Câmara pode votar “MP da Liberdade Econômica”

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O plenário da Casa terá votações a partir desta terça-feira (13). A MP 881/19, transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 17/19, foi aprovada na comissão mista no dia 11 de julho. Está pronta para apreciação/votação no plenário. Depois vai ser examinado pelo Senado.

congresso nacional 13 03 17

Em seu relatório, aprovado no dia 11 de julho, o deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) propõe acréscimos como a criação de regime especial de contratação “anticrise” que vigoraria enquanto o desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas por 12 meses consecutivos. Nesse regime, ficam suspensas regras que vedam o trabalho aos finais de semana e feriados, e também artigos da CLT que estabelecem jornadas especiais de trabalho, como a carga horária de 6 horas para bancários e músicos, e a proibição de contrato de trabalho por prazo determinado de mais de 2 anos.

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O relatório aprovado na comissão mista, com complementação de voto, promoveu outras mudanças no texto da MP, como a possibilidade de trabalhos em domingos e feriados e de que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes de Trabalho (Cipa) seja facultativa.

Ao fim e ao cabo, as mudanças promovidas no texto do governo, pela abrangência e profundidade promovem “minirreforma trabalhista” e abre caminho para a instituição da “Carteira Verde e Amarela”, cujo presidente eleito Jair Bolsonaro (PLS) propôs na campanha eleitoral, que o trabalho, sem direitos.

Emenda aglutinativa
Está em discussão emenda aglutinativa ao texto do PLV 17/19, com o propósito de torna-lo menos drástico. As negociações estão sendo feitas com relator da MP 881, aprovada na comissão mista de deputados e senadores e transformada no PLV 17, no dia 11 de julho.

Sessão solene
Na terça-feira (13), a partir das 9 horas, vai haver sessão solene em homenagem à Marcha das Margaridas, no plenário Ulysses Guimarães, na Câmara dos Deputados. A Marcha das Margaridas é uma manifestação realizada desde 2000 por mulheres trabalhadoras rurais do Brasil. O evento vai acontecer nestas terça e quarta-feira (14), em Brasília. Espera-se mais de 100 mil trabalhadoras do campo, da floresta e das águas, que devem ocupar a capital federal a partir desta terça (13). Veja tudo sobre a atual versão da marcha.


COMISSÃO ESPECIAL

Reforma tributária
Colegiado que vai examinar, debater e votar a PEC 45/19, que trata da reforma tributária analisa, nesta terça-feira (13), a partir das 14h30, o plano de trabalho do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PE). Vai ser no plenário 11.

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A Subcomissão da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara que discute a reforma tributária promove, na terça-feira (13), às 15 horas, audiência pública, com o secretário da Receita, Marcos Cintra, o diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Bernard Appy, e o ex-deputado federal Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que foi relator, na comissão especial, da PEC 293/04, sobre o tema. Vai ser em plenário a definir.

Nesta semana, o governo pode anunciar sua proposta de reforma tributária, por meio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Salário Mínimo
Colegiado promove, nesta terça-feira (13), às 14h, audiência pública para debater o PL 370/19, dos deputados Gleisi Hoffmann (PR) e Bohn Gass (RS), ambos do PT, que dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2020 a 2023. Para o debate foram convidados os representantes do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente Ganz Lúcio; e do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho da Universidade Estadual de Campinas (Cesit/Unicamp), Marilane Oliveira Teixeira. Vai ser em plenário a definir.

NR de saúde e segurança do trabalho
Na quinta-feira (15), às 9 horas, o colegiado realiza audiência pública para debater normas regulamentadoras de saúde e segurança do trabalho (leia mais). Foram convidados: o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia, Rogério Marinho; os presidentes da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), Felipe Mêmolo Portella; e do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Fernando da Silva Filho. Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser plenário 12.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Política industrial, comercial e de serviços
A Subcomissão Especial para propor Nova Política Industrial, Comercial e de Serviços reúne-se, nesta quarta-feira (14), às 16 horas, para definir plano de trabalho. Vai ser no plenário 16.

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Reforma da Previdência
Colegiado realiza, na terça-feira (13), às 16h30, audiência pública sobre Previdência e regras de inatividade dos profissionais de segurança pública. Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Nacional de Comandantes-Gerais de Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares (CNCG), coronel Araújo Gomes; e o presidente da Associação dos Oficiais Militares do estado de São Paulo em Defesa da Polícia Militar, coronel Elias Miller. Vai ser no plenário 6.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Programa Future-se
Colegiado realiza, nesta quinta-feira (15), a partir das 9 horas, audiência pública para debater o Programa Future-se. Foram convidados, entre outros, o secretário da Sesu-MEC, Arnaldo Barbosa de Lima Júnior; e os presidentes da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), João Carlos Salles Pires da Silva; e do Conselho Nacional das Instituições da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica (Conif), Jerônimo Rodrigues da Silva;
Evento interativo pelo e-Democracia. Vai ser no plenário 8.

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

FGTS
Colegiado realiza, nesta quinta-feira (15), às 9h30, audiência pública para discutir a aplicação dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Foram convidados, entre outros, os presidentes da Caixa Econômica Federal, Pedro Duarte Guimarães; da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas; e da Associação Brasileira de Municípios (ABM), Cefary José Vanazzi. Vai ser no plenário 5.

SENADO FEDERAL

PLENÁRIO

Empréstimos à entes subnacionais e pensão por morte na pauta

Na pauta da semana, os senadores podem apreciar requerimento (REQ 652/19) do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que pede a realização de auditoria pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na concessão e liberação de empréstimos financeiros para estados e/ou municípios da região Nordeste geridos pela Caixa Econômica Federal e Tesouro Nacional, entre o período de 1º de janeiro a 1º de agosto de 2019.

Pensão por morte aos filhos de até 24 anos
Também está na pauta o PLS 19/17, da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), que altera a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para elevar para 24 anos o limite de idade para os filhos perceberem o benefício de pensão por morte. O projeto altera também a Lei 8.213/91 para prorrogar o pagamento do benefício de pensão por morte do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) aos filhos do segurado até o limite de 24 anos de idade, ao contrário dos 21 anos previstos atualmente.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Reforma da Previdência
Colegiado vota, nesta quarta-feira (14), requerimento do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), relator da PEC 6/19, que trata da reforma da Previdência, em tramitação no órgão deliberativo, para realização de audiência pública, com o objetivo de instruir a PEC 6/19. O relator propõe para a audiência a presença dos seguintes convidados:

1) o secretário especial de Trabalho e Previdência do Ministério da Economia Rogério Marinho; 2) o presidente do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) e secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles; 4) o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira; e 4) ex-ministro da Fazenda e professor da Universidade de Brasília (UnB), Nelson Barbosa.

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Tramitação
Nesta 1ª etapa ou fase de discussão da proposta no Senado, o tempo estipulado pela presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS), poderá ser inferior ao prazo regimental de 30 dias úteis.

Pelo cronograma da senadora, nesta semana serão votados os requerimentos das audiências públicas a serem realizadas na semana seguinte, de 19 a 23 de agosto.

Na semana subsequente, a apresentação do parecer do relator e a concessão de vistas serão realizadas, com votação entre os dias 3 e 5 de setembro.

A tendência é de que sejam apresentadas diversas emendas ao texto na CCJ, pois no colegiado os membros podem oferecer as sugestões individualmente, sem a necessidade de 1/3 de assinaturas (apoio de 27 senadores só é necessário para emendas apresentadas em plenário). As emendas podem ser propostas até o anúncio da votação da matéria.

A despeito da previsão de que haja grande número de emendas, o texto deve sair da comissão sem alterações.

Primeiro, porque Jereissati está determinado a não promover mudanças. Depois, porque os apoiadores da reforma são maioria no colegiado. Levantamento prévio aponta que 19 dos 27 membros titulares da CCJ são favoráveis à proposta.

Cronograma na CCJ
- Votação de requerimentos - 14 de agosto

- Audiências públicas -19 a 23 de agosto

- Apresentação do parecer/Pedido de vista - 28 de agosto

- Discussão e votação - 3 a 5 de setembro

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Defesa da Previdência Social
Colegiado vai realizar, nesta quarta-feira (14), às 11h, audiência pública para debater Previdência e trabalho, com foco na defesa do Sistema Previdenciário. A reunião foi requisitada pelo presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS). Para participar da audiência, foram convidados membros e entidades parceiras da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social e representantes de centrais sindicais e de organizações de aposentados e pensionistas. O debate faz parte de ciclo de audiências sobre o tema organizado pelo colegiado. A reunião vai ser no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

FGTS
Em reunião prevista para quarta-feira (14), o colegiado, às 9h30, deve analisar o Projeto de Lei (PL) 1.540/19, que permite o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de curso de nível superior e de cirurgias essenciais à saúde.

De autoria do senador Styvenson Valentim (Pode-RN), o projeto é relatado pela senadora Mailza Gomes (PP-AC), favorável à proposição. O texto, a ser analisado em caráter terminativo, estabelece que o titular de conta do FGTS poderá sacar o recurso para pagamento de cursos de nível superior e para o pagamento de cirurgias, excluindo as estéticas.

Ao justificar o projeto, o autor argumenta que a alteração nas regras e a redução de recursos destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e ao Programa Universidade para Todos (ProUni) reduziram o número de matrículas nas instituições privadas de ensino superior.

Agentes comunitários
Outro projeto a ser analisado em caráter terminativo pelo colegiado, em pauta de 11 itens, é o PL 2.013/19, que determina a participação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias em cursos de aperfeiçoamento a cada dois anos.

Apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA), o texto é relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), favorável à proposição com emendas. O relator destaca que o projeto dá maior autonomia à administração pública para decidir sobre os processos de capacitação de profissionais, de acordo com as particularidades locais. O relator observa ainda que é preciso conferir flexibilidade à atuação dos gestores públicos, para que possam promover cursos de capacitação com periodicidade menor que dois anos — que é o prazo estabelecido pela Lei 11.350, de 2006, que dispõe sobre os direitos dos agentes Comunitários de saúde e de combate às endemias — conforme as necessidades concretas de seus profissionais e dos sistemas de saúde.

COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA

Privatização de refinarias e fábricas da Petrobras
Colegiado faz audiência pública interativa na terça-feira (13), a partir das 13h, com o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco. O objetivo do encontro é discutir a privatização de refinarias e fábricas de fertilizantes da estatal.

Também será abordado o plano de desinvestimento da Petrobras, a venda para a iniciativa privada da malha dutoviária NTS/TAG (que serve de ligação ao Gasoduto Brasil-Bolívia) e os projetos de investimento da estatal no país. A reunião será feita no plenário 13 da Ala Alexandre Costa, no anexo 2.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Relações de trabalho
Colegiado vai fazer na terça-feira (13) uma audiência pública para discutir sobre Previdência e trabalho, com foco nas relações de trabalho e na liberdade econômica.

A reunião, solicitada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, espera contar com a participação da juíza-diretora legislativa da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Viviane Maria Leite de Faria; do presidente da Associação Latino-Americana de Juízes do Trabalho, Hugo Melo Filho; do chefe da secretaria jurídica da Procuradoria-Geral do Trabalho, Márcio Cabral de Andrade; do presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva; da presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Alessandra Camarano Martins; e do secretário-executivo da Intersindical - Central da Classe Trabalhadora, Edson Índio.

Foram convidados também representantes da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), da Delegação Brasil da Associação Luso-Brasileira de Juristas do Trabalho, da Associação Juízes para a Democracia, da Central Única dos Trabalhadores (CUT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), da CSP Conlutas - Central Sindical e Popular, da União Geral do Trabalhadores (UGT), da Força Sindical, da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), da Nova Central Sindical dos Trabalhadores e da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil.

A audiência começa às 14h, no plenário 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

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