Comissão da MP do fim da exclusividade da Casa da Moeda vai realizar 2 audiências públicas

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Antes de a comissão mista votar a MP (Medida Provisória) 902/19, no dia 4 de março, segundo deliberação do colegiado, decidiu que vai realizar 2 audiências públicas, nos dias 12 e 19 de fevereiro, para ouvir governo, trabalhadores e especialistas.

casa da moeda do brasil

O colegiado é presidido pela deputada Benedita da Silva (PT-RJ).

Visita e parecer
No dia 2 de março os membros da comissão irão fazer uma visita institucional à própria Casa da Moeda do Brasil, no Rio de Janeiro, onde conversarão tanto com o presidente da instituição, quanto com os representantes dos trabalhadores.

No dia 3 de março está prevista a leitura do parecer do relator, senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

Conteúdo da MP
A MP (Medida Provisória) 902/19, tem como objetivo dispor sobre o fim da exclusividade da Casa da Moeda do Brasil para as atividades de fabricação de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal de que tratam os artigos 27 ao 30 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007, nos termos em que especifica.

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