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Políticas Públicas: que é necessário para aprofundar o processo de transparência?

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Para aprofundar o processo de transparência, é necessário exigir, em todos os níveis de governo, o cumprimento do princípio constitucional da publicidade e de outros comandos legais em consonância com o princípio maior da democracia, segundo o qual todo poder emana do povo. Se emana do povo, como esconder do povo as decisões tomadas ou informações sob a guarda do Estado? Aliás, esse processo de substituição da cultura do segredo pela transparência tem amparo no texto constitucional, especialmente no artigo 5º, incisos XXXIII, segundo o qual “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral...”, e XXXIV, que expressa: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; e b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal”.

No atual estágio, a Lei de Acesso à Informação limita as hipóteses de sigilo às informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, passíveis de classificação. Como tais, são consideradas as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam, entre outras situações, pôr em risco a defesa e a soberania nacionais ou a integridade do território nacional; prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações internacionais do País, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população; oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País; prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas das Forças Armadas; prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse estratégico nacional; pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades nacionais ou estrangeiras e seus familiares; ou comprometer atividades de inteligência, bem como de investigação ou fiscalização em andamento, relacionadas com a prevenção ou repressão de infrações. Além disso, são naturalmente sigilosos os dados em poder do governo cuja divulgação possa causar dano à intimidade, honra, vida privada ou imagem dos indivíduos.

Exceto nesses casos, o acesso aos arquivos públicos está franqueado à quase totalidade das informações e registros sob guarda do Estado, com exceção apenas dos classificados como ultrassecretos, secretos ou reservados, que só serão disponibilizados para consulta passados, respectivamente, 25, 15 e cinco anos.

Assim, o acesso dos cidadãos, dos agentes econômicos e da sociedade às informações produzidas ou mantidas por órgãos do governo passou a ser regra e o sigilo, a exceção. Com esse conjunto de leis e práticas, pelo menos do ponto de vista da oportunidade, todos serão iguais, bastando que acessem os portais ou exerçam o direito de petição.

A política da transparência e do acesso precisa ser ampliada, especialmente nos estados e municípios, para alcançar todos os cidadãos e todas as etapas da construção da política pública, incluindo o ciclo orçamentário, desde as fases de concepção e formulação, passando pelo processo decisório até a implementação e avaliação para que a participação da sociedade seja plena e efetiva.

cartilha politicas publicas ciclo orcamentario 169x169Texto retirado da página 15 de nossa cartilha – Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário.

Para saber mais sobre o assunto, acesse a publicação aqui.

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