Relator apresenta parecer favorável à PEC 186/19 Emergencial

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O relator da PEC 186/19, chamada de Emergencial, senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) apresentou, na segunda-feira (10), parecer favorável à proposta do governo. O texto está em discussão na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal. O texto estabelece regras para conter o aumento de despesas públicas, como a redução de salários e da jornada de servidores públicos em até 25%. O texto recebeu 59 emendas.

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Senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) relator da PEC 186/19 na CCJ do Senado

O relator fez pronunciamento no plenário do Senado, nesta terça-feira (11), e defendeu a aprovação rápida da proposta pela Casa. O parecer pode ser incluído na pauta da CCJ na próxima semana.

“Sabe por que a PEC tem esse nome de emergencial? Porque no ano que vem, já em 2021, o governo vai quebrar o teto de gasto, o governo vai quebrar a regra de ouro, e o governo vai quebrar a Lei de Responsabilidade Fiscal. E sabe por que que vai fazer isso? Porque, mesmo que dê aumento ridiculamente pequeno, inferior até à inflação, as próprias promoções previstas nos planos de cargos e salários elevam essa folha, e as aposentadorias elevam essa folha, e esse governo vai se inviabilizar”.

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Em síntese, a proposta do governo impõe situação dramática para os servidores. Com a aprovação, sem mudanças na PEC, o governo poderá:

1) reduzir o salário do servidor em até 25% com redução proporcional de jornada;

2) vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira;

3) impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e

4) Proibir o aumento real para o salário mínimo.

Tramitação
O parecer favorável à proposta foi apresentado na última segunda-feira (10) e poderá ser incluído na pauta do colegiado na próxima semana. Sendo incluído, vai haver pedido de vistas coletiva de 2 dias úteis. Desse modo, a proposta voltará à pauta na semana do Carnaval.

Na prática, a PEC só será votada na primeira semana de março. Chancelada na CCJ, o texto vai ao exame do plenário em 2 turnos de votações.

No 1º turno, a proposta vai ser debatida em 5 sessões do plenário, ao fim das quais, se houver apresentação de emendas ao texto, retorna à CCJ para que o relator ofereça, num prazo de até 30 dias, parecer às emendas de plenário. Oferecido e votado parecer às emendas no colegiado vai à votos em 1º turno. Para ser aprovada necessita de no mínimo 49 votos, nos 2 turnos.

O início das discussões, em 2º turno, ocorre depois de intervalo (interstício) de 5 dias úteis. Fim dos quais inicia-se 3 sessões de discussão. E, se no final houver emendas — apenas supressivas – retorna à CCJ para oferecimento de parecer sobre essa propostas de modificação do texto, num prazo de até 30 dias. Oferecido e votado o parecer, o texto vai à votos no plenário em 2º e último turno.

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