[PLENÁRIO DA CÂMARA] Câmara aprova regulamentação de estágios profissionais

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O PL 993/07, que regulamenta os estágios profissionais para alunos do ensino médio, profissionalizante e superior, foi aprovado nesta quarta-feira, 27/06, no plenário da Câmara.

 

Aprovado na forma de substitutivo conjunto de autoria dos deputados Átila Lira (PSB/PI) e Manuela D'Ávila (PCdoB/RS), o projeto precisa ainda ser examinado pelo Senado.

 

A principal inovação da proposta é a de também regulamentar a concessão de estágio a alunos do ensino médio. Atualmente, a lei prevê estágio para estudantes de ensino superior e de educação profissional.

 

Multa

De acordo com os autores do substitutivo, a regulamentação terá o importante papel de descaracterizar a contratação de estagiários como mão-de-obra barata. Um dos instrumentos do projeto é a aplicação de multas pela fiscalização trabalhista, variáveis de R$ 240 a R$ 2,4 mil, à pessoa jurídica que descumprir as novas regras. Os deputados incluíram a correção da multa com base na inflação.

 

Das 67 emendas apresentadas pelos deputados, 24 foram incorporadas ao texto. Uma delas diz que as empresas deverão liberar os estagiários por meia jornada nos períodos designados pelas instituições de ensino para provas. Os deputados também incluíram os profissionais liberais entre os que podem oferecer estágios, fixaram o seguro do estagiário contra acidentes a valores de mercado e tornaram obrigatório o fornecimento de auxílio-transporte.

 

Para ajustar os estágios atuais às novas regras, o projeto concede o prazo de 180 dias, contados a partir da publicação da futura lei. (Viviane Ponte Sena)

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