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Senado Federal: 18 prioridades para o primeiro semestre

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O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), definiu as prioridades para o semestre. Ao todo foram selecionadas 18 proposições indicadas pelos líderes partidários para serem votadas antes das eleições municipais.

Veja a relação completa que poderá sofre alterações durante a semana:

PROPOSTA ASSUNTO VIGÊNCIA
PRS 84/07 Estabelece limite global para a dívida consolidada da União Imediata após aprovação pelo Senado
PRS 61/15 Cria a Instituição Fiscal Independente no âmbito do Senado Imediata após aprovação pelo Senado
PEC 28/15 Veda criação de despesas à União, estados e municípios sem previsão de receita Após aprovação no Senado e na Câmara e promulgação pelo Congresso
PEC 110/15 Limita o número de cargos em comissão na administração pública Após aprovação no Senado e na Câmara e promulgação pelo Congresso
PEC 154/15 Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional e o Fundo de Auxilio a Convergência das Alíquotas Interestaduais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações. Após aprovação no Senado e na Câmara e promulgação pelo Congresso
PEC 24/12 Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública Após aprovação no Senado e na Câmara e promulgação pelo Congresso
PEC 159/15 Altera normas para pagamento de precatórios Após aprovação no Senado e na Câmara e promulgação pelo Congresso
PEC 43/15 Autonomia do Banco Central – estabelece mandatos para diretores Após aprovação no Senado e na Câmara e promulgação pelo Congresso
SCD 15/15 Fixa em 2% a alíquota do ISS na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre municípios Após aprovação pelo Senado e sanção presidencial
PLC 125/15 Reorganiza e simplifica o Simples Nacional Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencia
PLS 555/15 Cria a lei de responsabilidade das estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial
PLS 131/15 Retira a obrigatoriedade de participação da Petrobras na exploração do pré-sal Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencia
PLS 400/15 Garante para a União o mínimo de 18% do petróleo excedente no regime de partilha Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial
PLS 654/15 Cria o licenciamento ambiental especial, destinado a licenciar empreendimentos estratégicos em infraestrutura Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial
PLS 186/14 Exploração de jogos de azar Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial
PLS 554/11 Prazo de 24h após a prisão para a apresentação do preso ao juiz competente Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencia
PLS 559/13 Moderniza o regramento geral de licitações no país Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial
PLS 487/13 Reforma do Código Comercial Após aprovação no Senado e na Câmara e sanção presidencial

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