Comissão marca data para discutir 'Simples Trabalhista'

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Neuriberg Dias*

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara dos Deputados agendou para o dia 20 de junho a realização de audiência pública para debater a polêmica proposta de criar o "Simples Trabalhista".

Considerada uma ameaça iminente ao trabalhador, o PL 951/2011, do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), relatado no colegiado pelo líder do PSD, deputado Guilherme Campos (SP), cria o Programa de Inclusão Social do Trabalhador Informal, denominado de "Simples Trabalhista", que oculta, em sua essência, a flexibilização, com redução de direitos consagrados na legislação trabalhista em vigor.

O tema representa insegurança aos trabalhadores e seus dependentes, gera impactos na economia porque poderá haver efeito inverso à formalização do trabalho em razão da flexibilização de direitos trabalhistas.

A norma atinge os empregados das microempresas e das empresas de pequeno porte que recebem pouco mais de um salário mínimo e que somente tem como amparo a legislação trabalhista. Também há intenção de incluir os empreendedores individuais.

Parecer
A respeito de mais essa tentativa de flexibilizar e reduzir direitos trabalhistas consagrados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o advogado trabalhista e membro do corpo técnico do DIAP, Hélio Gherardi, provocado pela assessoria parlamentar da entidade, elaborou parecer técnico acerca da nova investida contra os assalariados que tramita na Câmara.

O consultor afirma que "em todas as tentativas de anular os direitos dos trabalhadores contidos na Consolidação das Leis do Trabalho após a promulgação da Carta de 1988, nenhuma é tão funesta, abusiva, inconstitucional, repreensível, antidemocrática e ultrajante quanto o Projeto de Lei 951/2011, que pretende instituir o "Simples Trabalhista" para os empreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte".

Pressão
O movimento sindical deve ficar em alerta, já que o PL 951 está na pauta da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) da Câmara e os empresários já sinalizaram, em reunião realizada no Grupo de Trabalho que promove a Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social, que querem sua aprovação.

As lideranças sindicais devem pressionar os membros do colegiado nas suas bases eleitorais, enviar e-mails, divulgar na comunidade e nos portais, notas sobre o tema, fazer um trabalho na Câmara, em especial com os deputados ligados à bancada sindical para barrar mais essa investida contra os assalariados.

Lembramos que o projeto ainda será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), e de Constituição e Justiça (CCJ), da Câmara dos Deputados.

A íntegra do parecer técnico sobre o simples trabalhista pode ser consultado aqui

(*) Assessor parlamentar do Diap

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