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Políticas Públicas: poderia citar a contribuição de cada governo?

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No governo Sarney, merece registro a criação do Siafi (Sistema Integrado de Administração Financeira), que permite o registro, o acompanhamento e o controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial do Governo Federal.

No governo FHC, os destaques ficam por conta da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que institui mecanismos de gestão e controle do gasto público, e a criação da Controladoria-Geral da União - (CGU), como órgão central do sistema de correição do Poder Executivo, que combina treinamento, fiscalização e punição dos gestores e servidores públicos.

No governo Lula, os avanços estão associados à criação do Portal da Transparência, em 2005, que permite o acesso às principais bases de dados do Governo Federal; e à sanção das Leis Complementares nº 131/2009 e nº 135/2010, respectivamente, Lei da Transparência, que obriga União, Estados, Distrito Federal e Municípios a disponibilizarem, em tempo real, todos os gastos governamentais, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), e Lei da Ficha Limpa, que considera a vida pregressa do candidato para disputar cargo público.

No governo Dilma, embora boa parte dos avanços tenha sido enviada ao Congresso no governo Lula, as conquistas em termos de transparência vão desde a Lei Geral de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), Lei de Combate à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 12.683/2011), Lei de Conflito de Interesses (Lei nº 12.813/2013) e, finalmente, a Lei de Responsabilização da Pessoa Jurídica ou Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) e a Lei da Delação Premiada ou Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013).

O Decreto que instituiu a Política Nacional de Participação Social (Decreto nº 8.243, de 23 de maio de 2014) expressamente contempla como diretrizes gerais dessa Política, no seu art. 3º, IV, “o direito à informação, à transparência e ao controle social nas ações públicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as características e o idioma da população a que se dirige”, e no inciso VII “a ampliação dos mecanismos de controle social”.

cartilha politicas publicas ciclo orcamentario 169x169Texto retirado da página 14 de nossa cartilha – Políticas Públicas e Ciclo Orçamentário.

Para saber mais sobre o assunto, acesse a publicação aqui.

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