Desmonte das estatais poderá ser votado quarta (9)

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Visão geral da semana no Congresso

Elaborada pela assessoria parlamentar do DIAP. Agenda prevista para 7 a 11 de março

Depois da votação do projeto que desobriga a Petrobras da exploração do Pré-Sal, está prevista no Senado Federal a deliberação, nesta quarta-feira (9), do PLS 555/2015, que privatiza todas as empresas públicas. Câmara inicia semana com pauta destrancada e o Congresso se reúne nesta terça-feira (8) para votação de vetos presidenciais.

Plenário do Congresso: convocada sessão para apreciação de vetos presidenciais

O Congresso Nacional (Câmara e Senado) se reúne pela primeira vez este ano. Em pauta, 16 vetos presidenciais, entre os quais o de maior repercussão será a votação do Veto 4, que trata da chamada Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016), que permite a reintegração no país de recursos enviados ao exterior. Verifique os demais vetos em pauta:

Vetos constantes da pauta do Congresso Nacional
VET 53/2015 Veto parcial a cinco artigos do Projeto de Lei de Conversão 17/2015 (MP 678/2015), que permitiu o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) na área de segurança pública. O conteúdo dos dispositivos vetados era estranho ao tema principal da MP.
VET 54/2015 Veto Parcial ao PLN 3/2015, que cria uma gratificação para os representantes dos contribuintes no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Ministério da Fazenda (Carf) e autoriza o provimento de cargos no Banco Central e na Receita Federal.
VET 55/2015 Veto parcial à MP 682/2015, que estabeleceu mudança na gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural até a completa liquidação das suas obrigações. Foram vetados os dispositivos que asseguravam a livre escolha de seguradoras pelos produtores rurais.
VET 56/2015 Veto total ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 17/2015. O texto concedia anistia aos policiais e bombeiros militares que fizeram manifestações por melhores salários em diversos estados. Segundo o Executivo, o conteúdo do projeto era contrário ao interesse público.
VET 57/2015 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão 20/ 2015 (MP 687/2015). Foram vetadas a criação de requisito específico para financiamento de obras audiovisuais e musicais produzidas pela indústria nacional e a redução a 20% dos valores da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) para obras videofonográficas com tiragem de até 2 mil exemplares.
VET 58/2015 Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 22/ 2015 (MP 685/2015), que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários. Foi vetado dispositivo que afastava do Ministério da Saúde o controle sobre alguns dos critérios de adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Instituições sem Fins Lucrativos que atuam na Área de Saúde (ProSus).
VET 59/2015 Veto parcial à MP 688/2015, que trata da repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, institui a bonificação pela outorga e altera leis sobre as concessões de energia elétrica, sobre o Conselho Nacional de Política Energética e sobre investimentos em pesquisa, desenvolvimento e eficiência.
VET 60/2015 Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 21/2015 , oriundo da MP 684/2015, que fez mudanças na lei que estabelece o regime jurídico das parcerias público-privadas (PPPs). Sete dispositivos foram vetados.
VET 61/2015 Veto total ao PLS 186/2008, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) para tratar da avaliação na educação indígena. A presidente da República alega que o dispositivo incluiria uma obrigação demasiadamente ampla e de difícil implementação, pela grande variedade de comunidades e línguas indígenas no Brasil.
VET 62/2015 Veto parcial ao Projeto de Lei de Conversão 24/ 2015 (MP 691/2015), que trata da administração, alienação, transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos. A justificativa para o veto é que dispositivos do projeto poderiam estimular a alienação de quaisquer áreas urbanas de terreno de marinha, inclusive situadas fora de áreas urbanas.
VET 63/2015 Veto parcial sobre a Lei 13.41/2015, que regulamenta o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente em bebidas alcoólicas. Entre os dispositivos removidos do texto, o que estabelecia teto para a alíquota do IPI que poderia ser imposta a tais produtos.
VET 64/2015 Veto parcial ao Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN 1/ 2015) sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 (LDO). Entre os mais de 50 dispositivos vetados, está o reajuste para o Programa Bolsa Família.
VET 1/2016 Veto parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 77/2015, que trata de estímulos ao desenvolvimento científico, à pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação.
VET 2/2016 Veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 78/2015, que altera artigo do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil para garantir a esses profissionais o exame de autos de flagrante e de investigações em qualquer instituição, bem como assegurar sua presença na apuração de infrações, sob pena de nulidade dos atos praticados.
VET 3/2016 Veto parcial ao Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2016 a 2019. Entre os dispositivos vetados, a auditoria da dívida pública e o que dava garantia de fonte de financiamento para todos os projetos em tramitação no Congresso Nacional.
VET 4/2016 Veto parcial ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 186/ 2015, que se transformou na Lei da Repatriação. Ela permite o retorno ao país de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país. Ao todo, foram vetados 12 dispositivos.

Plenário do Senado: desmonte das estatais poderá ser votado quarta (9)

Depois da votação do projeto que desobriga a Petrobras da exploração do Pré-sal, está prevista a deliberação, nesta quarta-feira (9), do PLS 555/2015, que cria a Lei de Responsabilidade das Estatais. Tão polêmico, o PLS das Estatais deve ser votado não permitindo a transformação das empresas púbicas em sociedades anônimas.

O marco define regras de gestão e até de compras para todas as empresas públicas e sociedades de economia mista da União, estados, Distrito Federal e municípios. A base do governo pretende adiar a votação. Já a oposição requer a urgência na apreciação da matéria.

MPs

Na terça-feira (8) deverá ser apreciada a MP 693/2015, na forma do PLV 2/2016. A proposta concedeu benefícios fiscais para as distribuidoras de energia elétrica durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro. Os senadores devem votar também a MP 696/2015, que reduziu de 39 para 31 o número de ministérios e secretarias da Presidência da República e redistribui algumas competências entre os órgãos.

Plenário da Câmara: pauta destrancada, com dívidas dos estados junto à União em pauta

A pauta do plenário da Câmara dos Deputados está destrancada nesta semana, porém, os acontecimentos da 24ª operação da Lava Jato na semana passada devem movimentar o cenário político no Congresso Nacional.

A principal polêmica da semana é o Projeto de Decreto Legislativo (PDC 135/2016), de autoria do Esperidião Amin (PP/SC). A matéria tem gerado debates intensos no plenário entre Governo e oposição.

O projeto aumenta as despesas do Governo com a suspensão do cálculo do desconto que a União dará na renegociação das dívidas dos estados e municípios com a União. A intenção do autor é evitar a aplicação da taxa Selic acumulada de forma composta (juro sobre juro) para corrigir os valores sobre os quais haverá o desconto. Com essa sistemática, o desconto será menor que o esperado pelos estados e municípios.

PECs

Duas Propostas de Emendas à Constituição estão em pauta nesta semana. A primeira será a PEC 1/2015, que aumenta os recursos federais para a saúde nos próximos seis anos. A matéria entrou em negociação com o líder do Governo após pressão das Frente Parlamentar da Saúde.

A proposta, de autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), recebeu um substitutivo na Comissão Especial que tratou do tema. Construído pela relatora, deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), o novo texto determina que a União deverá investir, pelo menos, 19,4% de suareceita corrente líquidaem ações e serviços públicos de saúde ao final de seis anos.

Está prevista ainda a votação, em segundo turno, da PEC 395/14, do deputado Alex Canziani (PTB-PR), que permite às universidades públicas cobrarem pela pós-graduação lato sensu, exceto mestrado profissional.

Mais destaques da semana

Convenção do PMDB No sábado (12), o PMDB faz convenção nacional para eleger o presidente do partido. O vice-presidente da República, Michel Temer, é candidato único e deve ser reconduzido ao posto por mais dois anos. A novidade será a escolha do presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, na direção sindical da legenda.
Autonomia da PF Nesta quarta-feira (9), a Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal lança campanha nacional pela autonomia da PF. Os delegados querem que a instituição deixe de ser subordinada ao Ministério da Justiça.
Impeachment Nesta terça-feira (8), o Supremo Tribunal Federal (STF) publica o acórdão do julgamento do rito do impeachment, o que abre caminho para que seja julgado o embargo apresentado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Vetos presidenciais Nesta terça-feira (8), o Congresso Nacional realiza sessão para apreciação de vetos presidenciais. Dentre os vetos para análise, constam o da Lei de repatriação de recurso no exterior e o dispositivo vetado que anulava o reajuste dos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família.
Copom O Banco Central divulga a ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), quando o colegiado decidiu manter em 14,25% a taxa básica de juros.
IPCA Nesta quarta-feira (9) o IBGE divulga o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA referente ao mês de fevereiro.
Manifestações Manifestações em todo país a favor do impeachment da presidente Dilma Rousseff ocorrem no domingo (13).

Confira a agenda das comissões do Senado Federal

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