Agenda das comissões da Câmara e Senado: 28 a 1º de abril

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Veja o que de importante os órgãos poderão deliberar nessa semana.

Comissões Câmara dos Deputados

Está prevista para esta semana a eleição da mesa diretora e a escolha dos membros das comissões permanentes da Casa. Sendo assim não há agenda para esses colegiados, nesse caso aproveitamos para divulgar também a agenda das comissões especiais.

Dentre as pautas para a semana, destaque para as reuniões dos colegiados que tratam sobre a Exploração do Pré-Sal (PL 4567/2016) e sobre a Estabilidade para Servidor Celetista (PEC 518/2010).

As comissões se reúnem na terça-feira (29), para definirem plano de trabalho e votação de requerimentos.

Pré-Sal
Reunião acontece às 15 horas, no plenário 5, entre os vários requerimentos a serem debatidos, destaca-se a solicitação de audiência pública para debater o tema: "O Petróleo no Século XXI, Alternativas Energéticas e a Indústria Petroquímica".

Estabilidade para Servidor Celetista
Colegiado se reúne às 14h30, no plenário 16. A Comissão trata da PEC 518/2010, que concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único (RJU).

Unificação das Polícias Civis e Militares
Comissão realiza reunião às 14h30, no plenário 4, além da apreciação dos requerimentos haverá a eleição do presidente.

Percentual Mínimo para a Saúde
Realiza reunião na quarta-feira (30), às 14h30, no plenário 7, para discutir a elaboração da redação para o 2º turno de discussão e votação em plenário da proposição. A PEC 001/2015, altera o art. 198 da Constituição Federal, para dispor sobre o valor mínimo a ser aplicado anualmente pela União em ações e serviços públicos de saúde, de forma escalonada em cinco exercícios: 15%, 16%, 17%, 18% e 18,7%.

Senado Federal

As comissões do Senado Federal têm pauta enxuta a deliberar essa semana. Destaque para a audiência da Comissão de Assuntos Econômicos com a presença do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que vai discutir as diretrizes e perspectivas da política econômica brasileira; e explicar o processo de deterioração fiscal que o país vive e quais são as medidas que o governo federal pretende adotar para estabilizar a trajetória ascendente de endividamento do setor público.

A pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) possui projetos de regulamentação de profissão de interesse dos trabalhadores. Confira as matérias importantes.

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa - CDH
Audiência Pública Interativa, segunda-feira (28), plenário 2, às 9h, Ala Nilo Coelho.

Audiência pública / Tema: debater sobre: "O resultado do processo de inclusão nos bancos".

O debate atende os requerimentos RDH 28/20156, do Senador Paulo Paim (PT-RS).

Convidados:

  1. Alessandro Santos de Miranda, Procurador-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região;
  2. Frei David Santos, Diretor Executivo da EDUCAFRO;
  3. Representante do Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos;
  4. Representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
  5. Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro – CONTRAF;
  6. Representante da Federação Brasileira dos Bancos – FEBRABAN; e
  7. Representante da Organização Internacional do Trabalho – OIT.

Esta audiência pública será realizada em caráter interativo, com a possibilidade de participação popular, por isso as pessoas que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas, podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania – link: www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, através do número-0800612211. 

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania - CCJ
Quarta-feira (30), plenário 3, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Institui adicional de periculosidade para policiais

PEC 58/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Altera o § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para instituir adicional de periculosidade para os servidores policiais.

Relatório: Favorável à Proposta, com uma emenda de redação. Relatoria, Senador Magno Malta (PR-ES).

 

Ordem de pagamento e mora de precatórios

PEC 159/2015 - Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP) - Altera o art. 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais; e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.

Parecer: Favorável à Proposta. Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Medidas para jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016
PLC 2/2016 Presidente da República - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035/2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780/2013.
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação. Relatoria: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).
Projeto em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122, II, b e 375 do RISF. A matéria será apreciada simultaneamente pela CCJ, CCT e CE.

Possibilidade de criação de fundo de reserva por transportadores de pessoas ou cargas

PLS 356/2012Senador Paulo Paim (PT-RS) - Altera o artigo 53 do Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas que apresenta. Relator, Senador Douglas Cintra (PTB-PE).

 

Proibição de doação de comissionados e cargos de confiança nas eleições

PLS 663/2015 - Senador Aécio Neves (PSDB-MG) - Altera o art. 31 da Lei 9.096/1995, e o art. 24 da Lei 9.504/1997, para proibir, por período determinado, doações a candidatos e partidos políticos por servidores ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Relatório: pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 3(Substitutivo) e rejeição das Emendas nº 1-T e 2. Relatoria: Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Regulamenta a adoção de critérios para realização de plebiscito e referendo
PLS 292/2011 - Senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) - Altera a Lei nº 9.709, de 18 de novembro de 1998, que regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, para estabelecer critérios para a realização de plebiscito e de referendo.

Parecer: Pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade do Projeto e, no mérito, pela aprovação com uma emendaque apresenta. Relator, Senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN).

Normas relacionadas à responsabilização em contratos de obras públicas

PLS 56/2012 - Senador Pedro Taques - Institui normas relacionadas à responsabilização na contratação de obras públicas e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 1-CAE a 6-CAE e 22-CI, pelo acolhimento parcial da Emenda nº 7-CAE, com a subemenda apresentada, e com três Emendas que apresenta.Senador Alvaro Dias (PV-PR).

Devolução do que foi pago em fim de contrato de compra e venda de imóveis

PLS 774/2015 - Senador Romero Jucá (PMDB-RR) - Acrescenta o art. 67-A à Lei 4.591/1964, para dispor sobre a devolução das prestações pagas em caso de desfazimento do contrato de promessa de compra e venda de imóveis.

Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).

Alteração na Lei dos Cartórios para dispor sobre os serviços notariais e de registro

PLC 80/2015 - Deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR) - Altera a Lei 8.935/1994 – Lei dos Cartórios, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Parecer: Favorável ao Projeto. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Racionaliza e simplifica atos administrativos nos Poderes da União

PLS 214/2014 - Senador Armando Monteiro (PTB-PE) - Racionaliza e simplifica atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com quatro emendas. Relatora, Senadora Gleisi Hoffman (PT-PR).

Mudanças nas regras para edição de medidas provisórias

PEC 111/2015 – Senador Renan Calheiros e outros - Altera o Artigo 62, § 1°, da Constituição Federal, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.

Parecer: Favorável à Proposta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).

Mudanças nas regras de licitação de empreendimentos que exige licença ambiental

PLS 401/2013 - Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) - Acrescenta o inciso V ao art. 40 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências, para estabelecer que a respectiva licença de instalação é anexo obrigatório do edital de licitação de empreendimento para o qual seja exigido licenciamento ambiental.
Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos de Substitutivo. Relator, Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Proibição de contratos com quem explora trabalho degradante

PLC 169/2009 - Deputado Walter Pinheiro (PT-BA) - Dispõe sobre a proibição de entidades ou empresas brasileiras ou sediadas em território nacional estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante em outros países.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CRE (Substitutivo). Relator, Senador Paulo Paim (PT-RS).

Mudança no Estado da OAB

PLS 141/2015 - Senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) - Altera a Lei nº 8.906/1994 , que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, para tipificar penalmente a violação de direitos ou prerrogativas do Advogado e o exercício ilegal da Advocacia, e dá outras providências.

Parecer: Pela aprovação do Projeto com quatro emendas. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Instituição do Diário Eletrônico da OAB

PLS 156/2014 - Senador Jayme Campos (DEM-MT) - Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.

Parecer: Pela aprovação do Projeto. Relator, Senador Ciro Nogueira (PP-PI).

Política nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na segurança pública

PLS 194/2014 – Senador Acir Gurgaz (PDT-RO) – institui a política nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na segurança pública.

Parecer: pela aprovação do projeto. Relator, senador José Medeiros (PPS-MT).

Mudança na Lei do Pedágio

PLC 8/2013 - Deputado Esperidião Amin (PP-SC)  - Altera a Lei 9.277/1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio.

Parecer: Favorável ao Projeto e contrário às Emendas nº 1 e 2. Relator, Senador Benedito de Lira (PP-PI).


Participação feminina nas Mesas Diretoras do Congresso Nacional

PEC 38/2015 - Deputada Luiza Erundina (PSB-SP) - Dá nova redação ao § 1º do art. 58 da Constituição Federal, para garantir a representação proporcional de cada sexo na composição das Mesas e Comissões do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Parecer: Favorável à Proposta. Relatoria: Senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM).


Criação do Estatuto dos Animais

PLS 631/2015 - Autoria: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) - Institui o Estatuto dos Animais e altera a redação do art. 32 da Lei 9.605/1998.

Parecer: Favorável ao Projeto, nos termos de Substitutivo. Relator, Senador Antonio Anastasia (PSDB-MG).


Regras para cálculo e correção dos proventos de aposentadorias de servidores

PEC 54/2013 - Senador Paulo Paim (PT-SP) - Altera o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, para estabelecer critérios para o cálculo e a correção dos proventos da aposentadoria especial dos servidores públicos que ingressaram no serviço público até a data da publicação daquela Emenda Constitucional.
Parecer: Favorável à PEC, com uma emenda que apresenta. Relator, Senador Romero Jucá (PMDB-RR).


Responsabilidade civil de cartórios notariais e de registro

PLC 44/2015- Deputada Erika Kokay (PT-DF) - Dispõe sobre a responsabilidade civil de notários e registradores, alterando o art. 22 da Lei 8.935/1994.
Parecer: Favorável ao Projeto. Relatora, Senadora Fátima Bezerra (PT-RN).


Limite de despesas para assembleias legislativas e tribunais de contas dos estados e DF
PEC 30/2014 - Senador João Capiberibe (PSB-AP) - Acrescenta o art. 27-A, altera o § 3º do art. 32 e acrescenta § 2º ao art. 75, todos da Constituição Federal, bem como insere artigo no Ato das Disposições Constitucionais com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

Parecer: Favorável à Proposta, com duas emendas. Relator, Senador Acir Gurgacz (PDT-RO).


Destino dos recursos oriundos de corrupção

PLS 291/2014 - Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) - Destina ao Fundo Social os recursos públicos desviados por corrupção.

Parecer: Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta. Relatoria: Senadora Simone Tebet (PMDB-MS).


Fim de sigilo em operações de financiamento do BNDES

PLS 7/2016 - Complementar - Senador Lasier Martins (PDT-RS) - Altera a Lei Complementar 105/2001, a fim de vedar o sigilo bancário nas operações do BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

Parecer: Favorável ao Projeto. Relator, Senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO).

Comissão de Assuntos Econômicos - CAE
Audiência Pública - Terça-feira (29), plenário 19, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: discutir as diretrizes e perspectivas da política econômica brasileira; e explicar o processo de deterioração fiscal que o país vive e quais são as medidas que o governo federal pretende adotar para estabilizar a trajetória ascendente de endividamento do setor público.

O debate atende os requerimentos RQE 4/2016, do Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Convidado:

Nelson Barbosa, Ministro de Estado da Fazenda.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Terça-feira (29), plenário 15, às 11h30, Ala Alexandre Costa.

Medidas para jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016

PLC 2/2016 Presidente da República - Dispõe sobre as medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, que serão realizados no Brasil; e altera as Leis nºs 12.035/2009, que institui o Ato Olímpico, no âmbito da administração pública federal, e 12.780/2013.

Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda de redação. Relatoria: Senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Projeto em regime de urgência nos termos do art. 64, § 1º, da Constituição, combinado com os arts. 122, II, b e 375 do RISF. A matéria será apreciada simultaneamente pela CCJ, CCT e CE.


Proibição de cobrança de taxa de aluno deficiente em escolas públicas e particulares

PLS 45/2015 - Senador Romário (PSB-RJ) -  Dispõe sobre a proibição da cobrança de taxa adicional para alunos com deficiência em escolas públicas ou particulares e dá outras providências.

Relatório: Pela aprovação do Projeto, com as Emendas nº 1-CDH a 4-CDH e uma emenda que apresenta. Relatoria: Senador Paulo Paim (PT-RS).


Residência docente na educação básica

PLS 6/2014 - Senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) - Altera a Lei nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para dispor sobre a residência docente na educação básica.

Parecer: Pela aprovação do Projeto, com duas emendas. Relatora, Senadora Marta Suplicy (PMDB-SP).


Possibilidade de matrícula escolar sem certidão de nascimento

PLS 566/2015 – Senador Omar Aziz (PSD-AM) - Altera a Lei 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir a possibilidade de matrícula em escolas, sem apresentação de certidão de nascimento.
Relatório: Pela aprovação do Projeto.Relatoria: Senador Otto Alencar (PSD-BA).


Regras para divulgação de projetos esportivos e paradesportivos

PLC 158/2015 - Deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) - Dispõe sobre a forma de divulgação das atividades, bens ou serviços resultantes de projetos desportivos, paradesportivos e culturais e de produções audiovisuais e artísticas, financiados com recursos públicos federais.
Relatório: Favorável ao Projeto, com uma emenda. Relatoria: Senador Romário (PSB-RJ).


Ampliação de incentivos fiscais para atividades desportivas

PLS 605/2015 - Senador Roberto Rocha (PSB-MA) - Amplia os incentivos fiscais para fomentar atividades de caráter desportivo.
Relatório: Favorável ao Projeto, com três emendas. Relatoria: Senador Romário (PSB-RJ).


Regras para ingresso em universidades públicas

PLS 586/2015 - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) - Institui o Sistema de Avaliação de Mérito no Ensino Médio para ingresso nas instituições federais de educação superior.

Relatório: Favorável ao Projeto, nos termos do substitutivo que apresenta. Relatoria: Senador Telmário Mota (PDT-RR).


Mudança na dedução do IRPF com educação

PLS 93/2014 - Senador Alfredo Nascimento - Altera as Leis 11.482/2007 e 9.250/1995, relativas ao imposto sobre a renda da pessoa física, para alterar os valores constantes da tabela progressiva e elevar o limite anual individual de deduções relativas a despesas com educação.

Relatório: Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Relatoria: Senadora Rose de Freitas (PMDB-ES).

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Quarta-feira (30), plenário 15, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: Instruir o PLC 37/2013, que altera as Leis nºs 11.343/2006, 7.560/1986, 9.250/1995, 9.532/1997, 8.981/1995, 8.315/1991, 8.706/1993, 8.069/1990, 9.394/1996, e 9.503/1997, os Decretos-Lei nºs 4.048/1942, 8.621/1946, e 5.452/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

O debate atende os requerimentos RCE 24/2015, Senador Lasier Martins - RCE 35/2015, Senador Cristovam Buarque e outros - RCE 44/2015, Senadora Lídice da Mata - RCE 49/2015, Senador Cristovam Buarque - RCE 65/2015, Senador Paulo Paim - RCE 73/2015, Senador Lasier Martins e outros - RCE 2/2016, Senador Lasier Martins.

Convidados:

  1. Luís Fernando Farah de Tófoli, Professor Doutor da Universidade Estadual de Campinas – Unicamp;
  2. Vladimir Stempliuk, Representante do Conselho Federal de Psicologia – CFP;
  3. Ronaldo Laranjeira, Professor da Universidade Federal de São Paulo – Unifesp; e
  4. Sérgio de Paula Ramos, Médico Psiquiatra Especialista em Álcool e Drogas.

A Audiência contará com o Serviço de Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e será realizada em caráter interativo, através do portal e-cidadania e do Alô Senado.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte – CE

Quinta-feira (31), plenário 15, às 10h, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: Instruir o PLC 37/2013, que altera as Leis nºs 11.343/2006, 7.560/1986, 9.250/1995, 9.532/1997, 8.981/1995, 8.315/1991, 8.706/1993, 8.069/1990, 9.394/1996, e 9.503/1997, os Decretos-Lei nºs 4.048/1942, 8.621/1946, e 5.452/1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e para tratar do financiamento das políticas sobre drogas.

O debate atende os requerimentos RCE 24/2015, Senador Lasier Martins - RCE 35/2015, Senador Cristovam Buarque e outros - RCE 44/2015, Senadora Lídice da Mata - RCE 49/2015, Senador Cristovam Buarque - RCE 65/2015, Senador Paulo Paim - RCE 73/2015, Senador Lasier Martins e outros - RCE 2/2016, Senador Lasier Martins.

Convidados:

  1. Representante do Ministério da Saúde;
  2. Mauro Leno, Membro da Coalizão Latino Americana de Ativistas Canábicos – CLAC;
  3. Leandro da Costa Fialho, Coordenador-Geral de Educação Integral do Ministério da Educação – MEC;
  4. Sérgio Vidal, Presidente da Associação Multidisciplinar de Estudos sobre Maconha Medicinal – AMEMM; e
  5. Emílio Figueiredo, Advogado.

Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática - CCT

Audiência pública - Terça-feira (29), plenário 7, às 8h45, Ala Alexandre Costa.

Audiência pública / Tema: Agenda e Prioridades do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação para o ano de 2016.

O debate atende os requerimentos RCT 2/2016, Senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Convidado:

Celso Pansera, Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI.

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