentação de sugestões ao plano de trabalho e votação de requerimentos a comissão especial realizará audiência pública para debater a experiência internacional da contratação de áreas exploratórias: o regime de concessão e o regime de partilha de produção. Foram convidados, entre outros, o vice-presidente da Associação dos Engenheiros da Petrobras (Aepet), Fernando Leite Siqueira; o professor licenciado da Ufba e ex- presidente da Petrobras, José Sergio Gabrielli de Azevedo; e o consultor legislativo da Câmara, Paulo Cesar Ribeiro Lima. Será realizada no plenário nº 10.

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