PL 5.101/2013: acordo extrajudicial trabalhista

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O PL 5.101/13, do deputado Laércio Oliveira (PR-SE), prevê a condenação em honorários e por má fé na Justiça do Trabalho. O projeto não é novidade e segue no mesmo caminho de outra proposição apresentada pelo deputado, o PL 948/2011, que pretende impedir o empregado demitido de reclamar o não cumprimento de direitos na Justiça do Trabalho.

Segundo o projeto, nas reclamações trabalhistas ajuizadas por questões de menor custo e que poderiam ser resolvidas por acordo entre as partes, o juiz condenará a parte que dificultou esse acordo na fase extrajudicial. Os honorários serão de 10% a 20%.

A proposta estabelece também que, se uma das partes usar de má fé na reclamação, conforme definido no Código de Processo Civil, o juiz a condenará a pagar à parte contrária o montante de 1% a 10% do valor da ação.

Leia a íntegra do PL 5.101/2013

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