Agenda das comissões do Senado: 4 a 8 de abril

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

As comissões do Senado Federal têm extensa pauta a deliberar essa semana. Destaque para a agenda da Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN) que está discutindo e aprovando a Agenda Brasil. Confira as matérias importantes.

Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional (CEDN)
Agenda Brasil
Quarta-feira (6), plenário 19, às 14h30, Ala Alexandre Costa.

Dedução do IR de valores doados para projetos e atividades de reciclagem
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO aoPLS 187/2012-Senador Paulo Bauer (PSDB-SC) - Permite a dedução do imposto de renda de valores doados a projetos e atividades de reciclagem.
Parecer:
Pela aprovação nos termos do substitutivo.Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Destinação de recurso de loteria federal não procurado
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO AOPLS 313/2011- Senador Paulo Davim (DEM-AP)-Dispõe sobre a destinação dos recursos de premiação das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal não procurados pelos contemplados dentro do prazo de prescrição e altera a Lei 10.260/2001, que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES.
Relatório:
Pela aprovação do Substitutivo. Relatoria: Senador Douglas Cintra (PTB-PE).

Instituição da Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo
PLS 104/2015– Senador José Agripino (DEM-RN) - Institui a Política Nacional de Estímulo ao Empreendedorismo do Jovem do Campo e dá outras providências.
Parecer:
Pela aprovação nos termos do substitutivo. Relator, Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Aplicação em regiões afetadas dos recursos oriundos de multas ambientais aplicadas
TURNO SUPLEMENTAR DO SUBSTITUTIVO OFERECIDO aoPLS 741/2015– Senador Antonio Anastasia (PSDB0MG) Altera a Lei nº 9.605/1998, para determinar que as multas por infração ambiental, em situação de emergência ou estado de calamidade pública, provocados por desastres ambientais, sejam revertidas, em sua totalidade, para as regiões afetadas.
Parecer:Pela aprovação nos termos do substitutivo.Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Fim de obrigatoriedade de reserva legal em geração de energia eólica e solar
PLS 705/2015- Senador Otto Alencar () - Altera a redação do § 7º do art. 12 da Lei 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis 6.938/1981, 9.393/1996, e 11.428/2006; revoga as Leis 4.771/1965, e 7.754/1989, e a Medida Provisória 2.166-67/2001; e dá outras providências, para excluir da obrigatoriedade da reserva legal as áreas nas quais funcionem empreendimentos de geração de energia elétrica de fonte eólica ou solar.
Relatório:
Pela aprovação.Relatoria: Senador Gladson Cameli (PP-AC).

Estatuto Jurídico das empresas públicas e sociedades de Economia Mista
PLS 420/2014 – Complementar- Senador José Sarney (PMDB-AP) - Institui o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 173 da Constituição Federal.
Parecer:
Pela apresentação de requerimento de tramitação em conjunto com PLS 555/2015.Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Proibição de dirigir fumando
PLS 769/2015- Senador José Serra (PSDB-SP) - Altera a Lei 9.294/1996, para vedar a propaganda de cigarros ou qualquer outro produto fumígeno e o uso de aditivos que confiram sabor e aroma a estes produtos, bem como estabelecer padrão gráfico único das embalagens de produtos fumígenos; altera a Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para configurar como infração de trânsito o ato de fumar em veículos quando houver passageiros menores de dezoito anos; e dá outras providências.
Relatório:
Pela aprovação com emendas.Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA).

Regras para provas por meio de conexão ou uso de internet
PLS 730/2015- Senador Otto Alencar (PSD-BA) - Dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet.
Relatório:
Pela aprovação com emendas.Relatoria: Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência Pública Interativa, segunda-feira (4), plenário 2, às 9h, Ala Nilo Coelho.

Audiência pública / Tema: os índices de reajuste dos planos de saúde no Brasil.

O debate atende os requerimentos RDH 5/20156, do Senador Paulo Paim (PT-RS).

Convidados:

  1. Diretor-Executivo da Associação Brasileira dos Planos de Saúde – ABRAMGE;
  2. João Florêncio Pimenta, Presidente da Federação de Aposentados e Pensionistas do Distrito Federal;
  3. Leandro Farias, Coordenador do Movimento Chega de Descaso;
  4. Luiz Carlos Saraiva, Presidente da União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde – UNIDAS;
  5. Representante da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS;
  6. Representante da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas – COBAP;
  7. Representante da Defensoria Pública Geral da União Representante do Ministério Público Federal;
  8. Representante da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde; e
  9. Representante da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211. 

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência Pública Interativa, terça-feira (5), plenário 3, às 8h45, Ala Nilo Coelho.

Audiência pública / Tema: destinada a tratar dos resultados obtidos pelo grupo de trabalho instituído pela Portaria GM/MS nº 1767/2015, destinado a apoiar as etapas necessárias ao desenvolvimento clínico da Fosfoetanolamina; o atual estágio das pesquisas nas esferas federal e estadual; bem como a estimativa de prazos para a produção em escala no País.

O debate atende os requerimentos RCT 4/2016, Senador Ivo Cassol e outros - RCT 10/2016, Senador Ivo Cassol e outros - RAS 4/2016, Senadora Ana Amélia e outros - RAS 12/2016, Senadora Ana Amélia - RDH 13/2016, Senador Paulo Paim.

Convidados:

  1. Gilberto Orivaldo Chierice, Professor e pesquisador aposentado da Universidade de São Paulo – USP;
  2. Durvanei Augusto Maria, Biomédico do Instituto Butantan;
  3. Renato Meneguelo, Mestre em Bioengenharia pela Universidade de São Paulo – USP;
  4. Jailson Bittencourt de Andrade, Secretário de Políticas e Programas de Pesquisas e Desenvolvimento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - SEPED/MCTI;
  5. Marisa Maria Dreyer Breitenbach, Coordenadora de Pesquisa e Educação do Instituto Nacional do Câncer – INCA;
  6. Renato Alencar Porto, Diretor de Autorização e Registro Sanitário da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - DIARE/ANVISA; e
  7. Pedro Prata, Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde - DECIT/SCTIE/MS. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Quarta-feira (6), plenário 3, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Proibição de contratos com quem explora trabalho degradante

PLC 169/2009 - Deputado Walter Pinheiro (PT-BA) - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). Relator, Senador Paulo Paim (PT-RS).

 

Proibição de doação de comissionados e cargos de confiança nas eleições

PLS 663/2015 - Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei 9.096/1995, e o art. 24 da Lei 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Relatório: pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 3(Substitutivo) e rejeição das Emendas nº 1-T e 2.Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

 

Regulamenta a adoção de critérios para realização de plebiscito e referendo

PLS 292/2011 - Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.

Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação com uma emendaque apresenta. Relator, Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

 

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas

PLS 56/2012 - Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.Senador Alvaro Dias (PV-PR).

 

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015 - Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Altera a Lei dos Cartórios para dispor sobre os serviços notariais e de registro

PLC 80/2015 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Altera a Lei 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Parecer: Favorável ao Projeto. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

 

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União

PLS 214/2014 - Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas. Relatora, Senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

 

Mudanças nas regras para edição de medidas provisórias

PEC 111/2015 – Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Parecer: Favorável à Proposta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental

PLS 401/2013 - Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. Relator, Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

 

Mudança no Estado da OAB

PLS 141/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Altera a Lei nº 8.906/1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto com quatro emendas. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

 

Instituição do Diário Eletrônico da OAB

PLS 156/2014 - Senador Jayme Campos (DEM-MT) - Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.

Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

 

Política nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na segurança pública

PLS 194/2014 – Senador Acir Gurgaz (PDT-RO) – institui a política nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na segurança pública.

Parecer: pela aprovação do projeto. Relator, senador José Medeiros (PPS-MT).

 

Mudança na Lei do Pedágio

PLC 8/2013 - Deputado Esperidião Amin (PP-SC)  - Altera a Lei 9.277/1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Parecer: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

 

Responsabilidade civil de cartórios notariais e de registro

PLC 44/2015- Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935/1994.Parecer: Favorável ao Projeto. Relatora, Senadora Fátima Bezerra (PT-RN).

Limite de despesas para assembleias legislativas e tribunais de contas dos estados e DF

PEC 30/2014 - Senador João Capiberibe (PSB-AP) - Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

Parecer: Favorável à Proposta, com duas emendas. Relator, Senador Acir Gurgacz (PDT-RO).

 

Destino dos recursos oriundos de corrupção

PLS 291/2014 - Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) - Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.

Parecer: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

 

Fim de sigilo em operações de financiamento do BNDES

PLS 7/2016 - Complementar - Senador Lasier Martins (PDT-RS) - Altera a Lei Complementar 105/2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Parecer: Favorável ao Projeto. Relator, Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

 

Regras para cálculo e correção dos proventos de aposentadorias de servidores

PEC 54/2013 - Senador Paulo Paim (PT-SP) - Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Parecer: Favorável à PEC, com uma emenda que apresenta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Audiência Pública - Quarta-feira (6), plenário 3, às 10h, Ala Alexandre Costa.

 Audiência pública / Tema: Explicar as ameaças de intervenção na Polícia Federal e no Judiciário no tocante à Operação Lava Jato e as perspectivas de ações de sua pasta.

O debate atende o requerimento RQJ 12/2016, Senador Ricardo Ferraço.

Convidado:

Eugênio Aragão, Ministro da Justiça.

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
Terça-feira (5), plenário 19, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Exercício do trabalho a distância
PLS 326/2013- Senador Eduardo Amorim (PSC-SE) - Acrescenta ao Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, o Capítulo VIII-A para dispor sobre o trabalho exercido a distância.
Parecer:Favorável ao projeto
.Relator, Senador Roberto Requião (PMDB-PR).

Uso obrigatório de ABS em veículos
PLS 195/2012- Senador Cyro Miranda (PSDB-GO) - Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para tornar obrigatório o uso de sistema antitravamento das rodas (ABS) nos veículos automotores.
Parecer:Favorável ao projeto nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Isenção de registro de cultivares de domínio público no Registro Nacional de Cultivares
PLC 88/2014- Deputado Junji Abe PSD-SP) - Altera a Lei nº 10.711/2003, para isentar as cultivares de plantas e flores ornamentais de domínio público da obrigatoriedade de inscrição no Registro Nacional de Cultivares - RNC.
Parecer:Favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. Relator, Senador Ronaldo Caiado (PSDB-GO).

Fortalecimento da gestão fiscal responsável
PLS 229/2009- Complementar – Senador Tasso Jereissati - Estabelece normas gerais sobre plano, orçamento, controle e contabilidade pública, voltadas para a responsabilidade no processo orçamentário e na gestão financeira e patrimonial, altera dispositivos da Lei Complementar nº 101/2000, a fim de fortalecer a gestão fiscal responsável e dá outras providências.
Relatório:Favorável ao projeto nos termos do substitutivo que apresenta
.Relator, Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Incentivos para fomenta a reutilização de recursos hídricos no âmbito do PIS/PASEP, COFINS, IPI e IPRJ
PLS 12/2014- Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Dispõe sobre incentivos para fomentar a reutilização de recursos hídricos no âmbito da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.
Parecer:Pela aprovação do projeto, acolhida a Emenda nº 1-CMA e rejeitadas as Emendas nºs 2 e 3-CMA, nos termos do substitutivo que apresenta.Relator, Senador Roberto Rocha (PSB-MA).

Regime Especiação de Tributação para Fontes Alternativas de Energia
PLS 311/2008- Senador Fernando Collor (PTB-AL) - Institui o Regime Especial de Tributação para o Incentivo ao Desenvolvimento e à Produção de Fontes Alternativas de Energia Elétrica - REINFA e estabelece medidas de estímulo à produção e ao consumo de energia limpa.
Parecer:Pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 1 a 5-CI, nos termos do substitutivoque apresenta. Relator, Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Ações para evitar que loterias federais sejam usadas em crimes
PLS 62/2007– Senador Alvaro Dias (PV-PR) - Estabelece instrumentos para evitar que as loterias da Caixa Econômica Federal possam vir a ser utilizadas para ações de "lavagem" de dinheiro.
Parecer: Pelaaprovação do projeto na forma da Emenda nº 2 (substitutivo) e pela prejudicialidade da Emenda nº 1-CCJ (substitutivo). Relator, Senador José Pimentel (PT-CE).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Terça-feira (5), plenário 15, às 11h30, Ala Alexandre Costa.

Medidas para jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

PLC 2/2016 Presidente da República - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035/2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780/2013.

Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação. Relatoria: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Projeto em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122, II, b e 375 do RISF. A matéria será apreciada simultaneamente pela CCJ, CCT e CE.

Proibição de cobrança de taxa de aluno deficiente em escolas públicas e particulares

PLS 45/2015 - Senador Romário (PSB-RJ) -  Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).

Residência docente na educação básica

PLS 6/2014 - Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a residência docente na educação básica.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas. Relatora, Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).

Possibilidade de matrícula escolar sem certidão de nascimento

PLS 566/2015 – Senador Omar Aziz (PSD-AM) - Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a possibilidade de matrícula em escolas, sem apresentação de certidão de nascimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA).

Regras para ingresso em universidades públicas

PLS 586/2015 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Institui o Sistema de Avaliação de Mérito no Ensino Médio para ingresso nas instituições federais de educação superior.

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Telmário Mota (PDT-RR).

Mudança na dedução do IRPF com educação

PLS 93/2014 - Senador Alfredo Nascimento - Altera as Leis 11.482/2007 e 9.250/1995, relativas ao imposto sobre a renda da pessoa física, para alterar os valores constantes da tabela progressiva e elevar o limite anual individual de deduções relativas a despesas com educação.

Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Relatoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Audiência Pública -Quarta-feira (6), plenário 15, às 11h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: Instruir o Projeto de Lei do Senado nº 379, de 2013, que dispõe sobre o Processo de Escolha de Dirigentes das Instituições de Ensino Superior.

O debate atende os requerimentos - RCE 6/2016, Senador Cristovam Buarque - RCE 10/2016, Senador Cristovam Buarque e outros

Convidados:

  1. Iago Montalvão, Diretor de Relações Institucionais da União Nacional dos Estudantes – UNE;
  2. Rogério Fagundes Marzola, Coordenador-Geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores Técnico-Administrativos em Instituições de Ensino Superior Públicas do Brasil – Fasubra;
  3. Mozart Neves Ramos, Professor da Universidade Federal de Pernambuco – UFPE;
  4. Glauco José Côrte, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina – Fiesc; e
  5. Alan Barbiero, Secretário de Planejamento e Gestão do Município de Palmas.

A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.

Comissão de Serviços de Infraestrutura – CI

Quarta-feira (6), plenário 13, às 8h30, Ala Alexandre Costa.

Regras para a produção de biocombustíveis

PLS 388/2009 - Senador Valdir Raupp (PMDB-RR) - Estabelece critérios socioambientais para a produção dos biocombustíveis.

Relatório: Pela aprovação com uma emenda. Relatoria: Senador Roberto Rocha (PSB-MA).


Regras para eleição do presidente do BNDES

PLS 271/2015 - Senador Roberto Rocha (PSB-MA) - Determina que a escolha do presidente do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) depende de aprovação prévia pelo Senado Federal, por voto secreto, após arguição pública, e modifica a Lei nº 9.478/1997, que dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências, para determinar a mesma exigência para a escolha do presidente da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras).

Relatório: Pela rejeição. Relatoria: Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Regras para processo de licenciamento ambiental

PLS 602/2015 - Senador Delcídio do Amaral (PT-MS) - Dispõe sobre a criação do Balcão Único de Licenciamento Ambiental, estabelece procedimento para o processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos considerados estratégicos e prioritários para o Estado e dá outras providências.
Relatório: Pela prejudicialidade. Relatoria: Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

Regras para aterro sanitário em municípios com mais de 200 mil habitantes

PLS 494/2009 - Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Dispõe sobre a utilização do potencial de geração de energia elétrica dos aterros sanitários pelos municípios com mais de 200 mil habitantes.
Relatório: Pela aprovação com sete emendas. Relatoria: Senador Walter Pinheiro (PT-BA).

Tratamento isonômico entre voos domésticos e internacionais

PLS 303/2012 - Senadora Ana Amélia (PP-RS) - Altera a Lei nº 6.009/1973, que dispõe sobre a utilização e a exploração dos aeroportos, das facilidades à navegação aérea e dá outras providências, para assegurar tratamento tarifário isonômico entre voos domésticos e internacionais com origem ou destino em cidades-gêmeas fronteiriças.
Relatório: Pela aprovação da matéria, com o acolhimento da Emenda nº 1-CAE, com uma subemenda.Relatoria: Senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Comissão de Agricultura e Reforma Agrária - CE

Audiência Pública -Quinta-feira (7), plenário 13, às 8h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: Apresentação das diretrizes e programas prioritários do Ministério do Desenvolvimento Agrário para o ano de 2016.

O debate atende os requerimentos - RRA 2/2016, Senadora Ana Amélia (PP-RS).

Convidado:

Patrus Ananias, Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário.

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE

Quinta-feira (7), plenário 7, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Indicação de embaixadores brasileiros

MENSAGEM Nº 9/2016 - Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor LEONARDO CARVALHO MONTEIRO, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da Mauritânia.

Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).

MENSAGEM Nº 14/2016 - Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 46 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor Aldemo Serafim Garcia Júnior, Ministro de Segunda Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República Democrática do Timor-Leste.

Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senadora Ana Amélia (PP-RS).

MENSAGEM (SF) Nº 17/2016 - Presidente da República - Submete à apreciação do Senado Federal, de conformidade com o art. 52, inciso IV, da Constituição Federal, e com o art. 39, combinado com o art. 41 da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o nome do Senhor NEDILSON RICARDO JORGE, Ministro de Primeira Classe da Carreira de Diplomata do Ministério das Relações Exteriores, para exercer o cargo de Embaixador do Brasil na República da África do Sul e, cumulativamente, no Reino do Lesoto e na República de Maurício.

Relatório: Pronto para deliberação. Relatoria: Senador Lasier Martins (PDT-RS).

Regras para a pesquisa e lavra de recursos mineiras em faixa de fronteira

PLS 398/2014 - Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) - Dispõe sobre a pesquisa e lavra de recursos minerais em faixa de fronteira de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal.

Relatório: Pela aprovação com uma emenda. Relator, Senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE).

Dispensa de aprovação pelo Congresso Nacional de tratados internacionais

PLS 538/2015 - Complementar - Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - Dá nova redação ao parágrafo único do art. 199 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional) para dispensar da aprovação do Congresso Nacional tratados que disponham sobre troca de informações com Estados estrangeiros.

Relatório: Pela rejeição do Projeto. Relatoria: Senador Eduardo Amorim (PSC-SE).

Regras para organização de brigadas de incêndio voluntárias

PLC 71/2012 - Deputado Sandes Júnior - Dispõe sobre a organização de brigadas de incêndio voluntárias.

Relatório: Pela aprovação com uma emenda. Relatoria: Senador Valdir Raupp (PMDB-RR).

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional - CRE

Audiência Pública - Quinta-feira (7), plenário 7, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: atendimento ao § 2º do Artigo 103 do Regimento Interno do Senado Federal, com o Ministro de Estado da Defesa, para prestar informações no âmbito de suas competências.

Convidado:

Aldo Rebelo, Ministro de Estado da Defesa.

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