CF 88: dispositivos sujeitos a regulamentação

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Dos Direitos e Garantias Fundamentais - 9 dispositivos

Da Organização do Estado - 13 dispositivos

Da Ordem Social - 13 dispositivos

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – 3 dispositivos

Emendas Constitucionais – 4 dispositivos

             Constituição - dispositivos constitucionais sujeitos a regulamentação

Dos Direitos e Garantias Fundamentais - 9 dispositivos

Constituição – Artigo 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Proposições  tramitação:

PL 1.706/89
PL-3.525/89
PL 3.559/89
PL 3.727/89
PL 3.768/89
PL 178/91
PL 319/91
PL 2.280/91

Constituição - Artigo 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
..........................................................................

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.

 

Proposições  tramitação:

PLP 414/08
PLP 271/90
PLP 274/90
PLP 13/91
PLP 22/91
PLP 40/91
PLP 55/91
PLP 58/91
PLP 4/95
PLP 66/95
PLP 77/96
PLP 162/97
PLP 183/97
PDC 62/89
PLP 33/88
PLP 102/89
PLP 112/89
PLP 160/89
PLP 180/89
PLP 230/90
PLP 244/90
PLP 8/03
PLP 212/01
PLP 134/04
PLP 289/08
Mensagem 59/2008

Normas correlatas:

Lei 8.036/90

Decreto Legislativo 68/92 (Convenção 158, da OIT)

Constituição - Artigo 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
..........................................................................

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

Proposições tramitação:

PL 105/91
PL 798/91
PL 1119/91
PL 1410/96
PL 611/95
PL 2141/07
PL 2430/07

Constituição - Artigo 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
..........................................................................

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei;

Proposições tramitação:
 
PL 1.336/88
PL 2.337/89
PL 2.466/89
PL 2.943/89
PL 3.474/89
PL 3.941/89
PL 3.978/89
PLP 112/89
PL 4.690/90
PL 5.730/90
PL 754/91
PL 794/91
PL 4.690/90
PL 794/91
PL 5.401/90

Constituição - Artigo 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
..........................................................................

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

Proposições tramitação:

PL 1.003/88
PL 1.015/88
PL 339/91
PL 391/91
PL 2.271/91
PL 2.549/92

Constituição - Artigo 7º - são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
..........................................................................

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei.

Proposições tramitação:

PL 325/91
PL 354/91
PL 790/91
PL 2.313/91
PL 2.902/92
PL 3.053/97
PL 34/99
PL 2.197/07

Constituição - Artigo 8º, - é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:
..............................................................................
IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição - Artigo 8º, - é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: ................................................................................

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

Proposições tramitação:

PL 4.967/90
PL 93/91
PL 309/91
PL 648/91
PL 1.932/91
PL 1.646/96
PL 5.275/05

Constituição - Artigo 8º, - é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei estabelecer.

 

Proposições tramitação:

PL 3.051/89
PL 303/91
PL 309/91
PL 3.408/89
PL 2.403/00
PL 4.554/04
PL 5.275/2005

Da Organização do Estado - 13 dispositivos

Constituição - Artigo 22, parágrafo único - Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

*Artigo já regulamentado. Tramita no Congresso Nacional proposta para alterar lei que regulamentou a matéria.

Proposições tramitação
              
PL 4.203/89
PLP 273/90
PLP 33/03
PLP 47/03
PL 494/03
PLP 136/07
PLP 282/08

Legislação Complementar:

LC 103/00

Constituição - Artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

..........................................................................
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998)

Proposições tramitação:

PL 3.461/89
PL 4.661/98

 

Constituição - Artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

...........................................................................

VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Proposições tramitação

PLP 161/93
PLP 192/94
PL 6.032/02
PLP 29/95
PLP 30/95
PLP 43/07
PL 4.497/01

Constituição - Artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

..........................................................................

XVIII - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei;

Proposições tramitação:

PL 4.059/89
PL 1.796/91

 

Constituição - Artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

..........................................................................

XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Proposições tramitação:

PLP 92/07

 

Constituição - Artigo 37, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (“Caput” do artigo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

.........................................................................

XXII - as administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.
(Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 42, de 2003)

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 39 – a União Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes (EC 19/98)

...........................................................................

§5º Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, XI. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 40 - aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (EC nº 3/93, EC nº 20/98, EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005)

§1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)
...........................................................................
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Inciso com redação dada pela Emenda Constitucional 41, de 2003)

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 40 - aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (EC nº 3/93, EC nº 20/98, EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005)

............................................................................

§3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201, na forma da lei. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)

Proposições tramitação:          

PLP 77/89

PLP 144/89
PLP 212/89
PLP 246/90
PLP 249/90
PLP 2/91
PLP 18/91
PLP 37/91
PLP 49/91
PLP 51/91
PLP 53/91

 

Constituição – Artigo 40 - aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (EC nº 3/93, EC nº 20/98, EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005)

............................................................................

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
I - portadores de deficiência;
II - que exerçam atividades de risco;
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. (Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Proposições
tramitação
:          


PLP 555/10
                 PLP 472/09
PLP 330/06

 

Constituição – Artigo 40 - aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (EC nº 3/93, EC nº 20/98, EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005)

...........................................................................

§17 Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no § 3° serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003)

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 40 - aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (EC nº 3/93, EC nº 20/98, EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005)

...........................................................................

§21 A contribuição prevista no § 18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Proposições  tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 40 - aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, e assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (EC nº 3/93, EC nº 20/98, EC nº 41/2003 e EC nº 47/2005)

§1º O servidor público estável só perderá o cargo:
..........................................................................
III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Proposições  tramitação:

Inexistente

 

Da Ordem Social - 13 dispositivos

Constituição - Artigo 195, caput - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalhopagos ou creditados a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;
b) a receita ou faturamento;
c) o lucro:
II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;
III - sobre a receita de concursos de
prognósticos.
IV -do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar;
(Texto acrescido pela EMC 42/2003 )
§ 1º- As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
§ 2º - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

Proposições tramitação:

PLP 91/91
PL 825/91
PL 2.156/91
PL 2.844/97
PLP 245/05

Constituição – 198 - As ações nos serviços públicos de Saúde integram uma rede reginalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (ECn° 29/2000 e EC nº 51/2006)  

§ 6º Além das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 e no § 4º do art. 169 da Constituição Federal, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício. (Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

Proposições tramitação:

PL 6.033/09
PL 6.035/09

Constituição - 201, caput - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

§ 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar.
(Parágrafo com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Proposições tramitação:

PLP 60/99
PLP 317/02
PLP 277/05
PLP 275/05
PLP 276/05
PLP 128/07

Constituição - Artigo 201 - A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(EC nº 20/98, EC nº41/2003 e nº 47/2005)

§ 3º Todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados , na forma da lei

Proposições tramitação:            

PL 6034/09

Constituição – Artigo 201, A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(EC nº 20/98, EC nº41/2003 e nº 47/2005)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Proposições tramitação:            

PL 825/91

PL 3.397/92
PL 3.520/93
PL 1.864/89
PL 991/88

Constituição – Artigo 201, A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(EC nº 20/98, EC nº41/2003 e nº 47/2005)

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei obedecidas as seguintes condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta e cinco anos de contribuição, se mulher;
II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

Proposições tramitação:  

PL 928/99
PL 939/99
PL 983/99
PL 2.844/97

Constituição – Artigo 201, A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(EC nº 20/98, EC 41/2003 e 47/2005)

§ 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administratação pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensação financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

Proposições tramitação:

PL 472/99

Constituição – Artigo 201, A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(EC nº 20/98, EC nº41/2003 e 47/2005)

§ 10 Lei disciplinará a cobertura do risco de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 201, A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(EC nº 20/98, EC nº41/2003 e 47/2005)

§ 11 Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e conseqüente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 201, A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:(EC nº 20/98, EC nº41/2003 e 47/2005)

§ 12 Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo.
(Parágrafo acrescido pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e com redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Proposições tramitação:

PL 5.773/05

Constituição – Artigo 206, O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Constituição – Artigo 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios :
...........................................................................
III - regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei;

 

 

Proposições tramitação:            

PL 192/91

PL 256/91
PL 506/91
PL 684/91
PL 845/91
PL 2.735/92
PL 5.517/01
PL 645/95
PL 1.753/96
PL 1.600/03
PL 4.209/04
PL 6.835/06

Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – 3 dispositivos

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 19 - Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.    

§ 1º O tempo de serviço dos servidores referidos neste artigo será contado como título quando se submeterem a concurso para fins de efetivação, na forma da lei.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT 19 - Os servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autarquias e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados, e que não tenham sido admitidos na forma regulada no art. 37 da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.    

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica aos professores de nível superior, nos termos da lei.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições:
..........................................................................
III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre:
a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino;
b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno;
c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação;
d) a fiscalização e o controle dos Fundos;
e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica;
...................................................................................
VI - até 10% (dez por cento) da  complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo;

Proposições tramitação:            
PL 7.431/06

 

 Emendas Constitucionais – 4 dispositivos

Emenda Constitucional 51/06 – Acrescenta aos §§ 4º, 5º e 6º ao art. 198 da constituição Federal.

Parágrafo Único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Emenda Constitucional 45/04 – Altera o dispositivo dos art. 5º, 36,52, 92, 93, 95, 98, 99, 102, 103, 103, 107, 109, 111, 112, 114, 115,125, 127, 128, 129, 134 e 168 da Constituição Federal, e acrescenta os arts. 103-A, 103-B, 111-A e 130-A, e dá outras providências. 

Art. 3º - A lei criará o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas, integrado pelas multas decorrentes de condenações trabalhistas e administrativas oriundas da fiscalização do trabalho, além de outras receitas.

Proposições tramitação:  

PL 6.541/06

 

Emenda Constitucional 41/03 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 3º - Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. 2º desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

Emenda Constitucional 41/03 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº  20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Art. 7º - Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e as pensões dos seus dependentes pagos pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, em fruição na data de publicação desta Emenda, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes abrangidos pelo art. 3º desta Emenda, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.

Proposições tramitação:

Inexistente

 

 

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