CCJ aprova relatório contrário às emendas à reforma da Previdência; texto vai à votos em 1º turno

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, por 17 a 9, nesta manhã/tarde de terça-feira (1º), o parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), com complementação de voto, contrário às 77 emendas apresentadas em plenário à PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência.

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Senadores da CCJ na reunião em que texto-base foi aprovado | 
Geraldo Magela | Agência Senado | Fonte: Agência Senado

Veja as votações nominais do relatório, bem como dos destaques rejeitados.

A única emenda que havia sido aprovado pelo relator foi retirada pelo autor, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). A emenda supressiva, tinha por objetivo não prejudicar o acesso à aposentadoria integral de quem recebe vantagens variáveis vinculadas a desempenho no serviço público, e corrigia a redação do trecho que incluia os informais entre os trabalhadores de baixa renda que teriam acesso ao sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas favoráveis.

O senador Paulo Paim (PT-RS) chegou a apresentar voto em separado (relatório alternativo) com alterações mais significativas na própria PEC 6/19, o que obrigaria o retorno da proposição à Câmara dos Deputados. No entanto, o voto em separado nem chegou a ser avaliado pelo colegiado.

Foram apresentados 6 destaques para votação em separado, que foram rejeitados.

Em seguida, votou a Emenda 521, do PT, que propunha a supressão do inciso III do parágrafo 2º do artigo 26 da PEC. Assim, no caso de aposentadoria por incapacidade permanente decorrente de acidente de trabalho, doença profissional e de doença do trabalho, mantém a regra atual com o cálculo em 100% da média aritmética para efeitos de aposentadoria. Foi rejeitada por 15 a 10.

O colegiado rejeitou também a Emenda 522, do PT, destacada para votação pelo Pros, que propunha a supressão do parágrafo 2º do artigo 25 da PEC. Essa emenda pretendia garantir o direto à conversão do tempo de serviço especial em razão da exposição à agentes agressivos a integridade física do segurado em comum. Foi rejeitada por 15 votos a 11.

O 3º destaque votado foi sobre a Emenda 555, do PDT, que propunha a supressão das alterações do artigo 239 da Constituição Federal no artigo 1º da PEC e do artigo 27 da proposta. Essa emenda pretendia garantir o direto ao recebimento do abono de 1 salário mínimo às pessoas que recebem entre 1 e 2 salários mínimos. Foi rejeitada por 15 a e 10.

Com a ausência dos líderes e vice-líderes, os outros 3 destaques acordados para votação ficaram prejudicados.

A matéria vai ao plenário ainda nesta terça para votação em 1º turno em sessão já agendada.

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