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Imposto sindical: uma herança do fascismo

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Daniel Pereira*

A legislação trabalhista atual teve sua origem no período chamado de Estado Novo, onde Getulio Vargas governava com pulso de ferro, espelhando-se em governos ditatoriais espalhados pelo mundo a época: nazismo na Alemanha, fascismo na Itália, salazarismo em Portugal, franquismo na Espanha, dentre outros.

No dia primeiro de maio de 1943 Vargas fez publicar a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho. Em se tratando de direitos trabalhistas foi e continua a ser uma legislação muito avançada, significando uma grande conquista aos trabalhadores por ela protegidos.

O problema da CLT é que ela foi inspirada (alguns dizem copiada) da "Carta del Lavoro", instrumento legal de inspiração fascista da Itália de Benito Mussolini.

Na Itália vigorava uma corrente teórica intitulada de "institucionalista", pela qual podia o Estado intervir diretamente nas empresas, visando garantir o fortalecimento do mesmo, além de proibir aos trabalhadores direitos elementares, como a greve.

Vem daí a origem da chamada unicidade sindical e o imposto sindical. O Estado fascista,com a unicidade sindica, controlava a existência dos sindicatos, permitindo somente a criação de um sindicato, atrelado ao Estado e, com o imposto sindical, os financiava.

O imposto sindical era, como é ate hoje, uma forma de contribuição compulsória, que o trabalhador paga, independentemente de ser ou não sindicalizado.

Na Constituição de 1988 foram conquistados vários benefícios sociais e trabalhistas, chamados de "patamares mínimos civilizatório" pelo Ministro do Maurício Godinho, do TST. Não obstante os avanços, as heranças fascistas permaneceram na nossa democrática Constituição: a unicidade sindical e o imposto sindical.

No plano internacional o Brasil é caracterizado como um Estado de vanguarda, por aderir às normas internacionais, principalmente as relacionadas aos direito humanos. Entretanto, até a presente data, não se retificou as Convenções 87 e 98 da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que tratam sobre a autonomia e a liberdade sindical, por não querer mudar a velha herança fascista, ou seja, para manter a unicidade sindical e o imposto sindical não aderiu àquelas importantes Convenções.

No período da elaboração da Constituição de 1988 foi vencedor o argumento que o fim do imposto sindical quebraria o sistema sindical vigente no país. Tal argumento foi combatido pelo movimento sindical de base, liderados pela CUT - Central Única dos Trabalhadores, que na época defendia que os sindicatos deveriam ser financiados pela vontade livre dos seus filiados e não de forma compulsória, como infelizmente continua a ser até o presente momento.

A situação é vexatória. Recentemente foi noticiado que uma família de São Paulo são "donos" de seis sindicatos, que todos funcionam no mesmo local: a casa de um dos membros da família.

O Ministro Nélio Bentes, do TST, em palestra em um curso de especialização em direito do trabalho, disse que há hoje no país cerca de vinte e quatro mil sindicatos, onde a maioria somente existe para uma finalidade: abocanhar o imposto sindical.

No primeiro mandato do presidente Lula foram apresentadas no Congresso Nacional várias propostas de reforma sindical, que dentre outras inovações pretendiam acabar com a unicidade e o imposto sindical.

Não obstante a vontade manifesta nos projetos quanto à reforma sindical, somente foi introduzida na legislação o reconhecimento das centrais sindicais como parte da estrutura sindical vigente no país.

De uma hora para outra passou a existir oito centrais sindicais, surgindo uma pergunta: se há obrigação de se ter somente uma entidade sindical na mesma base (um sindicato, uma federação ou uma confederação), como pode existir oito centrais sindicais? Ou seja, aplica-se a pluralidade quanto às centrais sindicais e a unicidade quanto às demais entidades que compõe a estrutura sindical.

Paradoxalmente, a Central Única dos Trabalhadores, que fora criada com o firme propósito de combater o "sindicalismo pelego" (atrelado ao Estado), cujos princípios de fundação eram lutar para o fim da unicidade sindical (onde os trabalhadores podem criar os sindicatos de acordo com sua necessidade e conveniência) e o imposto sindical (que financia sindicatos de fachada), não só mudou de posição, como está se aproveitando da velha modalidade de financiamento: o imposto sindical.

Para se ter uma idéia das "inovações", basta ver a situação dos servidores públicos federais, que nos últimos anos não pagavam o imposto sindical, mas o Governo Federal, através do Ministro Carlos Lupi, do Trabalho, diz que vai descontar o imposto sindical dos mesmos no mês de março do corrente ano.

A única justificativa para tal desconto é que parte dos recursos vai para as centrais sindicais, que no caso dos filiados ao Sindsef/RO - Sindicato dos Servidores Públicos Federais no estado de Rondônia é a CUT.

É o momento de rever a legislação sindical, de sepultar em definitivo a herança do fascismo, extinguindo-se a unicidade sindical e o imposto sindical. Com tais providencias somente os sindicatos que realmente são reconhecidos por suas bases sobreviverão, acabando com os sindicatos de fachada.

(*) Advogado e sindicalista. Publicado no site Na Hora Online (11)

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