Lei Complementar 142/13: aposentadoria de pessoa com deficiência

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A nova lei, publicado no Diário Oficial da União (DOU), desta quinta-feira (9), regulamenta o parágrafo 1º do artigo 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

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