Ano

Tema

1993
Princípio da anterioridade

Emenda à Constituição 4 modificou o artigo 16 da Constituição para determinar que a lei que alterar o processo eleitoral só vigora no pleito seguinte se for aprovada e sancionada pelo menos um ano antes da eleição.

1994
Lei de inelegibilidades (LC 81)

Ampliou de três para oitos anos a punição por perda de mandato, seja por improbidade, quebra de decoro ou por decisão judicial com outras motivações.

1995
Lei dos partidos políticos (Lei 9.096)

Autonomia aos partidos, instituiu o fundo partidário e criou a figura do funcionamento parlamentar (que exigia votação de 5% do eleitorado nacional, e, no mínimo, 2% dos votos válidos num terço dos Estados), que foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal onze anos depois, exatamente no ano em que entraria em vigor.

1997
Lei geral das eleições (Lei 9.054)

Instituiu regras permanentes para as eleições e consolidou o sistema eletrônico de votação.

1999
Lei de compra de voto ou captação de sufrágio (Lei 9.840 - de iniciativa popular)

Transformou em fraude o que antes era definido como crime, acelerando a punição aos que descumprirem a lei.

2006
Mini-reforma eleitoral (Lei 11.300)

Reduziu gastos de campanha, eliminando brindes, showmícios e outdoor, entre outros.

2007
Fidelidade partidária

Decisão do STF sobre fidelidade partidária. O mandato eletivo passou a pertencer ao partido ou coligação, não ao candidato eleito.

2009
Mini-reforma (Lei 12.039)

Autoriza a punição por evidência do dolo e amplia prazo para representar contra condutas vedadas a partir da eleição de 2010.

2010
Ficha Limpa (LC 135)

Incluiu novas hipóteses de inelegibilidade, inclusive a condenação em segunda instância, passando a considerar a vida pregressa do candidato para efeito de elegibilidade.

Fonte: DIAP