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Município: receitas e despesas

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O candidato a funções públicas no plano municipal, além de conhecer em profundidade o ordenamento jurídico da cidade, deve estudar a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)*, como forma de acompanhar e fiscalizar os gastos públicos, de sorte que os recursos arrecadados tenham o melhor uso em favor da comunidade. Para tanto, é importante conhecer a composição das receitas municipais, desde as locais, como IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ITBI – Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, ISS – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, as taxas de serviços e melhorias, os repasses estaduais, como do ICMS – Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação sobre circulação de mercadoria e serviços, até os repasses federais, como do FPM - Fundo de Participação dos Municípios, do ITR – Imposto Territorial Rural, além dos recursos do SUS - Sistema Único de Saúde e do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, entre outros.

A Lei de Responsabilidade Fiscal foi concebida como um instrumento de controle social das contas públicas, destinada a dar maior transparência na aplicação do dinheiro público, principalmente mediante a divulgação: a) bimestral, do Relatório Resumido de Execução Orçamentária, contendo um balanço orçamentário de receitas e despesas por categoria econômica; o demonstrativo de execução de receitas e despesas no bimestre, no exercício, e a previsão a realizar; e b) quadrimestral, do Relatório de Gestão Fiscal, contendo comparativo com os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nos diversos componentes, como despesa com pessoal, com aposentados e pensionistas; dívida consolidada e imobiliária; garantias; operações de crédito, inclusive por antecipação de receita; medidas corretivas; e disponibilidade de caixa quando se tratar do último quadrimestre do ano, com a indicação de restos a pagar decorrentes de empenhos não liquidados.

Além disto, a LRF estabelece regras rígidas fixando: i) limites de gastos com pessoal, não podendo ultrapassar 60% da receita corrente líquida do município; ii) limite de endividamento público de cada ente da federação, fixado pelo Senado; iii) definição de metas fiscais anuais fixadas para os três exercícios seguintes; iv) mecanismos de compensação para despesas permanentes a serem criadas, proibindo a criação de despesas permanentes, inclusive reajuste de pessoal, sem fonte de receita ou corte de despesa também permanente; e v) mecanismos para controle financeiro em anos de eleição, impedindo operações de crédito por antecipação de receita no último ano de mandato, bem como a elevação da folha de pagamento nos últimos 180 dias.
Finalmente, determina que o descumprimento desses preceitos e regras, além de sanções civis (multas) e penais (prisão) para o administrador público, implica a suspensão de transferências voluntárias, o cancelamento da obtenção de garantias e a perda de acesso à contratação de crédito, dentre outras medidas de caráter punitivo.
(*) Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

eleicoes municipais 2016 orientacao candidatos eleitores 169x169Texto retirado da página 52 de nossa cartilha – Eleições Municipais de 2016 - Orientação a candidatos e eleitores.
Para saber mais sobre o assunto, acesse a publicação aqui.

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