Auditores fiscais estaduais se mobilizam por subteto e lei orgânica

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auditoresfiscaisestaduaisRepresentantes de associações de auditores fiscais estaduais filiadas de 16 estados brasileiros realizaram nas últimas terça (17) e quarta-feira (18) mobilização no Congresso Nacional pela aprovação das matérias de interesse da categoria fiscal, entre elas as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 89/07 (Teto Salarial Único) e a 186/06 (Lei Orgânica do Fisco).

A PEC 89/2007 dá nova redação ao inciso XI, do artigo 37, da Constituição Federal para instituir teto remuneratório único nacional.

A PEC 186/2006, busca introduzir importantes avanços nas administrações tributárias, dotando-as de autonomia funcional, administrativa e orçamentária.

Na oportunidade, os representantes do Fisco estadual também pediram aos deputados a rejeição do PL 1.992 (previdência complementar), em discussão na Comissão de Trabalho da Câmara, pois representa uma ameaça aos direitos previdenciários de todos os servidores públicos, além de sobrepor o interesse privado (financeiro) ao interesse do Estado e da sociedade.

Foram visitados vários gabinetes na Câmara dos Deputados, entre os quais: João Dado (PDT-SP); Carlos Eduardo Vieira da Cunha (PDT-SP); Eros Ferreira Biondini (PTB-MG); Paulo Pereira da Silva (PDT-SP); Gilmar Alves Machado (PT-MG); e o deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS) que se propôs a ser relator da PEC 186/2006. (Fonte: Febrafite, no BLOG do AFR.com)

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