Anteprojetos de regulamentação
O Ministério do Planejamento, por sua vez, elaborou três minutas de anteprojeto de lei sobre o tema, em cumprimento a termo de compromisso assinado com algumas entidades sindicais de âmbito nacional. Uma minuta de caráter geral, valendo para os três níveis de governo (união, estados e municípios) e duas específicas para a União. Destas, uma dispõe sobre afastamento de dirigentes sindicais e outras disciplina o funcionamento do Sistema Nacional de Negociação Permanente no âmbito do Poder Executivo Federal, no qual admite apenas entidades de representação geral e de abrangência nacional.
Na minuta de caráter geral, com princípios válidos para os três níveis de governo, o anteprojeto do Ministério do Planejamento dispõe sobre o tratamento de conflitos e estabelece as diretrizes básicas da negociação coletiva, inclusive o direito de greve, e reconhece como preceito constitucional indissociável da democratização das relações de trabalho a liberdade de associação sindical, a negociação coletiva e o direito de greve, mas nato trata da estrutura sindical.
Já a minuta de anteprojeto, formulada em grupo de trabalho no âmbito do Ministério do Trabalho, além de tratar da solução de conflitos, do direito de greve e da liberação de dirigentes sindicais, determinando sua aplicação aos três níveis de governo, também submete a organização dos servidores públicos ao sistema confederativo, ao principio da unicidade e à forma de custeio das entidades sindicais do setor privado, que inclui a contribuição sindical e a negocial ou assistencial, além da mensalidade descontada diretamente dos sócios.
Confira os anteprojetos elaborados pelos ministérios do Planejamento e Trabalho:
Ministério do Planejamento
PL 1 - Afastamento do dirigentes sindicais
PL 2 - Sistema Nacional de Negociação Permanente
PL 3 - caráter geral, princípios, tratamento de conflitos, diretrizes básicas da negociação coletiva, direito de greve, custeio das entidades
Ministério do Trabalho
Proposta GT-MTE - caráter geral, solução de conflitos, direito de greve, afastamento de dirigentes sindicais, custeio das entidades
Confira quadro comparativo dos anteprojetos:
Comparativo dos quatros anteprojetos
Quadro comparativo da regulamentação da Convenção 151 da OIT
