Regras de aposentadoria do servidor público

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Antônio Augusto de Queiroz

Desde a Constituição 1988 já foram aprovadas três emendas à Constituição (20/98, 41/03 e 47/05), com alterações substantivas na previdência dos servidores públicos, conforme segue.

Antes da Emenda 20/98, as regras previdenciárias dos servidores eram absolutamente simples. Além das aposentadorias compulsórias (aos 70 anos) e por idade (aos 65 anos, os homens e aos 60, as mulheres), havia a aposentadoria por tempo de serviço, que poderia ser proporcional ou integral, e as aposentadorias especiais (professores, magistrados, etc).

As aposentadorias compulsória, por idade e por tempo incompleto (com 5 anos a menos de contribuição) eram sempre proporcionais, enquanto a aposentadoria por tempo de serviço completo (35 anos homem e 30 mulher) e as especiais, assim como a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho ou moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, eram integrais.

A atualização das aposentadorias (integrais e proporcionais), concedidas com base nas regras anteriores à Emenda 20 (16/12/98), era paritária, ou seja, o que fosse dado aos ativos era estendido aos aposentados e pensionistas.

Emenda 20

Com a Emenda 20, além da substituição do tempo de serviço por tempo de contribuição, também passou a ser exigida idade mínima, tanto na parte permanente do texto (artigo 40), quanto na regra de transição. No primeiro caso, respectivamente, de 60 e 55 anos para homens e mulheres e, no segundo, de 53 e 48.

Na regra permanente, válida somente para quem ingressou no serviço público a partir da Emenda 20 (16/12/98), a aposentadoria perdeu a paridade e passou a ser calculada com base na média das contribuições, além depender do cumprimento dos requisitos de tempo de contribuição (35 anos para homem e 30 para mulher) e da idade mínima (60 anos homem e 55 mulher), exigências que foram mantidas nas Emendas 41 e 47. (artigo 1º, dando nova redação ao artigo 40 da Constituição)

Na transição prevista na Emenda 20, entretanto, as exigências eram as seguintes:

Aposentadoria proporcional: 30 anos de contribuição e 53 de idade, no caso dos homens, de 25 e 48 no caso da mulher, acrescido de 40% sobre o tempo que faltava em 16/12/98 para completar o tempo de contribuição. (artigo 9º, parágrafo 1º, Emenda 20)

Aposentadoria integral: 35 anos de contribuição e 53 de idade, no caso dos homens, de 30 e 48 no caso da mulher, acrescido de 20% sobre o tempo que faltava em 16/12/98 para completar o tempo de contribuição. (caput artigo 9º)

Além disto, o servidor que no dia anterior da vigência da Emenda 20 (16/12/98), tivesse completado o tempo de serviço para aposentadoria proporcional ou integral, independentemente da idade, estava protegido pelo direito adquirido, podendo fazer uso desse direito a qualquer tempo com base na legislação da época. (artigo 3º da Emenda 20)

Nos três casos (aposentadoria proporcional, integral e direito adquirido) o servidor terá direito à paridade plena, ou seja, fará jus a todos os ganhos que forem assegurados aos servidores em atividade. (artigo 1º, parágrafo 8º da Emenda 20)

Emenda 41

A Emenda 41 aprofundou as mudanças da Emenda 20 ao eliminar a aposentadoria proporcional, adotar o redutor na pensão, instituir o caráter solidário e a contribuição dos aposentados e pensionistas, quebrar a paridade da aposentadoria por invalidez, ampliar a idade mínima e o tempo de permanência no serviço público como condição para faze jus à paridade e integralidade na regra de transição, bem como instituir aposentadoria voluntária sem paridade e proporcional, com exigência de pedágio sobre o tempo de contribuição exigido (35 e 30, respectivamente homem e mulher) e idade mínima a partir de 53 anos para homem e 48 para mulher, porém com redutor sobre cada ano que faltasse para completar, respectivamente, 60 e 55, para aposentadoria sem paridade.

A partir de 31 de dezembro de 2003, data do inicio da vigência da Emenda 41, desaparece a possibilidade de aposentadoria proporcional, aquela concedida com cinco anos a menos no tempo exigido, respectivamente de 35 e 30 anos de homens e mulheres, desde que o segurado tivesse 53 ou 48, se homem ou mulher. Apenas os servidores que já haviam preenchidos os requisitos para obtenção desse direito poderão fazer uso dele a qualquer tempo com base nas regras da Emenda 20. (artigo 2º da Emenda 41)

As futuras pensões, antes concedidas no mesmo valor das aposentadorias deixadas pelos servidores falecidos, passam a sofrer um redutor de 30% sobre o valor que excedesse ao teto do regime geral de previdência social a partir de vigência da Emenda 41. Em valores de hoje (junho de 2008) o teto acima do qual incide o redutor é de R$ 3.038,99. (artigo 1º, dando nova redação ao incisos I e II do parágrafo 7º do artigo 40 da Constituição)

A Emenda 41 também instituiu a contribuição dos aposentados e pensionistas, no percentual de 11%, igualmente com incidência sobre a parcela dos proventos que excedesse ao teto do regime geral, porém alcançando a todos e não apenas aos que viessem a usufruir dos benefícios previdenciários mencionados depois da vigência da referida Emenda Constitucional. (artigo 4º da Emenda 41)

A aposentadoria por invalidez, antes integral quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, também passa a ser proporcional, mas é menos perversa que a aposentadoria por invalidez sem vinculação com trabalho ou doença. A primeira é calculada com base na média das maiores contribuições, independentemente se muitas ou poucas, enquanto a segunda corresponde à media simples da divisão dos 35 anos de contribuição exigido do homem ou 30 da mulher pelo número de contribuições efetivas, reduzindo drasticamente o valor do provento de quem tem pouco tempo de contribuição. (artigo 1º, dando nova redação ao inciso I do parágrafo 1º do artigo 40 da Constituição)

Além disto, as aposentadorias por invalidez, independentemente do vinculo ou não com serviço e doenças, deixa de ser paritária, passando a ser corrigid pelos índices que forem utilizados para reajustar os benefícios do regime geral de previdência. Ou seja, além da redução no valor do benefício, ele é desvinculado dos ganhos assegurados aos servidores em atividade. Até a edição da MP 431, que incluiu o artigo 171 prevendo reajuste no mesmo índice e data dos assegurados aos beneficiários dos INSS, essas aposentadorias estavam congeladas, sem qualquer reajuste por falta de previsão legal. (Lei 10.887/04)

Outro requisito da regra de transição da emenda 41, além da idade mínima (60 e 55 homem/mulher) e do tempo de contribuição (35 e 30), foi a exigência de 20 anos de serviço público para fazer jus às regras de transição que asseguram a integralidade e paridade. Essa regra é válida apenas para os servidores que ingressaram no serviço público até 31/12/03. (artigo 6º da Emenda 41).

Por fim, admitia a aposentadoria voluntária antes da nova idade mínima (60 e 55 anos), sem paridade e proporcional, e desde que o servidor: 1) tivesse ingressado no serviço público até 15.12.1998, 2) tivesse idade superior a 53 anos, no caso do homem, e 48, no caso da mulher, 3) tivesse 35 anos de contribuição ou 30 anos, se homem ou mulher, mais pedágio de 20% sobre o tempo que faltava para cumprir essa exigência em 16/12/98; 4) redutor de 3,5% para cada ano que faltava para a nova idade mínima, para que completasse a idade até 31 de dezembro de 2005, ou de 5% de redutor para cada ano para aqueles que só viessem a completar a nova idade mínima a partir de 1º de janeiro de 2006. (artigo 2º da Emenda 41)

Emenda 47

A principal mudança introduzida pela Emenda 47 foi a fórmula “95” para os homens e “85” para as mulheres, por intermédio da qual permite que o servidor que ingressou no serviço público até 15/12/98 possa trocar o tempo de contribuição excedente por idade, desde que comprovasse pelo menos 25 anos efetivos de serviço público.

O servidor que contasse mais de 35 de contribuição, se homem, ou mais de 30 de contribuição, se mulher, poderia abater esse tempo excedente na idade mínima, de tal sorte que a soma do tempo de contribuição com idade somasse 95, no caso do homem, ou 85, no caso da mulher. O servidor nessa situação fará jus a aposentadoria integral e com paridade.

Como para cada ano excedente na contribuição poderá abater um na idade mínima, um servidor do sexo masculino, por exemplo, que contasse com 38 anos de contribuição ele poderia aposentar-se aos 57 de idade, já que a soma do tempo de contribuição com a idade atingiria a fórmula 95.

As mudanças previdenciárias no serviço público, como se vê, foram muitas e complexas.

(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap – Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar.

Comentários  

 
+21 #465 Alex 30-04-2012 09:50
Ola amigo
meu pai está com 58 anos e é o seguinte:
faz 33anos que ele trabalha na prefeitura municipal de nossa cidade com cargo de motorista e salario de 1.300 e tem 6anos de serviço militar.
agora quando fui agilizar a papelada pra se aposentar, com ele o cara lá fez a conta e querem dar só 5mil reais pra ele no dia q ele se aposentar agora em fim de maio.

eu acho que o rapaz tá nos passando a perna
a conta que ele fez está certa?
quanto mais ou menos ele tem direito?
 
 
+34 #464 Maria do socorro 30-04-2012 02:22
Sou professora aposentada do Estado Da Bahia. Tinha tempo de serviço pelo INSS e com 60 anos me aposentei. Fiz concurso para professora da Prefeitura de Salvador. Tenho 6 anos de trabalho. Quando eu completar 70 anos terei 10 anos de serviço. Quero saber como será minha aposentadoria compulsória. Sei que não será integral. Como será a proporcionalida de?
 
 
+3 #463 heliani cristina do amaral 28-04-2012 08:01
tenho hiv com doenças oportunistas e sequelas motoras e de memoria ,saiu no diario oficial do estado de sao paulo favoravel a aposentadoria ,desde entao recebo salario auxilio doença e pago previdencia até agora ,,tenho direito a aposentadoria integral,,,,,e demora muito para sair publicado concedido,,daqu i ha pouco faz um ano e nao to bem de saude nao,sera que morro antes de me aposentar ,,,alguem tem direito a ficar com minah pensao qdo eu falecer
 
 
+8 #462 LUIZ CARLOS LIMA 27-04-2012 10:40
PREZADO DR. QUEIROZ.
ME APOSENTEI NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA , JÁ FAZEM 10 ANOS, A MINHA APOSENTADORIA FOI PROPORCIONAL AO TEMPO DE SERVIÇO. PERGUNTO , SOU OBRIGADO A CONTRIBUIR COM O FUNPREV, EXISTE UMA TABELA PARA CALCULAR ESTA CONTRIBUIÇÃO. (TRMHP 70 ANOS DE IDADE).POE FAVOR ME RESPONDA. FIQUE COM DEUS.
 
 
+17 #461 GABRIELA LEITE E CARVALHO 25-04-2012 16:36
MINHA MÃE É FUNCIONÁRIA PÚBLICA EFETIVA DO ESTADO DA PARAÍBA TEM 27 ANOS E DEZ MESES DE SERVIÇO E 51 ANOS DE IDADE, QUANDO ELA PODERÁ DAR ENTRADA NA SUA APOSENTADORIA?? SUA FUNÇÃO É AGENTE ADM.
 
 
+8 #460 Joana A. Guimaraes 24-04-2012 19:06
Minha mãe é aposentada por tempo de serviço como servidora pública estadual (Pará) e após sete anos de aposentada foi acometida de câncer de mama e faz acompanhamento médico até hoje em Barretos (SP). Gostaria de saber se ela tem direito a receber o vencimento integral como recebia quando ativa, como reza na Lei 8112/90, contudo não sei se aplica aos servidores estaduais.
 
 
+6 #459 MIRA OLIVEIRA 17-04-2012 06:17
Parabéns pela condição intelectual em estar sanando dúvidas das pessoas, mas minha preocupação é: sou aposentada pelo Tribunal de justiça desde 2005, atualmente sou professora estadual efetiva a partir de 1998, com l4 anos de sala de aula e mais 06 anos averbados fora de sala de aula, num total de 20 anos livres da aposentadoria, em julho ompleto 57 anos de idade. Minha pretensão é de quando completar 60 anos requerer a aposentadoria proporcional e consequentement e parar de ensinar. Considerando já ser aposentada posso pleitear a aposentadoria proporcional aos 60 anos, tendo em vista já ter mais de l5 anos de serviço público? Contribuo para o FUNPREV-fUNDO ESTADUAL. Muito grata.
 
 
+19 #458 LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA 16-04-2012 11:07
Boa tarde, tenho 54 anos de idade e contribui comprovadamente 26 anos na iniciativa privada e nos últimos 10 anos trabalho como agente penitenciario no estado de Sao Paulo, somando 36 anos de contribuição. Preciso saber se já tenho direito a aposentadoria. Grato pela atenção. Cordialmente Luiz.
 
 
+6 #457 sonia maria alarcon tupiniquim 16-04-2012 10:22
me aposentei por invalidez permanente em 2005,desde então estava recebendo integral.Quando no pagamento de setembro de 2011 fixaram meus proventos.ai passei a receber proporcional e descontam quase 40% do total. isso é certo?após tdo esse tempo recebendo integral passa a descontar isso tdo e fixam os proventos? é certo o que estão fazendo comigo?tenho 54 anos e sou doente...aguard o uma resposta.muito obrigada.
 
 
+1 #456 Alysson Alves 12-04-2012 11:21
Prezados internautas, vejo que muitas perguntas são relacionadas ao período no qual os servidores terão direito à aposentadoria. Para a obtenção dessa informação, o portal da Controladoria-G eral da União possui um link no qual os servidores informam dados e o sistema apresenta quando e qual será a modalidade da aposentadoria. Acesse o link com o simulador de aposentadoria no serviço público: http://www.cgu.gov.br/Simulador/Scap.asp (Alysson Alves, assessoria DIAP).
 
 
+3 #455 Valéria 12-04-2012 07:17
Para você ver melhor qual sua idade para se aposentar entra no google, coloque CGU e ali coloque todo tempo trabalhado recolhendo INSS e o tempo agora de Estado.
 
 
+1 #454 Gleydy Fioranelli 11-04-2012 11:55
É muito complexo ... será que poderiam me ajudar com os dados que vou repassar? espero que sim, porque até para obter alguma informação no RH é complicado e demorado. Vamos lá:
Eu sou novata no serviço público. Tenho 1 ano e meio na Saúde e 7 anos e meio no TJ, total de 9 anos de serviço público. No TJ estou na função de TSI há 5 anos. Tenho 55 anos e 34 anos de contribuição (INSS + Serviço público). Entrei no serviço público em meados de 2003.
Com quantos anos terei que me aposentar para ter aposentadoria integral e paridade? e com quantos anos posso me aposentar voluntariamente e o que eu perderia com isso?
Confesso que não sei onde encaixar a fórmula "85" ... rs .. desculpem a minha ignorância.
Obrigada pela ajuda que possam me dar

Gleydy Fioranelli
 
 
+8 #453 CLAUDIA 08-04-2012 12:02
TENHO CANÇER DE MAMA E TRAB NO ESTADO DA BAHIA COMO PROFESSORA JA TENHO 27 ANOS DE SERVICO EU POSSO ME APOSENTAR COM 48 ANOS
 
 
+1 #452 a. tostes 28-03-2012 03:19
me aposentei por invalidez proporcional no municipio e estado.
tenho direito a adicional de insalubridade?
meu processo no estado para aposentadoria pela pericia medica data de 2008 em 2010 saiu publicado em d. oficial do est. do rj minha aposentadoria por proporcionalida de. recebia integral ( o q questionei ) em junho de 2011 o processo foi findado e nova publicação em diario oficial retroagia minha aposentadoria a 2008 e a partir dai tive q devolver o q me pagaram a mais desde 2010 . em resumo em 2010 a aposentadoria foi baseada em um processo nao findado , me pagaram integral mesmo eu questionando a proporcionalida de , nunca tomei ciencia do processo de aposentadoria o qual esta no tribunal de contas. hoje recebo menos q um salario devido ao desconto para restituir o q me pagaram a mais e induzindo a acreditar q a aposentadoria havia sido integral. por favor me responda isso é legal? como devo proceder? a desculpa é sempre q o estado é moroso.
 
 
+1 #451 VILLARREALHester 18-03-2012 21:25
I had got a dream to begin my own organization, however I didn't have enough of cash to do this. Thank goodness my close colleague advised to utilize the mortgage loans. Therefore I took the short term loan and made real my desire.
 
 
+8 #450 Maria Luiza Machado 16-03-2012 09:41
Prezado Dr. Queiroz.
Sou func. pública estadual, em fev/2013, completo 51 anos de idade e 34 de contribuição, somando-se 85 pontos,
dá prá aposentar na forma de aposentadoria com proventos integrais e paridade, mesmo com essa idade?
At.
Maria Luiza Machado
 
 
+2 #449 Joaquina rosa Lacerda de Araújo 13-03-2012 17:13
Sou professora. Tenho 48 anos de idade , comecei a lecionar em 22 de abril de 1987, desde 1991, trabalho 40 horas semanais, tenho direito a aposentadoria integral?
 
 
0 #448 edir rossi pavelqueires 28-02-2012 03:22
Gostaria de deixar registrado um desabafo. Tenho 50 anos de idade, e por mais experiência que eu tenha, mesmo assim não consigo uma colocação em nenhuma empresa. Porisso, a idade minima para a aposentadoria deveria ser revista e rebaixada para 50 anos, já que preciso me sustentar de alguma forma. Obrigada.
 
 
0 #447 izolina antonia fernandes moreira 26-02-2012 14:18
saber se posso aposentar por doença, pois não aguento mais trabalhar.muito obrigado.fico aguardando uma resposta.Izolin a.
 
 
+1 #446 izolina antonia fernandes moreira 26-02-2012 14:17
Presado Dr.Queiroz:sou Escrivã de Policia tenho 25 anos de policia e 58 anos de idade,sou readaptada ha doze anos, tenho varios prolblemas de saude de A a Z, ficaria horas aqui falando.
 
 
-2 #445 izolina antonia fernandes moreira 26-02-2012 14:15
Presado Senhor dr.Queiroz:tenh o 26 anos de Policia, no cargo de Escrivã, minha idade 58 anos e sou readaptada ha doze anos por Ler e outras doenças como depressão,diabe te,pressão alta,tireoide, tres cirurgias uma delas percurso do trabalho só que não fiz BO
 
 
+1 #444 Ildison Lima Martins 25-02-2012 18:11
Eu sou Professor do Estado do Rio contratado em julho de 2007. Em março de 2011 me aposentei por invalidez devido a um cancer. Em meu contracheque vem escrito proventos media EC 41/03. Quando terei direito a reajuste?
Att
 
 
+5 #443 Mirela 23-02-2012 14:03
Um funcionário público estadual, aposentado por invalidez simples, pode ser contratado pelo regime CLT em outra função?
 
 
-5 #442 Mirela 23-02-2012 14:02
Um funcionário público estadual, aposentado por invalidez simples, pode ser contratada pelo regime CLT em outra área de atuação?
 
 
+1 #441 sheyla hermogenes da cruz 20-01-2012 09:44
comecei a trabalhar em 1979 com carteira assinada já tenho 22 anos de recolhimento ao inss e 53 anos de idde posso solicitar minha aposentadoria com base da lei que vigorava 1979,
 
 
+5 #440 Maria 17-01-2012 10:25
Gostaria de saber se servidor público municipal tem direito a licença prêmio.
 
 
+1 #439 Maria 17-01-2012 10:23
servidor público municipal te direito a licença prêmio?
 
 
+4 #438 Hilda 16-01-2012 17:29
Prezado
Sou professora concursado do Estado do Rio de Janeiro entrei no ano 2007, em 2009 descobrir que tinha cancer, fui aposentada pelo estado com aposentadoria integra, no meu contra cheque vem descrito como proventos media EC 41/03. O meu salario diminuiu , gostaria de saber se o meu salario seria igual do professor na atva ja que aposentadoria foi integral.
muito obrigada,
Hilda Gomes
 
 
+2 #437 WASHINGTON LUIZ FERREIRA 16-01-2012 11:53
ENTREI NO EXÉRCITO EM 1981 E SAIR EM 1990. ENTREI NO ESTADO EM 2005 ATÉ DIAS ATUAIS. COM QUANTOS ANOS TEREI DIREITO A APOSENTADORIA (COM 55 OU 60).
 
 
+14 #436 ANA MARIA 14-12-2011 07:14
EU GOSTARIA DE SABER EM QUAL REGRA DE APOSENTADORIA ME ENQUADRO? SOU SERVIDORA PUBLICA DESDE DE 1982, ENTREI EM MARÇO DE 82, VOU FAZER 30 ANOS DE CONTRIBUIÇÃO, AGORA EM MARÇO DE 2012. ESSES TRINTA ANOS DE CONTRIBUIÇÃO QUE ESTOU COMPLETANDO NÃO ESTÃO AS LICENÇAS PREMIOS NÃO GOZADAS QUE SERÃO COMPUTADAS EM DOBRO EU JÁ SOLICITEI A IMCORPORAÇÃO DAS MINHAS LICENÇAS HOJE TENHO 49 ANOS FICO AGUARDANDO SUA RESPOSTA MUITO OBRIGADA.
 
 
-4 #435 penha 18-11-2011 16:04
Boa noite tenho 52 anos e sou aposentada por invalidez faz 10 anos, recebo do inss um pouco mais que um salario minimo, moro com meu pai que é inativo servidor publico policia militar do es que tem 76 anos e me ajuda financeiramente , e tenho uma filha de 6 anos e sou separada judicialmente.. .há 3 anos descobri um cancer de mama, e estou em tratamento.Em caso de falecimento do meu pai, vou receber pensão referente ao salario dele?
 

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