Políticas públicas: o processo de transparência, no plano federal, tem avançado nos três poderes?

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Sim. O Executivo permite o acesso ao Diário Oficial, onde estão publicados todos os atos governamentais, e também disponibiliza os dados sobre repasse a estados e municípios e cidadãos, como o Bolsa Família, além de informar os convênios e compras governamentais, entre outros.

O Legislativo, por exemplo, coloca disponível via internet toda a legislação federal e os projetos em tramitação, com a íntegra das proposições, assim como a biografia, estudos, pareceres e pronunciamentos dos parlamentares, além da ampliação da transparência de gastos e prestação de contas das atividades das duas Casas do Congresso Nacional. O amplo acesso às Auditorias e Decisões do Tribunal de Contas da União, e de seus pareceres sobre as contas das autoridades, inclusive o Presidente da República, permite um melhor acompanhamento pela sociedade de sua atuação.

Destaca-se, ainda, a Emenda Constitucional do Voto Aberto na Cassação de Mandatos e Apreciação de Vetos (EC nº 76/2013).
Mesmo o Judiciário, o menos aberto, coloca à disposição do público, em geral, também via internet, os processos em curso e as informações sobre prestação de contas dos candidatos, no caso da Justiça Eleitoral, além de amplo acesso ao inteiro teor dos pareceres, votos e decisões proferidas em ações pelos ministros dos Tribunais Superiores.

cartilha politicas publicas ciclo orcamentario 169x169Texto retirado da página 14 de nossa cartilha – Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário.

Para saber mais sobre o assunto, acesse a publicação aqui.

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