PEC do Plano Mais Brasil vão à CCJ do Senado

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O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), leu em plenário e encaminhou para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) as 3 propostas de emenda à Constituição apresentadas nesta terça-feira (5) pelo governo federal.

A 1ª PEC, batizada de PEC Emergencial, é a 186/19, que altera o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, dispondo sobre medidas permanentes e emergenciais do controle do crescimento das despesas obrigatórias de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos fiscal e da Seguridade Social da União.

A 2ª, PEC 187/19, batizada de PEC da Revisão dos Fundos, institui reserva de lei complementar para criar fundos públicos e extingue aqueles que não forem ratificados até o final do 2º exercício financeiro subsequente à promulgação dessa emenda constitucional.

A 3ª PEC é a 188/19, chamada de PEC do Pacto Federativo. Esta proposta altera 24 artigos das Constituição Federal e 4 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de acrescentar novos dispositivos ao texto.

“Essas 3 propostas de emenda à Constituição são as propostas apresentadas pelo líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), que foram as matérias entregues hoje por Sua Excelência o presidente da República”, explicou Alcolumbre.

As principais iniciativas, chamadas de Plano Brasil Mais, as 3 PEC aprofundam o desmonte do Estado. A justificativa é equilibrar as contas públicas, o resultado é uma redistribuição de renda às avessas: quem tem menos perde mais. O Dieese, que desenvolveu algumas considerações está elaborando Nota Técnica com mais detalhes, que em breve vai ser divulgada. (Com Agência Senado)

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