Congresso Nacional reinicia trabalhos nesta segunda-feira (3)

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O Congresso Nacional — Câmara e Senado — reinicia atividades nesta segunda-feira (3). Líderes partidários das 2 casas legislativas se reúnem, na terça-feira (4), com os respectivos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado,  Davi Alcolumbre (DEM-AP), para definir a pauta de votações da semana.

congresso nacional 13 03 17

Está na ordem do dia, a criação de comissão mista para tratar da Reforma Tributária, que deverá ser um dos principais assuntos no Legislativo. Maia e Alcolumbre devem definir o prazo da comissão, bem como o número de seus integrantes. Isto porque há 2 propostas em tramitação: uma na Câmara (PEC 45/19) e outra no Senado (PEC 110/19).

Apenas 1 texto
O relator da reforma na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que deverá ser o relator também na comissão, trabalha para que haja apenas 1 texto sobre o tema, unindo as propostas em tramitação no Congresso, para que seja votado pela Câmara e pelo Senado até junho. A ideia é que os deputados aprovem a reforma até abril, restando 2 meses para que o texto também seja aprovado no Senado.

Reforma Administrativa
A proposta de reforma administrativa, uma das prioridades do governo para este ano, segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, deverá ser encaminhada ao Congresso até a primeira quinzena de fevereiro.

O presidente Jair Bolsonaro defende que a reforma só valha para os futuros servidores, poupando os atuais. “O mais importante é a guerra da informação. É mostrar que as reformas propostas são para quem entrar no serviço público daqui para a frente”, disse na segunda-feira passada (27). Segundo ele, isso evita que “usem uma informação daqui para a frente e peguem todo mundo, e cause ruídos”.

O texto da reforma a ser encaminhada ao Congresso prevê:

1) eliminar o RJU (Regime Jurídico Único);

2) acabar com a estabilidade do servidor;

3) extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;

4) permitir a redução de salário e de jornada;

5) ampliar o estágio probatório;

6) reduzir o salário de ingresso no serviço público;

7) proibir as progressões e promoções automáticas;

8) ampliar o tempo de permanência na carreira; e

9) criar carreirão transversal, cujos servidores serão contratados pela CLT e distribuídos para os órgãos governamentais.

Tramitação
Como se trata de PEC (proposta de emenda à Constituição), o primeiro passo da reforma no Congresso será passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados.

Como o colegiado vai ter nova composição e novo presidente a ser eleito, essa pode começar a funcionar só no início de março, depois do Carnaval.

É importante destacar que na CCJ debata-se apenas a constitucionalidade da matéria, isto é, o mérito fica a cargo de comissão especial a ser criada e instalada depois de a comissão temática aprovar o texto.

INSS, Bolsa Família, MP 905 e desaposentadoria
Chamamos a atenção para alguns eventos desta semana, com destaque para:

Filas no INSS - governo pode editar, nesta semana, medida provisória, com objetivo de contratar funcionários aposentados do INSS com o objetivo de resolver a fila de pedidos represados no instituto;

Início do Ano Judiciário - segunda-feira (3), o STF (Supremo Tribunal Federal) realiza sessão solene, às 10h, para instalação do Ano Judiciário;

13º do Bolsa Família - terça-feira (4), a comissão mista responsável pela análise da MP 898/19, que estabelece o pagamento de 13º aos beneficiários do Bolsa Família, reúne-se para votar o relatório do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP);

Contrato Verde e Amarelo - terça-feira (4), a comissão mista da MP 905/19, que institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo reúne-se para apresentação e aprovação do plano de trabalho do relator, deputado Christino Aureo (PP-RJ);

MP da Casa da Moedaquarta-feira (5), às 14h30, vai haver a apresentação do plano de trabalho da comissão mista da  MP (Medida Provisória) 902/19. A medida acaba com o monopólio da Casa da Moeda para a fabricação de papel-moeda, moeda metálica e passaporte e para a impressão de selos de controle fiscal sobre a fabricação de cigarros; e

Desaposentadoria - quinta-feira (6), o STF analisa ação sobre desaposentadoria (recálculo de aposentadoria) e decide se os beneficiados por decisões judiciais devem devolver ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) diferenças recebidas.

Comissões permanentes
Os colegiados temáticos da Câmara dos Deputados, cujas mesas diretoras serão renovadas, pois os mandatos são de 1 ano, bem como suas respectivas composições, só deverão recomeçar a funcionar plenamente depois do Carnaval.

As comissões do Senado, cujos mandatos das mesas diretoras são de 2 anos, funcionarão normalmente, com o reinicio das atividades legislativas.

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