PL 6.789/06: seguro de vida e de invalidez para motoboy

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Categoria: Íntegras
Publicado em Sexta, 15 Junho 2012 15:29
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O PL 6.789/06, do ex-deputado Celso Russomanno (SP), obriga as empresas que utilizam serviços de motoboy a contratarem seguro de vida e de invalidez permanente para os seus funcionários condutores. O seguro terá de ser custeado pela empresa e poderá ser de caráter individual ou em grupo. Parece aprovado na CCJ.

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