Município: seus poderes e autonomia

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O município, como a menor unidade da federação, é a célula básica do sistema político e administrativo do Brasil. Os municípios, juntamente com os Estados e o Distrito Federal, formam a República Federativa do Brasil, em união indissolúvel. Eles gozam de autonomia política, financeira e administrativa, exercidas pelos Poderes Executivo (prefeito) e Legislativo (vereadores), eleitos pelo voto direto, universal e secreto.

Os municípios são regidos pela Lei Orgânica (espécie de Constituição Municipal), aprovada pela Câmara Municipal pelo voto de dois terços de seus membros, respeitados os princípios das Constituições Federal e do respectivo Estado. Os preceitos básicos da autonomia municipal (art. 29) e as competências da menor unidade territorial da Nação (art. 30) estão expressos na Constituição Federal.

A autonomia municipal, nos termos do art. 29 da Constituição Federal, inclui o direito de eleger o prefeito, vice-prefeito e vereadores; a inviolabilidade dos vereadores por suas opiniões, palavras e votos; a organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal; o julgamento do prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado; e o direito de iniciativa popular de projeto de lei de interesse municipal.

As competências municipais, segundo o art. 30 da Constituição Federal, abrangem:

i) legislar sobre assuntos de interesse local;

ii) suplementar a legislação federal e estadual no que couber;

iii) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, entre os quais:

a) imposto sobre propriedade predial e territorial urbana;

b) transmissão intervivos;

c) serviços de qualquer natureza, exceto os de competência estadual;

d) taxas sobre a utilização atual ou potencial dos seus serviços e contribuição de melhoria;

iv) criar, organizar e suprimir distritos;

v) organizar e prestar, diretamente ou mediante concessão ou permissão, serviços públicos de interesse local;

vi) manter o ensino pré-escolar e fundamental;

vii) prestar serviços de atendimento à saúde da população;

viii) promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, e promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local.

É nos municípios que as pessoas moram, trabalham, são educadas, recebem atendimento médico hospitalar, praticam lazer, etc. A responsabilidade dos poderes locais, diretamente ou em parceria com os governos federal e estadual, no provimento desses serviços, na garantia de segurança da população e no fornecimento de serviços de infraestrutura, como saneamento, eletricidade, telefonia, transporte coletivo de qualidade, é enorme.

eleicoes municipais 2016 orientacao candidatos eleitores 169x169Texto retirado da página 49 de nossa cartilha – Eleições Municipais de 2016 - Orientação a candidatos e eleitores. Para saber mais sobre o assunto, acesse a publicação aqui.

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