Desenvolvimento: comissão debate substituição do PIB por novo índice

Share

Especialistas debatem nesta terça-feira (28) na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) a substituição do PIB por novo índice de desenvolvimento sustentável que incorpore as variáveis econômicas, sociais e ambientais, e não apenas as econômicas, como é o caso do PIB.

Foram convidados o diretor-presidente da Escola do Governo de São Paulo, Maurício Jorge Piragino; o professor da PUC-SP, Ladislau Dowbor; e o da UnB, Menelick de Carvalho Netto.

A audiência inicia-se às 9h, na Ala Senador Nilo Coelho, plenário 6, do Senado Federal.

Comissão de Assuntos Econômicos

Financiamento da Saúde
A determinação de valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União na Saúde poderá ser apreciado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (28). Trata-se de dois projetos de Lei Complementar, o PLS 89/2007 e o PLS 156/2007, do deputado Roberto Gouveia (PT-SP) e do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), respectivamente.

O PLS 156/2007 define que a união aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, conforme definidos nesta Lei complementar, o montante mínimo correspondente a 18% de sua receita corrente líquida, calculada nos termos do art. 2º da Lei complementar 101, de 4 de maio de 2000.

No colegiado será analisado o parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), pela prejudicialidade das propostas. No entanto, o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou Voto em Separado favorável ao PLS 156, de 2007, nos termos do substitutivo, e contrário PLC 89, de 2007.

Histórico
O PLP 1/2003 foi aprovado em 31 de outubro de 2007 na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal onde recebeu outra denominação e numeração, Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89 de 2007 – Complementar, sendo, em 9 de setembro de 2008, aprovada a tramitação conjunta com o Projeto de Lei Complementar do Senado (PLS) 156/20079, de autoria do então senador Marconi Perillo (PSDB-GO).

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou relatório, em 7 de julho de 2010, contrário ao PLC 89, de 2007 – Complementar e favorável ao Projeto de Lei do Senado 156, de 2007 – Complementar.

Diferença salarial entre gêneros
Pode ser analisado na reunião desta terça-feira (28), o PLC 130/2011, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 401 da CLT, a fim de estabelecer multa para combater a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres no Brasil.

A proposição tramita em conjunto com o PLS 135/2011, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), que estabelece medidas de proteção à mulher e garantia de iguais oportunidades de acesso, permanência e remuneração nas relações de trabalho no âmbito rural e urbano.

No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), pela aprovação do PLC 130, com Substitutivo, e pela prejudicialidade do PLS 136.

As matérias serão apreciadas ainda pelas comissões de Agricultura e Reforma Agrária (CDR), de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

A reunião inicia-se às 10h, na sala de reunião 19, da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.

Comissão de Educação e Cultura

Mais professores com mestrado e doutorado
A Comissão de Educação e Cultura (CE) se reúne nesta terça-feira (28) para votar importantes proposições. Dentre elas, o PLS 706/2007, do ex-senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), que exige das universidades percentagens mínimas de professores com mestrado e doutorado e de docentes em regime de dedicação exclusiva.

Pelo texto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, pelo menos um quarto dos professores em cada universidade deverá possuir o título de doutor e metade – pelo menos – o de mestre. Outra exigência é a de 50% do corpo docente cumprindo regime de dedicação exclusiva.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador João Vicente Claudino (PTB-PI), pela aprovação com emendas. A matéria se aprovada seguirá para a Câmara dos Deputados caso não seja apresentado recurso.

Formação profissional
Também poderá ser votada em terminativo na reunião da CE, desta terça-feira (28), o PLS 514/2007, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dispõe sobre a concessão, pelo empregador, de bolsa de estudo aos dependentes de seus empregados para sua formação técnico-profissional metódica.

No colegiado poderá ser aprovado o parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), pela aprovação com emenda.

Punição para desvio de recursos da saúde e da educação
A CE pode endurece a punição para o desvio de recursos públicos nas áreas de saúde e educação nesta terça-feira (28). Trata-se do PLS 676/2011, senador Lobão Filho (PMDB-MA), inclui no rol dos chamados crimes hediondos os crimes de formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e crimes contra a licitação quando se tratar de contratos, programas ou ações nessas áreas.

Saúde e educação concentram 70% dos recursos públicos desviados no Brasil, de acordo com o Departamento de Patrimônio e Probidade da Advocacia Geral da União (AGU) citada pelo autor da proposta.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), pela aprovação. A matéria ainda será analisada em decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Redução de imposto para aquisição de veículos por sindicatos
Os senadores podem analisar na reunião desta terça-feira (28), o PLS 590/2007, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados na aquisição de veículos automotores por associações, sindicatos e federações representativas de trabalhadores ou de categoria econômica.

No colegiado será colocado para votação o parecer do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), pela rejeição da proposta.

A reunião inicia às 11h, no plenário 15, da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.

Audiência pública sobre Educação e Federalismo
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) realiza na quinta-feira (30) o segundo debate dentro do Ciclo de Audiências Públicas sobre Educação e Federalismo. A comissão receberá quatro palestrantes para falar sobre o tema “Educação básica: responsabilidade do governo federal?”.

Foram convidados Daniel Cara, coordenador-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação; Danilo de Melo Souza, 3º vice-presidente do Conselho Nacional de Secretários de Educação; Gilmar Soares Ferreira, secretário de Formação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação; e Marcelo Medeiros, professor da Universidade de Brasília (Unb) e pesquisador do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

O ciclo de audiências públicas foi proposto pelos senadores Cristovam Buarque (PDT-DF), Cássio Cunha Lima (PMDB-PB) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). A primeira audiência foi realizada no último dia 9, com a participação do secretário de Articulação com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação, Binho Marques; do professor Fernando Rezende, da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getúlio Vargas (FGV); do secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Márcio Holland; e de dois representantes do Tribunal de Contas da União (TCU), o secretário de Controle Externo, Sérgio Salustiano, e o secretário de Macroavaliação Governamental, Marcelo Gomes.

A reunião inicia-se às 10h, no plenário 15, da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.
Movimento grevista dos professores federais

A Comissão de Educação e Cultura (CE) discute em audiência pública nesta quarta-feira (29), o movimento grevista dos professores federais. O requerimento para a realização do debate foi das senadoras Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Ana Amélia (PP-RS).

Foram convidados Marinalva Silva Oliveira, presidente do Sindicato dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Eduardo Rolim Oliveira, presidente da Federação de Sindicatos de Professores de Instituições Federais de Ensino Superior (Proifes); e Janine Vieira Teixeira, coordenadora-geral da Federação de Sindicatos de Trabalhadores em Educação nas Universidades Públicas Brasileiras (Fasubra).

Também participará Daniel Iliescu, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE); Carlos Edilson de Almeida Maneschy, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes); e William do Nascimento Carvalho, coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (Sinasefe).

O governo enviará um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPGO) e para representar o Ministério da Educação, participa o Secretário de Educação Superior, Amaro Henrique Pessoa Lins.

A audiência inicia às 10h, no plenário 15, da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.

Comissão de Assuntos Sociais

Adicional para os trabalhadores no setor elétrico
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) se reúne nesta quarta-feira (29) para a votação de relevantes matérias. Dentre elas, o PLC 159/2010, do ex-deputado Celso Russomanno (PP-SP), que altera a Lei 7.369, de 20 de setembro de 1985, que institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, para tornar obrigatório o seguro contra acidentes pessoais.

No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), com voto contrário. A matéria ainda será analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Novas opções de depósitos das contribuições sociais
Os senadores da CAS poderão analisar também nesta quarta-feira (29), o PLS 7/2009, do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), que dispõe sobre os depósitos bancários das entidades beneficiárias das contribuições sociais de interesse de categorias profissionais ou econômicas.
Segundo o texto, o Sesc e o Senac, bem como os demais integrantes do ‘Sistema S’, deverão manter seus depósitos exclusivamente no Banco do Brasil S.A., na Caixa Econômica Federal, no Banco da Amazônia S.A. e no Banco do Nordeste do Brasil S.A.

No coligado poderá ser votado o parecer do relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), pela aprovação com cinco emendas. A matéria ainda será analisada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em decisão terminativa.

Assistência psicológica continuada aos atletas profissionais
Poderá ser analisado na comissão o PLS 13/2012, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que altera a Lei 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, para tornar obrigatória a prestação de assistência psicológica continuada aos atletas profissionais.

O senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), apresentou parecer favorável ao projeto. A matéria ainda será analisada na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), em decisão terminativa.

Regulamenta a equoterapia
Poderá ser analisado projeto de lei que regulamenta a prática da equoterapia como método terapêutico e educacional. A proposta, do então senador Flávio Arns (PSDB-PR), dispõe sobre a utilização do cavalo em abordagem interdisciplinar nas áreas da saúde, educação e equitação para estimular o desenvolvimento biopsicossocial da pessoa com deficiência.

No colegiado poderá ser aprovado o parecer da relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), na forma de substitutivo. A matéria será apreciada em decisão terminativa pelos senadores.

Exames para concessão de auxílio-doença
Consta na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PLC 133/2011, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), para dispor sobre o direito à informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médico-periciais para concessão de auxílio-doença.

No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Lídice da Mata (PSB-BA), pela rejeição. A matéria será analisada em decisão terminativa.

Seguro-desemprego
A CAS poderá também votar nesta quarta-feira (29), o PLS 84/2009, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que estabelece a dilação no pagamento de prestações de mutuários da Caixa Econômica Federal.

Determina que todo mutuário da Caixa que esteja recebendo o seguro-desemprego tenha direito a suspensão do pagamento de suas prestações. De acordo com o artigo 2º, a suspensão do pagamento valerá enquanto o mutuário receber o seguro desemprego, e pelos seis meses seguintes. O projeto ainda estabelece que a Caixa deva refinanciar o valor das prestações não pagas.

No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Ângela Portela (PT-RR), pela rejeição. A matéria será apreciada em decisão terminativa.

Menor aprendiz
Poderá ser examinado ainda nesta reunião deliberativa, em decisão terminativa, o PLS 78/2010, do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), que altera a Lei 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), instituído pela Lei 11.129, de 30 de junho de 2005, para incluir entre os beneficiários do programa os menores aprendizes.

No colegiado poderá ser analisado o parecer da relatora, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), pela rejeição. A senadora defende que a iniciativa pretende legislar sobre matéria já disciplinada convenientemente pela legislação em vigor e, se aprovado, acabaria por trazer prejuízo aos cidadãos e conflito de normas jurídicas.

Regulamentação da profissão de cuidador de idoso
O colegiado poderá decidir acerca da regulamentação de profissão de cuidador de idoso nesta quarta-feira (29). Trata-se do PLS 284/2011, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), que permite exercer a profissão pessoa maior de 18 anos, com ensino fundamental completo e curso de cuidador reconhecido pelo Ministério da Educação.

No colegiado poderá ser votado o parecer da relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), pela aprovação com substitutivo. A matéria será apreciada em decisão terminativa, e se aprovada, vai para a Câmara dos Deputados.

Reconstrução de mama
Os senadores também poderão votar nesta quarta-feira (29), o PLS 43/2012, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que modifica a Lei 9.797, de 6 de maio de 1999, para determinar que as mulheres com mamas mutiladas em decorrência de tratamento de câncer tenham direito à cirurgia plástica reparadora no mesmo momento em que sofram a intervenção cirúrgica oncológica. A cirurgia plástica, nesses casos, somente deixaria de ser realizada se houvesse contraindicação médica ou no caso de recusa da paciente.

 A proposição também prevê que a plástica incluiria, como parte do tratamento, os procedimentos nas duas mamas, garantindo, assim, a simetria devida, e, ainda, a reconstrução do complexo areolomamilar.

No colegiado poderá ser votado parecer da relatora, senadora Angela Portela (PT-RR), pela aprovação da matéria. O projeto será analisado em decisão terminativa.

Profissionais da enfermagem
A CAS também poderá analisar o PLS 70/2012, do senador Paulo Davim (PV-RN), que altera as Leis 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências, 4.324, de 14 de abril de 1964, que institui o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Odontologia, e dá outras providências, e 5.905, de 12 de julho de 1973, que dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências, para dispor sobre a publicidade médica, odontológica e de enfermagem.

O projeto revoga o Decreto-Lei 4.113/1942, que regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos.

Além disso, atribui aos códigos de deontologia médica, odontologia e da enfermagem, a responsabilidade pela regulação da publicidade e propaganda referentes ao exercício profissional, bem como das relações do profissional para com a comunidade, o paciente e o outro profissional.

No colegiado poderá ser apreciado o parecer do relator, senador Paulo Paim (PT-RS), pela aprovação da matéria.
A reunião inicia às 9h, no plenário nº 9, da Ala Senador Alexandre Costa, Anexo II, do Senado Federal.

Audiência pública

Relatório preliminar sobre o FGTS
A senadora Marta Suplicy (PT-SP) apresentará na quinta-feira (30) relatório preliminar da Subcomissão Temporária do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), criada no âmbito da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório será apresentado às 11h30, durante audiência pública da subcomissão.

A subcomissão foi criada em março deste ano para examinar questões relativas às contas e à sustentabilidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A subcomissão estudou várias alternativas para melhorar rendimentos do FGTS e fez um levantamento sobre os projetos em tramitação atualmente no Congresso em relação ao tema.

Dentre os principais assuntos debatidos pela subcomissão estão a remuneração das contas vinculadas; a distribuição do resultado financeiro; alternativas para aplicação dos recursos; alíquotas de contribuição; e critérios de saque das contas. A subcomissão também discutiu o papel do FGTS como poupança do trabalhador e como instrumento de política governamental.

Participaram das audiências públicas representantes do governo, e de trabalhadores e empregadores no Conselho Curador do FGTS, instância máxima de gestão e administração do Fundo de Garantia.

A subcomissão é presidida pelo senador Cyro Miranda (PSDB-GO) e tem como relatora a senadora Marta Suplicy.

A reunião inicia às 11h30, no plenário 9, da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.

Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania

Carreiras de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) se reúne na próxima quarta-feira (29) para apreciação de matéria que alteram o estatuto do desarmamento - Lei 10.826/2003. Dentre destaque para o PLS 199/2006, do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), que acrescenta inciso ao artigo 6º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e dá nova redação a seu parágrafo 1º, para permitir o porte de arma de fogo aos integrantes de carreira de Institutos de Criminalística, de Identificação e de Medicina Legal.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Luiz Henrique (PMDB-SC), pela aprovação com emenda. A matéria será analisada em decisão terminativa pelos senadores.

Porte de arma para agentes de segurança fora de serviço
Outra matéria sobre o tema que poderá ser analisado na próxima quarta-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é o PLC 87/2011, do deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ), que autoriza os agentes e guardas prisionais, guardas portuários e integrantes de escoltas de presos poderão ser autorizados a portar arma de fogo fora de serviço.

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Gim Argello (PTB-DF), pela aprovação. A matéria será analisada em decisão terminativa pelos senadores.

A reunião inicia-se às 10h, na sala de reunião 3, da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.

Audiência pública sobre regras para concursos públicos
O estabelecimento de regras mais rigorosas para a realização de concursos públicos na União, estados, Distrito Federal e municípios, proposto pelo PLS 74/2010, será debatido na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em audiência pública agendada para a próxima quinta-feira (30).

Foram convidados o juiz e professor William Douglas, além de representantes da Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros; do Ponto dos Concursos, curso preparatório sediado em Brasília; da Escola de Administração Fazendária (Esaf); e do Centro de Seleção e Promoção de Eventos (Cespe), vinculado à Universidade de Brasília (UnB).

O texto original do projeto, de autoria do ex-senador Marconi Perillo (PSDB-GO), proíbe a realização de concurso exclusivo para formação de cadastro de reserva e obriga a administração a empossar todos os candidatos aprovados dentro do número de vagas oferecidas e no prazo legal de validade do certame. Entre outras medidas, o projeto também determina que os editais deverão ser publicados entre 90 e 120 dias antes da realização das provas e torna obrigatória a possibilidade de inscrição pela internet.

O ex-senador Tião Viana (PT-AC), relator da matéria na CCJ, recomendou a rejeição da proposta, sublinhando a ocorrência de artigos que, em sua avaliação, constituem quebra do princípio federativo. O relator também contestou o impedimento de realização de novos concursos no prazo de validade do concurso anterior, “por impossibilitar a administração pública de, antevendo suas próprias necessidades, acautelar-se com novas seleções de forma a impedir a descontinuidade ou a perda de eficiência dos serviços administrativos”.

A audiência inicia-se às 10h, na sala de reunião 3, da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.

Comissão de Infraestrutura

Participação dos sindicatos dos trabalhadores na gestão portuária
Na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) poderá ser votado na quarta-feira (29), o PLS 214/2008, do senador Paulo Paim (PT-RS), que acrescenta parágrafo 4º ao artigo 23 da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, para dispor sobre a participação dos sindicatos de trabalhadores na Comissão Paritária, no âmbito do órgão de gestão de mão-de-obra do trabalho portuário.

No colegiado poderá ser analisado o parecer do relator, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), pela aprovação com emendas. A matéria ainda será apreciada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

A reunião inicia-se às 14h, na sala de reunião 13, da Ala Senador Alexandre Costa, do Senado.

Adicionar comentário

Código de segurança
Atualizar

Nós apoiamos