PEC 71/95: proibição de contribuição compulsória de não filiados recebe parecer favorável na CCJ

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Trata-se da PEC 71/95, do ex-deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe a contribuição compulsória de não filiados de entidade sindical.

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O relator, deputado Gilson Marques (Novo-SC), ofereceu parecer pela admissibilidade da proposta e suas anexas. Se for aprovada a admissibilidade da PEC, deverá ser criada comissão especial para análise do mérito da proposta.

Cabe ressaltar que apenas na fase da comissão especial poderá ser oferecidas emendas ao texto com o apoiamento mínimo de 171 deputados para cada emenda. O texto ainda deverá passar pelo plenário da Câmara em votação de 2 turnos com pelo menos 308 votos favoráveis em cada turno e votação.

Superada a análise na Câmara; a PEC ainda deverá ser analisada pelo Senado Federal, onde passará pela CCJ — constitucionalidade e mérito — e ao plenário — em 2 turnos de votação.

Apenas se ambas as casas legislativas chancelarem exatamente o mesmo texto, a matéria será promulgada e incorporada na Constituição Federal.

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