MP do fim da exclusividade da Casa da Moeda define plano de trabalho

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A comissão mista que vai examinar e votar a MP (Medida Provisória) 902/19, que tira o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e cadernetas de passaporte e para a impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros reúne-se, nesta quarta-feira (5), para definir plano de trabalho. A MP foi editada em novembro passado e começa a ser examinada pelo Congresso. 

casa da moeda do brasil

A MP também determina data final para a exclusividade de a Casa da Moeda fabricar de papel moeda, de moeda metálica e de cadernetas de passaporte, de impressão de selos postais e fiscais federais e de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros.

A proposta recebeu 54 emendas. O relator é o senador Nelsinho Trad (PSD-MS).

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