Licença maternidade de 180 dias: a lei, quem tem direito e como fazer

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Em resposta às quase 300 perguntas formuladas na matéria Licença-maternidade: Governo não cumpre lei, ampliação fica para 2010, a assessoria parlamentar do DIAP explica e responde às indagações das mães e futuras mães acerca da norma que permite a ampliação do benefício.

Leia abaixo as perguntas e respostas, a fim de esclarecer as dúvidas:

gravidaO projeto de lei que ampliou a licença-maternidade de 120 para 180 dias, aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado (Lei 11.770/08) pelo presidente da República, beneficiou primeiro o funcionalismo público federal.

No caso da iniciativa privada, apesar de algumas empresas já adotarem a licença de seis meses, a medida só começou a valer efetivamente apenas a partir de janeiro de 2010.

Após a publicação da sanção presidencial no "Diário Oficial da União", a medida passou a vale imediatamente para as servidoras públicas federais.

No caso das trabalhadoras das empresas privadas, o Governo precisou estimar a renúncia fiscal com o programa e incluir no projeto da lei orçamentária que foi enviado ao Congresso após 60 dias da publicação da lei.

Quando a lei entrou em vigor?
Para as servidoras públicas federais, a medida entrou em vigor após a publicação da sanção presidencial. No caso das empresas privadas, o Governo precisa estimar a renúncia fiscal com o programa e incluir no projeto da lei orçamentária que foi enviado ao Congresso após 60 dias da publicação da lei. Na iniciativa privada, a expectativa é que a medida seja aplicada ainda este ano - 2010.

Como funciona?
A empresa poderá aderir voluntariamente ao programa. Em troca, a empresa poderá deduzir integralmente no Imposto de Renda da Pessoa Jurídica a remuneração da empregada nos 60 dias de prorrogação da licença.

A empresa é obrigada?
Não. A adesão ao programa é facultativa. Por exemplo, uma trabalhadora de uma empresa 'x' pode ter direito à licença-maternidade de seis meses, mas a trabalhadora de uma empresa 'y', não.

Quais as obrigações da empregada para ter direito à prorrogação?
A empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada nem manter a criança em creche ou organização similar. Em caso de descumprimento da norma, perderá o direito à prorrogação.

Quem tem direito a licença maternidade de 6 meses?
As empregadas de empresas privadas que aderiram ao programa "Empresa Cidadã" inclusive as mães adotivas de forma proporcional, terão o direito de requerer a ampliação do beneficio, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto.

Como funciona hoje a licença?
A trabalhadora tem direito a 120 dias de licença, nos quais não pode exercer atividade remunerada. Ela recebe o salário, que é pago pela Previdência Social, integralmente.

Comentários  

 
+60 #359 gilvania 18-06-2012 11:07
estou gestate e pedi a medica a um afastamento de trabalho ,ele me deu logo a licença maternidade, quais os meus direitos eles realmente tem o direto de desconta na minha licença ,se eu pedi afastamento por incondiçoes de trabalho.o que deve fazer se nao nao consigo trabalhar,e preciso da minha licença.
 
 
+35 #358 marly 03-05-2012 01:31
minha irma esta desempregada e ganhou nenen a um mes teria ela direito a um salario familia?
 
 
+8 #357 Nidia 28-04-2012 04:49
Bom dia,
Meu nome é Nidia,minha tia ganhou a guarda de um bebe,ela deseja saber se realmente ela tem direito a licença?
Desde ja agradeço.
 
 
+36 #356 Regina 27-04-2012 09:25
Sou funcionária pública municipal e minha cidade ainda não dá os 180 dias de licença maternidade, o que fazer para conseguí-la?
 
 
+27 #355 rosiane 23-04-2012 13:46
Sou funcionária efetiva do município de Cuité - PB e fui informada que minha licença maternidade será apenas de 120 dias. Eu tenho direito a seis meses ou é facultativo ?
 
 
+12 #354 Jorge 19-04-2012 04:57
Por que 180 dias para algumas e 120 para outras?
Sugiro então 150 dias para todas.
 
 
+15 #353 luana rocha 18-04-2012 17:05
a lincença maternidade já obrigatorio da empresa dar 180 dias?
 
 
+22 #352 Rubia 17-04-2012 07:07
O que adianta existir uma Lei que é voluntária, quando estamos num País que as pessoas não cumprem nem as Leis obrigatórias? Não existe uma forma mesmo de exigir os 180 dias de licença?
 
 
+10 #351 josiane 17-04-2012 05:54
trabalho na firma de artefatos e sou costureira a minha médica deu licença de 180 dias e a firma disse que é 120 porem minha filha quando nasceu ficou 20 dias na uti e quando peguei licença ja sai com 1 mes antes pois a minha médica determinou pois agora vou ter pouco tempo com minha filha que saiu do hospital tomando remédios e tendo cuidados pois gostaria de saber se a lei é so para firmas privadas ou ja esta valendo para todas as empresas.obriga da desde ja grata.josi
 
 
+11 #350 andrea 09-04-2012 09:58
Gostaria de saber se procede realmente a informação de que foi alterado para 06 meses o periodo de licença maternidade.
Trabalho em empresa privada.
Fico no aguardo.

Grata


Andréa
 
 
+16 #349 luciana maria da silva 07-04-2012 08:33
ola,gostaria de saber quando sera votado na camara o direito a nossa licença de 6 meses,sincerame nte è revoltante saber q quem è concursado tem o direito e quem è da area privada nao!uma vez que funcionarias da area privada trabalham muito mais, fora a injustiça de deixar opcional ou nao para as empresas aderirem 6 meses ou nao.ate parece que patrao pensa no empregado!isso tem que acabar!nossa lei nao tem que ser opcional as empresas e sim obrigadas como foi para os funcionàrios publicos.so nòs que somos mães que sabemos a dificuldade queè para deixarmos nossos pequenos assim.desde ja agradeço:lucian a
 
 
-2 #348 angelita souza dos reis 06-04-2012 08:56
eu trabalho numa empresa e eles me daram apenas quatro meses de licença maternidade eu gostaria de saber como fazer para conseguir seis meses... eu estou gravida de apenas quartose semanas e isto anda tirando meu sono eu fico muito preocupada porque no minimo tem que ser seis meses eu espero que vc possam me dar uma sugestao....pen sei em procurar um advogado porque sinceramente nao sei nada sobre leis entao vi este sit e resolvi tirar minhas duvidas.
grata angelita
 
 
0 #347 leticia moraes 06-04-2012 03:13
oii sou agente de saúde do rs, ganhei meu bebê em janeiro aqui e assim somos contratatos pela prefeitura do municipio mas recebemos por uma instituição de ensino gostaria de saber se tenho direito aos 6 meses pois me falaram que eu não tenho mas a intituição que eu recebo dá o 6 meses pra suas funcionarias só que eles falam que a gente e da prefeitura e a prefeitura fala que somos deles e uma enrolação.
 
 
+8 #346 Erika 04-04-2012 03:41
Olá,estou de licença maternidade desde Dezembro de 2011,ganhei 180 dias da Empresa que trabalho.Porem como lá é uma associação teve uma eleição agora em Fevereiro de 2012,e a nova gestão quer que eu volte pois falaram que só vão conceder só os 120 dias.Eu sou obrigada a voltar sendo que o antigo gestor me concedeu os 180 dias?
 
 
+2 #345 Caieno 03-04-2012 08:40
Boa tarde! trabalho em uma empresa privada a 5 anos, vou ter um filho e a mae nao quer ficar com ele, nem mesmo amamentá-lo, então ficarei com ele desde a saida da maternidade. quero saber se tenho o direito a licença maternidade (paternidade) e por quanto tempo? Não somos casados e moramos em cidade diferentes
 
 
+7 #344 VONIO NASCIMENTO PRADO 30-03-2012 06:30
SOU MARIDO DE CAMILLA SILVA AZEVEDO, ELA FOI CONTRATADA POR 5 ANOS ,NO ANO 2011 ENGRAVIDOU EM MAIO, E O CONRTATO TERMINOU EM DESEMBRO, EM 29 DE FEVEREIRO A CRINÇA NACEU ,FOMOS INFORMADOS Q ELA NÃO VAI RECEBER O SALARIO MATERNIDADE POR MEIO DO INSS E A SECRETARIA D EDUCAÇÃO NÃO FEZ NADA A RESPEITO.COMO POSSO BUSCAR ESSE DIREITO Q MINHA ESPOSA TEM??
 
 
+12 #343 Danieli 28-03-2012 14:33
Olá! Sou professora contratada do Estado do Rio Grande do Sul e vou ganhar meu bebê no mês de maio, fui enformar-me sobre os 6 meses da licença maternidade e me disseram que só tenho direito a 4 meses. Gostaria de saber se isso é legal, pois os servidores concursados tem direito a 6 meses. como devo proceder? Obrigada!
 
 
+3 #342 karla 27-03-2012 17:13
Ganhei bebe em janeiro, e a empresa onde trabalho adotou 06 meses de licença somente este mês(março), gostaria de saber se tenho direito ou não?
 
 
+12 #341 Sabrina 27-03-2012 04:22
Sou professora contratada pelo estado do rs, vou ganhar meu bebê no final de abril, ja me disseram q não tenho direito aos seis meses, isso e verdade? Se não for o que devo fazer? Espero resposta com muita ansiedade, obrigada.
 
 
+4 #340 ingrid cristiane 26-03-2012 08:05
Boa Tarde
estou gravida de 4 meses, e trabalho na mestra vedacoes e rolamentos ltda em jundiai sao paulp,o meu bebe vai nacer em 18 de agosto de 2012,gostaria de saber se tenho direito de 6 meses de licença?
 
 
+6 #339 Diana m.s.rocha 26-03-2012 03:48
eu sou prestadora da prefeitura de joão pessoa,gostaria de saber se eu tenho direito aos 180 dias de licença maternidade,ond e eu posso obter mais informações na minha cidade.(joão pessoa pb)
 
 
+3 #338 rose 25-03-2012 13:31
boa noite, gostaria de saber quais são os meus direito dia 25 de maior faço 1 ano que trabalho em uma padaria sou balconista. estou com 5 meses, de gravida e o meu patrão. assinou minha carteira, dia primeiro de janeiro,que na verdade, dia 25 de maior faço 1 ano de trabalhor, gostaria de saber se eu tenho direito alicença de seis meses quais são os meus direitos?.
 
 
+3 #337 Daniela 23-03-2012 20:05
Gosataria de saber se o funcionario contratado pelo Estado tem licença a maternidade e quanto tempo é? Seis mêses???
 
 
+1 #336 karoline cardoso 23-03-2012 13:53
trabalho na prefeitura de contagem, mas sou contratada,gost aria de saber se existe a possibilidade a licença maternidade de 180 dias? na rede municipal eu sei que os efetivos tem direito aos 180 dias. a outra coisa, no meu contra-cheque tem o valor de dois salarios, pois, um é do meu contrato o outro é de substituição que eu faço é uma espécie de hora extra, mas faço todos os meses. as vezes vem um pouco mais, as vezes um pouco menos. como vai ficar meu salario maternidade? o que vou receber?
 

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