EC 103/19: como fica aposentadoria rural pós reforma

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Sobre a aposentadoria rural, as mudanças sugeridas tanto pelo governo quanto por parlamentares — deputados e senadores — acabaram não se concretizando. Portanto, fica valendo as regras atuais. Entenda as novas regras, com a promulgação da Reforma da Previdência, nos termos da Emenda à Constituição (EC) 103/19.

trabalhador rural aposentadoria

Segurado especial - pequeno produtor

Idade mínima
Como era: a aposentadoria rural estipulava que, para se aposentar, homens deveriam ter no mínimo 60 anos e mulheres, 55.

Proposta inicial do governo: na proposta inicial do presidente Jair Bolsonaro, a idade mínima para a aposentadoria rural era de 60 anos tanto para homens quanto para mulheres. Ou seja, aumentava a das mulheres em 5 anos.

Como ficou: não houve alteração na idade mínima de aposentadoria. Portanto, homens devem se aposentar com idade mínima de 60 anos e mulheres, 55 anos.

Tempo de contribuição
Como era: para se aposentar, homens e mulheres deveriam comprovar 15 anos de contribuição.

Proposta inicial do governo: o projeto inicial estipulava tempo mínimo de contribuição para ambos os sexos em 20 anos. Ou seja, aumentava em 5 anos para homens e mulheres.

Como ficou: a proposta do governo não foi aprovada. Então, continua valendo a regra de 15 anos de contribuição para homens e mulheres.

Contribuição sobre comercialização
Como era: a contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre a comercialização de produtos agrícolas era de 1,3%;

Proposta inicial do governo: projeto criava contribuição mínima de R$ 600 por ano para cada grupo familiar.

Como ficou: nada mudou, portanto para a aposentadoria rural, a alíquota de contribuição continua em 1,3% da comercialização.

Dificuldade em se aposentar
Para ela, a única alteração relevante para o segurado especial (trabalhador rural), que aconteceu em janeiro, foi decisão do governo que definiu que os trabalhadores interessados em se aposentar não precisariam mais recorrer aos sindicatos para obter a declaração de atividade rural, documento necessário para dar entrada no pedido.

Depois da medida, o produtor passou a se dirigir diretamente às agências do INSS, onde preenchem uma auto de claração de exercício de atividade rural.

Não segurado especial - grande produtor
Para não segurados especiais, ou seja, produtores que possuem mais de 4 módulos fiscais ou empregados permanentes, como grandes produtores, houve uma alteração na idade mínima de aposentadoria da mulher.

Idade mínima
Como era: a idade mínima para mulheres era de 60 anos e homens, 65 anos.

Como ficou: houve aumento na idade das mulheres, que devem se aposentar com 62 anos. Para os homens, foi mantido a idade de 65 anos.

Tempo de contribuição
Como era: homens e mulheres tinham que contribuir 15 anos.

Como ficou: para a mulher, o tempo mínimo de contribuição é de 15 anos e para homens, 20 anos.

PEC Paralela
O agronegócio ainda deve se preocupar com algumas questões que envolvem o setor. Isso porque parlamentares incluíram na PEC Paralela da Previdência, que ainda tramita no Congresso, um item que prevê a cobrança da contribuição previdenciária do agro para quem exporta de forma direta, o que pode gerar a arrecadação de R$ 60 bilhões em 10 anos.

O texto já foi aprovado pelo Senado Federal, em 2 turnos. Agora, vai ao exame da Câmara dos Deputados.

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